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Finalmente, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal assinaram a proposta do governo, com reajuste de 21,3%, em quatro anos até 2019, mais um bônus de eficiência de R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente. A população agora terá as garras do Leão afiadas e funcionando aparentemente dentro da normalidade. O compasso ou o equilíbrio dessa “normalidade”, no entanto, é lento. A queda de braço entre as duas principais carreiras do Fisco ainda não chegou ao fim. A briga por honra, poder e glória vai continuar no Congresso Nacional, pelas atribuições exclusivas ou a serem compartilhadas por cada uma delas.
CNJ E MJ ASSINAM CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NAS OLIMPÍADAS
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram, na abertura da 226ª Sessão Ordinária desta terça-feira (01/03), um acordo de cooperação técnica visando a segurança durante as Olimpíadas 2016. Pelo acordo, o CNJ se compromete a disponibilizar, para a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça, o acesso a Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).
Para o ministro Lewandowski, o convênio demonstra o avanço do CNJ nesses dez anos. “O CNJ iniciou com um viés mais correcional e disciplinar e passou para um viés de planejamento estratégico e de gestão do Poder Judiciário”, disse o ministro Lewandowski. Ele ressaltou a “profícua” gestão do ministro José Eduardo Cardozo, que está deixando o cargo, e sua afinidade não apenas institucional, mas pessoal, de relacionamento acadêmico e de quase 30 anos de amizade. “O ministro Cardozo não mediu esforços para que caminhássemos juntos na área prisional, de conciliação, de precatórios e agora de segurança pública”, disse o ministro Lewandowski.
Termo de Cooperação – O acordo assinado possibilitará ao órgão do Ministério da Justiça a consulta e pesquisa de antecedentes criminais e outros registros desabonadores durante o processo de de credenciais para acesso aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que ocorrerão de agosto e setembro. De acordo com o documento, o MJ se compromete a não repassar os dados do BNMP e CNACL para terceiros, ainda que se trate de outro órgão do Poder Executivo, aderente ou não ao sistema, sem prévia autorização expressa do CNJ. O contrato vigorará até o dia 30 de setembro de 2016.
Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, não há dúvidas de que, assim como ocorreu na Copa do Mundo, o país terá grande êxito em segurança pública durante as Olimpíadas. “O CNJ tornou-se um parceiro histórico do Ministério da Justiça, o que rendeu frutos como as audiências de custódia, na área penitenciária, durante a gestão profícua do ministro Lewandowski”, afirmou Cardozo, em seu último ato na condição de ministro da Justiça. De acordo com ele, a parceria com o CNJ continuará na gestão do procurador do Ministério Público da Bahia Wellington César Lima e Silva, que deverá assumir o comando do ministério e que esteve presente na assinatura do termo de cooperação entre o CNJ e o MJ. “Não há trabalho de inteligência e prevenção sem informação”, afirmou o ministro Cardozo.
Mandados de prisão – O BNMP foi regulamentado pela Resolução CNJ 137/2011 e pode também ser acessado diretamente pelo Portal do CNJ. Sua finalidade é facilitar o conhecimento, por qualquer pessoa, de mandados de prisão não cumpridos. De acordo com relatório gerado nesta terça-feira, há quase 500 mil mandados aguardando cumprimento, 681,7 mil cumpridos e 79, 2 mil expirados.
Menores infratores – O CNACL foi implantado pelo CNJ para auxiliar os juízes no controle da aplicação das medidas socioeducativas e permitir a consolidação de dados nacionais relativos à aplicação dessas medidas e aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais em todo o país. Este cadastro, que já existia, foi atualizado na forma de extração das guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, a fim de operacionalizar o cumprimento das mediadas socioeducativas.
O CNACL pode ser acessado no site do CNJ, assegurado o acesso exclusivamente aos usuários autorizados, por se tratarem de informações sob segredo de Justiça, sem prejuízo do acesso aos relatórios do sistema, que não identificam o adolescente.
Acesse aqui o álbum de fotos da Assinatura do Termo de Cooperação entre CNJ e MJ.
NOVE BANCOS ASSINAM CONTRATO PARA OPERAR CONTAS-SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
PGFN E SNJ ASSINAM ACORDO PARA LABORATÓRIO ESPECIALIZADO CONTRA FRAUDE
Com isso, metodologia usada em investigações da Polícia Federal será estendida ao combate à sonegação fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) assinaram, nesta quinta-feira (17), um acordo de cooperação técnica para instalar um laboratório de tecnologia na PGFN para intensificar o combate à sonegação e à fraude fiscal.
Quando entrar em operação, o laboratório da Procuradoria vai integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça. Com isso, a mesma metodologia usada pela Polícia Federal na investigação de casos de lavagem de dinheiro e de corrupção será estendida ao combate à fraude fiscal.
O laboratório será equipado com servidores de alta performance para analisar grandes massas de dados, encontrar padrões consistentes e estabelecer conexões. Essas informações vão facilitar o trabalho dos procuradores na análise de casos de alta complexidade, na produção de informação estratégica e na identificação de indícios de crimes que ocorrem no decorrer da execução fiscal.
No caso específico da Fazenda Nacional, os procuradores da Divisão de Grandes Devedores vão empregar dispositivos de tecnologia da informação para localizar devedores, pessoas interpostas (chamados popularmente de laranjas), grupos econômicos informais, bens próprios e desviados, identificar fraudes e esvaziamento patrimonial.
De acordo com o diretor do departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Luiz Roberto Beggiora, “não é raro que o sonegador cometa crime para protelar a cobrança da dívida e blindar o próprio patrimônio contra a execução fiscal”. Segundo ele, os crimes mais frequentes são fraude à execução, blindagem patrimonial, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A PGFN realizou nos últimos meses uma classificação da carteira de créditos para definir estratégias específicas para cada tipo de devedor. Entre os 13 mil grandes devedores com débitos acima de R$ 15 milhões, foram identificadas 3.809 empresas sem nenhum faturamento e 3.754 empresas com CNPJ irregular. De acordo com Beggiora, “esses débitos de difícil recuperação passarão pelo crivo dos laboratórios de tecnologia para afastar suspeitas de fraude”.
O laboratório vai funcionar numa dependência da PGFN, cercada de procedimentos de segurança como controle de acesso por biometria. O Ministério da Justiça vai capacitar os procuradores para atuar com a metodologia da Rede-LAB.
Parcerias
Também fruto de parceria estratégica com o Ministério da Justiça (MJ), através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve acesso à base de dados da rede Infoseg, que auxiliará a PGFN a aperfeiçoar suas atividades institucionais, contribuindo para a identificação de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, melhorando a atuação na recuperação de créditos tributários de grande vulto.
Outra parceria que merece destaque no contexto do combate à fraude fiscal é a firmada entre a PGFN e o Departamento de Polícia Federal cujo objeto é a cooperação técnica e operacional entre os órgãos para o desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum voltados para o treinamento de recursos humanos, compartilhamento de tecnologias e informações, bem como planejamento institucional.
De acordo com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Junior, “as parcerias constituem importante ferramenta de cooperação entre órgãos públicos visando à recuperação dos créditos devidos à Fazenda Nacional”.
Rede-Lab
O LAB-LD foi instalado em 2007 por meio de convênio entre o Ministério da Justiça e o Banco do Brasil, dentro da estrutura do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ).
O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) é resultado da meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla 2006, que previa a necessidade de “implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”.