Ministério do Planejamento – MP 805/2017
“O governo não desistiu de recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) da liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória nº 805 que adia para 2019 o reajuste salarial de algumas categorias de servidores públicos. Entretanto, tendo em vista que a liminar está em vigor, há a obrigação legal de considerar esta despesa nas projeções de 2018 até que haja a decisão definitiva do STF a esse respeito”.
Tags: adia categorias decisão definitiva despesa governo liminar Ministério do Planejamento MP 805/2017 projeções reajuste recorrer salarial servidores STF suspende
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