Nesta segunda (20) o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) completa cinco anos. A publicação da lei é fruto de anos de lutas do movimento negro brasileiro e de um compromisso governamental com a criação da Seppir em 2003.
O estatuto é um texto base. Estabelece um conjunto mínimo de regras e abre espaço para a criação de leis, decretos e políticas complementares para combater todas as formas de racismo e discriminação racial existentes.
Para a ministra da igualdade racial, Nilma Lino Gomes, a lei deve ser vista como uma conquista do país. “Alguns pontos da proposta inicial foram suprimidos, mas isso não invalida o teor e alcance do estatuto, que é uma conquista para o movimento negro e para todos os brasileiros”.
Uma das ações foi a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir. “O Sinapir é uma forma de estender a política de promoção da igualdade racial, fazer com que ela se reproduza em todas as esferas de governo”, afirma a ministra Nilma Lino Gomes.
Para fazer parte do Sinapir o município ou estado tem que ter um órgão governamental destinado a igualdade racial e um conselho para o mesmo fim. Na prática, o Sinapir incentiva a criação de órgãos que até então não existiam. Isso é fundamental para tornar a igualdade racial uma política de Estado. Atualmente 17 municípios e quatro estados já integram o sistema, e diversos outros já iniciaram o processo de adesão.
Cotas
Outra ação criada com base no estatuto, em 2014, foi a lei que instituiu 20% de cotas para negros no serviço público federal (Lei n° 12.990/2014). Os negros somam 53% da população brasileira mas somente 30% no funcionalismo público. A lei é um exemplo de ação afirmativa criada para corrigir distorções existentes na sociedade.
“Em alguns cargos de alta remuneração, como diplomatas e auditores, a presença de negros é inferior a 10%. Além dos negros serem minoria no serviço público, eles ocupam cargos de baixa remuneração. Esta é a realidade que pretendemos mudar”, explica Ronaldo Barros, secretário de políticas de ações afirmativas da Seppir.
Emprego
Com base nos artigos 39, 40 e 42 do estatuto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicaram neste ano regras para incluir políticas de promoção da igualdade racial em seus programas.
As disposições incluem a inclusão do campo raça/cor em todos os programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), item fundamental para políticas públicas no campo do trabalho, já que é preciso ter dados concretos sobre renda, ocupação, entre outros.
“Nós vamos ter dados específicos de quanto ganham os negros, onde eles estão empregados, em quais setores. São números que permitem a elaboração de políticas públicas específicas”, afirma o secretário.
Expansão
Uma das missões da Seppir, segundo a ministra Nilma Lino Gomes, é “pedagógica”. Segundo a gestora, o brasileiro tem que ter conhecimento das causas e consequências do racismo, da necessidade das ações afirmativas.
“Temos que inserir no debate público a questão da igualdade racial, para que todos conheçam a história do Brasil, a história dos negros no Brasil. Várias questões de discriminação e racismo ocorrem devido ao fato da população geral não conhecer e não entender as demandas dos negros”, disse a ministra.
Para promover o debate sobre o racismo, a Seppir promove neste ano a Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo. No primeiro semestre a caravana foi ao Pará, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e a Moçambique (dentro de uma agenda internacional de promoção da igualdade racial) para mobilizar a sociedade a discutir o tema e propor soluções para os problemas enfrentados.
Expandir a abrangência da lei é um dos objetivos da Seppir. Segundo Ronaldo Barros, os cinco anos de estatuto mostram que os estados e municípios buscaram “organizar” serviços de promoção da igualdade racial.
“O maior impacto que percebemos nos estados e municípios é que a partir da aprovação da lei nacional eles começaram a criar organismos de promoção da igualdade racial utilizando o espírito do estatuto como base, como regramento jurídico para nortear as políticas locais”, destaca o secretário Ronaldo Barros.
Contra o Racismo
Além da proposição do tema na sociedade e nas demais esferas de governo, o estatuto prevê também medidas institucionais para combater o racismo. Uma destas medidas que surgiu após a publicação da lei é a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, criada para registrar, apurar e acompanhar os casos de racismo e discriminação racial no país.
Desde a sua criação já passaram mais de 1800 denúncias pela ouvidoria, número que cresce a medida que o serviço é conhecido pela sociedade.
A ministra destaca a importância de ter um sistema como esse, já que muitas vezes o racismo é visto como algo imperceptível, ou há uma negação de sua existência.
“No caso brasileiro, nós temos uma especificidade desse fenômeno: o racismo se desenvolveu através da sua ambiguidade. O racismo brasileiro é ambíguo. E por que é ambíguo? Porque se afirma através da sua negação. Quanto mais a sociedade brasileira nega que existe o racismo, mais o racismo perpetua”, ressalta a ministra.
Brasília, 11h31min