ANAUNI: EX-MINISTRO DO STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL UNIFICAÇÃO DE CARREIRAS NA AGU

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O advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, em resposta a consulta da Anauni, se manifestou contra a proposta de unificação das carreiras jurídicas da AGU com as carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil,  por entendê-la inconstitucional.

De acordo com a Anauni, a consulta foi formulada com o objetivo de esclarecer questões jurídicas, especialmente em relação à amplitude do artigo 131 da Constituição Federal, que trata da competência da Advocacia-Geral da União. A maior dúvida foi: a AGU pode realizar a defesa jurídica de entidades da administração indireta?

O ex-ministro Ayres Britto conclui que não, e que a aprovação de projeto de lei dessa natureza configuraria verdadeira subversão da racionalidade administrativa instituída pelo texto constitucional. Segundo ele, o termo “União” citado no artigo 131, caput, da Constituição, tem acepção de “entidade federada”, de “personalidade jurídica de per si”, não abrangendo as pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta. Assim, para ele “nenhum ente federado recobre, com sua unitária personalidade, as unidades administrativas a que o Magno Texto apõe os nomes de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas subsidiárias, porque tais unidades detêm personalidade jurídica própria”.

Para o jurista, a Constituição Federal, ao tratar da Advocacia Pública, não concedeu a essa instituição competência para atuar na defesa da administração indireta. “E se a Constituição não incluiu tais entidades administrativas, também deixou à margem de sua conformação normativa as respectivas procuradorias ou unidades advocatícias”, apontou Ayres Britto.

Na conclusão, o jurista reforça que “não cabe à AGU: a) nem a representação judicial nem a consultoria jurídica das unidades federadas dos Estados e do Distrito Federal, visto que tais atividades foram adjudicadas aos procuradores dessas duas modalidades de entes federativos; b) nem isoladamente representar nem também solitariamente prestar consultoria ou então assessoramento jurídico às entidades de administração indireta da União, nelas encartadas as autarquias e fundações estatais”.

Outro ponto relevante do parecer, destaca a Anauni,  é o que trata da autonomia da AGU frente aos demais órgãos do Poder Executivo brasileiro. “O juízo de que incumbe à AGU prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, por modo ininterrupto, não conduz ao juízo de que ela faz parte da intimidade estrutural de tal Poder”. Assim, a AGU seria órgão de Estado, e não de governo, de modo que cabe a essa instituição “representar a pessoa jurídica da União, e não somente um dos Poderes dela (no caso, o Poder Executivo)”.

Ao final, Britto destacou que Advocacia-Geral da União “carece de competência constitucional para a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas federais. Carência insuscetível de suprimento por lei, por se tratar de matéria que jaz sob a absoluta reserva de Constituição, o que também significa a impossibilidade de contornar essa vedação constitucional por meio de lei unificadora das carreiras advocatícias da própria AGU com aquelas encarregadas da representação judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas de índole federal”.

A diretoria da ANAUNI deverá se reunir nos próximos dias para discutir as providências em relação à medida proposta pelo advogado-geral da União, considerando ainda que, tanto na consulta formulada no âmbito da AGU como na consulta interna realizada dentre seus associados, uma grande maioria de membros da carreira de advogado da União manifestaram-se contrariamente à proposta de unificação das carreiras jurídicas.

O parecer já foi encaminhado a autoridades da República, para a devida ciência de seus termos.

UNAFE DISCORDA DE ARGUMENTOS DA ANAUNI

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Com o objetivo de abrir espaço a opiniões divergentes, o Blog do Servidor divulga nota da Associação da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) desmentindo matéria divulgada recentemente por outra entidade, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). De acordo com a Unafe, os dados anteriores estão “errados”. “A notícia informa que os advogados públicos federais rejeitam a unificação das carreiras da AGU, quando na verdade o que ocorreu foi o contrário”, explicou.
A Unafe esclareceu, também, que a Anauni é a única das sete entidades representativas da Advocacia Pública Federal que se declarou contrária à unificação. “Sendo assim, a maioria absoluta das entidades é favorável e o verdadeiro resultado da enquete da AGU também indicou que a maioria dos membros da instituição também votam sim.” A Unafe comprovou sua declaração com a pesquisa, no site da AGU, a partir da base de dados com aproximadamente 12 mil membros, entre ativos e inativos, aptos a votar no mapeamento e participar da pesquisa, que foi encaminhada ao e-mail individual de cada um dos participantes por meio de chaves individuais de acesso.
No total de participantes, foram computados um total de 6.492 votos, dentre os quais 6.444 votos válidos e 48 votos nulos, considerando, como critério de adoção da medida, a utilização de expressões injuriosas e em desacordo com os deveres de respeito e urbanidade que regem a administração pública.

No dia 3 de dezembro a Anauni fez questão de informar, neste espaço, que a”assessoria de imprensa do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, asseverou que a ‘Unificação das carreiras da AGU é apoiada por 72% dos membros da instituição’, o que não é um fato verídico, representando um direcionamento inexato das conclusões da referida pesquisa.”

Para a Anauni, no resultado da enquete, constata-se que “67% dos advogados da União e 58% dos procuradores da Fazenda Nacional se posicionaram contra a unificação de carreiras. Nada obstante, a maioria dos integrantes das carreiras que são responsáveis pela representação e assessoramento das autarquias e fundações públicas federais manifestaram o seu intento de querer exercer suas atribuições também no âmbito da AGU”.