Policiais federais protestam contra a PEC 287/2016

Policiais federais em todo o país vão decidir, amanhã (5), se entram em estado de greve em protesto à proposta (PEC 287/2016), que trata da reforma da Previdência, retira da classe a atividade de risco e consequentemente a aposentadoria especial. O ato acontecerá em frente às Superintendências da Polícia Federal, a partir das 10 horas, informou a Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef), com a participação de todos os cargos da carreira policial da PF (agentes, peritos, delegados, escrivães e papiloscopistas). O movimento da categoria vai além dessa manifestação. Tem um calendário que coincide com todos os eventos relacionados à tramitação da PEC.

Inicialmente, no dia 5 de abril será feita a leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já prometeu apresentar um parecer que represente o sentimento médio da base do governo. No dia 18, quando está prevista a votação do texto, a União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, fará novo protesto unificado. E no dia 28, todos participarão das manifestações, com possibilidade de greve geral, convocadas pelas centrais sindicais.

Segundo Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas), por diversas vezes – a última há cerca de um mês -, o presidente Michel Temer, em reunião com representantes sindicais e com a bancada da bala, que os apoia, prometeu que não mexeria nos direitos. “Queremos que ele cumpra o compromisso. O governo tem que mudar de postura. E chamar todas as categorias com aposentadoria especial – policiais e professores, principalmente – para conversar e ver como podemos contribuir. Ninguém é contra a reforma, mas não dessa maneira”, destacou Boudens.

Atualmente, policiais se aposentam com 30 anos de serviço (homens) e 25 (mulheres). A compulsória é aos 65 anos para ambos. Boudens explicou que aposentadoria especial não foi criada por acaso. É resultado de muitos estudos técnicos. Ele revelou, ainda, que o temor de mudanças radicais está assustando até o pessoal da caserna. “A Associação Nacional dos Praças (Anaspra), que vem acompanhando as discussões sobre o assunto, se juntou à UPB. Os militares estão preocupados, com medo de que a retirada deles da PEC seja apenas uma estratégia para desmobilizar o pessoal”, reforçou.

Boudens disse ainda que a vida média dos policiais no Brasil é de 58 anos. “Se a reforma da Previdência passar como está, vai ser impossível se aposentar. O projeto implodirá a aposentadoria dos policiais federais”, lembrou Boudens. A classe está indignada, disse, e muitos já pensam até em fazer uma greve geral, apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs limites a paralisações e operações-padrão do pessoal de segurança. De acordo com o STJ, portos e aeroportos devem manter 100% das atividades de plantão, pela essencialidade do controle de imigração e emigração, bem como para o atendimento das demandas da Justiça Eleitoral, quando for o caso.

O STJ também determinou a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa; e 30% nas tarefas residuais, com risco de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumpra a ordem. De acordo com o Ministério da Justiça, mais grave que uma greve é a operação-padrão. Porém, em qualquer dos casos, “tem sempre um plano de contingência para repor o pessoal e isso foi feito com sucesso durante a Copa e as Olimpíadas”. Até a hora do fechamento, a Polícia Federal não deu retorno.

Coincidência

Também no dia 5 de abril, está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um processo que trata da greve de policiais de Goiás, em 2012, que possíveis consequências para as demais carreiras da segurança pública, pois terá repercussão geral. O que significa que o resultado terá obrigatoriamente que ser acatado pela demais instâncias da Justiça em todo o país. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin. Desde 2009, diversas decisões do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, por representarem risco à manutenção da ordem – e pelo fato de andarem armados -, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve das Forças Armadas. As decisões são apoiadas tanto pela Procuradoria-Geral da União (PGR), quando pela Advocacia-Geral da União (AGU).