O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP (Sinasempu) informou que, em documento protocolado na sexta-feira (17/04), ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, solicitou medidas administrativas cabíveis para assegurar aos servidores o direito de optare pela contratação de um plano de saúde (privado) que melhor atenda às suas necessidades, assegurando também o recebimento do benefício orçamentário à assistência saúde do funcionalismo público.
Atualmente, explicou o Sinasempu, a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores cabe ao Plan Assiste – Programa de Saúde e Assistência Social do MPU, cujas regras preveem co-participação dos custos pelos serviços prestados, medida que tem levado vários servidores a preferir o recebimento dos valores do auxílio-saúde em dinheiro, o que permitiria a adesão a outro plano de saúde, por meio do Sindicato.
Assim, apesar do procedimento ser legal e já adotado na administração pública por vários órgãos públicos, como o Ministério das Cidades, Ministério da Ciência e Tecnologia e Superior Tribunal de Justiça, deve ser feita modificação no regulamento geral para o direito.
Brasília, 19h13min