SOCIEDADE TEME INDÚSTRIA DE MULTAS COM APROVAÇÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA

Apenas as benesses concedidas às carreiras do Fisco e aos advogados federais retirariam dos cofres da União, nos últimos cinco anos, montante superior a R$ 11,311 bilhões

As recentes concessões do governo federal aos servidores do Fisco e da área jurídica – bônus de eficiência e honorários de sucumbência -, mais que uma preocupação com o rombo que a redução de receitas pode causar aos cofres da União, abriram o debate sobre os impactos negativos para a sociedade que paga impostos. A fome arrecadadora de um órgão como a Receita Federal, com o poder de vasculhar e decidir sobre a vida financeira do contribuinte, destacam especialistas, pode criar uma perigosa indústria de multas – porque, quanto mais dinheiro entrar em multas e apreensões, mais os responsáveis pelas punicões incham seus contracheques. Até agora, os novos penduricalhos nos salários da elite do Executivo, se entrarem em vigor nos termos negociados com o Ministério do Planejamento, de agosto a dezembro de 2016, vão representar R$ 346,4 milhões. O montante corre o risco de crescer em proporções inimagináveis.

O cálculo leva em consideração apenas os 10.398 auditores fiscais, 7.234 analistas tributários (total de 17.632), que vão receber mais R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente, e os 8.357 advogados federais, todos da ativa, que igualmente terão acréscimo de R$ 3 mil por mês. Sem contar os 11.384 auditores e os 4.545 analistas aposentados e os pensionistas (mais 9.025 e 2.063 pessoas). Além dos 4.851 advogados inativos e seus 2.045 seus pensionistas. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, do Planejamento, o Brasil tem 2.195.154 servidores federais. Excluídas as carreiras privilegiadas, sobrariam 2.166.628 pessoas.

“Se todas achassem que o governo tem a obrigação de incentivá-las a trabalhar e exigissem, por exemplo, mais R$ 1.000 por mês, além do reajuste salarial, só nessa pegada, a fatura chegaria a R$ 2,166 bilhões, ou o equivalente a 1,72% do fraco Produto Interno Bruto (PIB) de 2015 que, em valores correntes, ficou em R$ 5,904 trilhões. Desse forma, como pode ser feito um sério ajuste fiscal?”, comparou um técnico do governo que não quis se identificar. Nos últimos cinco anos, as fontes que em futuro próximo abastecerão os bolsos dessas específicas carreiras de Estado foram responsáveis pela entrada de R$ 11,311 bilhões no caixa do Tesouro Nacional.

Por ano, foram, no mínimo, R$ 1,6 bilhão, se somados o acumulado no Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf) – receitas de multas e de leilões de mercadorias apreendidas – e o resultado do ônus de sucumbência das ações judiciais. No entender do técnico do governo, embora os envolvidos na lucrativa empreitada de pressionar o Executivo a distribuir o capital insistam que o dinheiro não vem do Orçamento, esse patrimônio, sem dúvida, vai fazer falta. “Estão querendo mascarar a realidade. É claro que os valores são flutuantes, porque não se sabe ao certo quanto entrará. Mas esse dinheiro, de qualquer forma, sempre foi usado para fins mais nobres como investimentos em obras públicas”.

“Isso só causa mais deterioração nas expectativas futuras, principalmente em relação ao equilíbrio fiscal e ao crescimento econômico. O ambiente instável afugenta os investidores estrangeiros. E caso o Brasil não sinalize com medidas de redução de gastos, corre o risco de passar por novos rebaixamentos das agências internacionais de risco soberano”, avaliou Gabriela Szini, especialista em contas externas e economia internacional da Consultoria Tendências. “O governo perdeu a credibilidade porque não toma medidas austeras. Quando tenta tomá-las, o faz de forma completamente equivocada, privilengiando uns poucos. O resultado é sempre aumento de gastos”, reforçou Álvaro Bandeira, economista-chefe da Modal Mais.

Indústria de multas

A Emenda Constitucional 19/1998 modificou o sistema remuneratório das carreiras de Estado. Criou o pagamento de subsídio – parcela única, sem acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Ao longo do tempo, no entanto, a Emenda perdeu a força. Isso porque, para postergar e invalidar a medida, dizem especialistas, representações sindicais contraram advogados de notório saber e colocaram em pauta a discussão sobre o conceito de verba remuneratória e indenizatória – a indenização não está sujeita aos limites do subsídio. Alguns salários foram inflados com esse pretexto. No ano passado, porém, um cochilo do governo ampliou as desavenças. A base aliada não percebeu que, durante a tramitação do novo Código de Processo Civil, os advogados federais se uniram, pressionaram parlamentares e acabaram ganhando o direito a honorários de sucumbência, que em 2015, tiveram receita total de R$ 767,4 milhões.

Como os auditores da Receita não são parte da carreira jurídica, criaram um artifício: abriram mão do subsídio e voltaram a receber por meio de vencimento básico (VB), apenas para incorporar o bônus de eficiência, incompatível com o subsídio. E querem, ainda, que os aposentados tenham direito ao bônus. “No passado, quando tinham participação nas multas aplicadas, havia um grande desconforto dentro da adminsitração pública. Alguns auditores recebiam fortunas”, lembrou o economista José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, a recriação desse mecanismo assusta. “É muito perigoso. A situação dos advogados é diferente, porque seja qual for o processo, ele ainda passa pelo juiz. Mas, no caso dos auditores, cabe a eles o poder de aplicar as multas”, enfatizou.

