MPF/DF opina sobre obrigações descumpridas por Delcídio do Amaral

Parecer foi enviado à Justiça Federal na quarta-feira (27)

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) se manifestou, ontem (27), no processo em que o Supremo Tribunal Federal determinou à Justiça Federal de primeiro grau a fiscalização das obrigações que Delcídio do Amaral se comprometeu a cumprir em troca de sua liberdade provisória.

No parecer, o procurador da República Aldo de Campos Costa observou que o ex-senador deixou de atender às exigências de recolhimento domiciliar e de comparecimento quinzenal na 12ª Vara Federal do Distrito Federal, além de ter mudado de endereço sem prévia autorização judicial. Segundo ele, esses fatos autorizam, em tese, o restabelecimento da custódia, de acordo com o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.