Segundo Matias-Pereira, “sem querer meramente desconfiar da atuação dos servidores, porque é natural que queiram tirar proveito de um governo fraco que embaralhou os conceitos de público e de privado”, a fiscalização da sociedade ao bônus de eficiência tem que se rigorosa: o contribuinte tem que investir em educação financeira, para entender o quê e porquê é multado, e cobrar do governo medidas eficazes para que haja retorno à altura na prestação do serviço, de forma que o bônus não seja um instrumento apenas para agregar mais vantagem no contracheque. A sociedade deve também, disse, ficar atenta às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional, que aumentam o poder de fogo da classe, como a de número 186/07, que pretende dar autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele questionou, ainda, o uso dos recursos do Fundaf para inflar salários.

“O Fundaf, a exemplo de outros tantos fundos, foi feito para dar suporte aos órgãos. O dinheiro tem que ser aplicado em treinamento, ações de prevenção, aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. E não para financiar aumentos de salários”, disse o especialista da UnB. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, destacou que é contra qualquer tipo de penduricalho. “Não faz sentido, assim como não é compreensível que o agente de trânsito ganhe mais no mês em que aplicou mais multa, ou que o bombeiro tenha vantagens quando apaga mais incêndios. Da mesma forma não acho razoável associar remuneração do funcionário público a desempenho. Afinal, essa é a profissão deles. É uma distorção. E não descarto, nesse contexto, a possibilidade de uma indústria de multas tributárias”, criticou.

Castello Branco citou alguns absurdos que a Contas Abertas já identificou, como o salário do chefe do setor de fotocópia da Câmara, de um pouco mais de R$ 5 mil. Mas com a soma de penduricalhos e abonos, chegava a mais de R$ 22 mil. “É difícil entender como, em um pais que fechou as contas em déficit de R$ 119 bilhões, em 2015, e caminha para outro rombo histórico, haja categorias que querem abater de onde quer que seja R$ 346,4 milhões, em cinco meses. E ainda com o risco evidente de abrir espaço para outras carreiras irem em busca do mesmo benefício”, reagiu. Tanto advogados federais, quando o pessoal do Fisco insistem que o governo não vai lançar mão de recursos do Orçamento federal.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), explica que apenas uma parcela do Fundaf, que, em 2013, acumulava cerca de R$ 8 bilhões, vai para o bônus, que são as receitas de multas e leilões de mercadorias apreendidas. “E não será imediato. Não basta apenas lançar. O registro passa por várias instâncias”, disse. A explicação para que a benesse seja repartida com aposentados – embora o Planejamento tenha estabelecido uma diferença – é para manter o poder de compra e fazer justiça, afirmou Damasceno. Os aposentados são maioria entre os auditores (10.398 ativos, 11.384 aposentados e 9.025 pensionistas). “Todo processo, até virar receita para a União, demora pelo menos 12 anos. Se o profissional que lavrou a multa estiver aposentado, ele merece desfrutar do seu trabalho”.

Esse é um dos poucos assuntos em que auditores e analistas concordam. Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (que representa os analistas), embora destacando que a classe nunca teve como bandeira o bônus de eficiência, reafirma que o benefício não faz parte do orçamento da União, uma vez que é resultado da punição fraudadores, sonegadores e de tráfico de mercadorias. “Podemos compará-lo (o bônus) à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da iniciativa privada. É uma forma de incentivar ainda mais a produtividade e tornar o servidor mais motivado”, assinalou. E se um dia o Brasil galgar à situação internacional de alto nível de segurança e de consciência dos deveres, disse Silvia, o bônus perde o sentido. “No melhor dos mundos, sems corrupção, sonegação, ou outros crimes dessa natureza, e com a inflação sob controle, ninguém mais vai perder o poder de compra e automaticamente não precisará de complementação”, destacou.

Impacto dos privilégios

Apenas as benesses concedidas às carreiras do Fisco e aos advogados federais retirariam dos cofres da União, nos últimos cinco anos, montante superior a R$ 11,311 bilhões

Por ano, foram, no mínimo, R$ 1,6 bilhão. Quantia que o governo não está em condições de dispensar, no momento em que tenta economizar centavos para equilibrar as contas públicas.

A medida, além de desencadear uma enxurrada de pedidos de equiparação de servidores de outras carreiras, também pode prejudicar o contribuinte.

A busca por recursos para inflar bônus e honorários pode criar, ainda, uma indústria de multas e de processos para ampliar a entrada de dinheiro nos cofres da União e aumentar os ganhos mensais. É um risco a mais ao bolso do cidadão.

Veja os valores históricos do bônus de eficiência referente à parcela do Fundaf que será distribuída para auditores e analistas. Inclui apenas receitas de multas e de leilões de mercadorias apreendidas.

Período	Multas	Leilões	TOTAL
2011	1.322.090.545,74	130.221.791,33	1.452.312.337,07
2012	1.449.681.387,70	122.353.126,76	1.572.034.514,46
2013	1.827.892.883,79	123.434.973,56	1.951.327.857,35
2014	1.483.511.846,01	120.867.887,06	1.604.379.733,07
2015	1.354.371.657,61	125.158.939,83	1.479.530.597,44

Receita de ônus de sucumbência de ações judiciais

2015: R$ 767.426.052,81

2014: R$ 860.042.239,37

2013: R$ 970.046.774,52

2012: R$ 57.661.716,57

2011: R$ 597.016.425,25]

As duas rubricas, juntas, equivalem a:

Período Valores (R$)

2011 – 2.049.328.762,32

2012 – 1.629.696.231,03

2013 – 2.921.374.631,87

2014 – 2.464.421.972,44

2015 – 2.246.956.650,25

Total – 11.311.778.247,91

Fontes: Receita Federal, AGU e Portal da Transparência do Governo Federal