A Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012 – que determina as eleições diretas nos tribunais com a participação de todos os juízes – foi instalada na quarta-feira, em sessão ordinária na Câmara dos Deputados.
Para o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), presidente da Comissão, o pleito dos magistrados derruba uma das últimas barreiras para o alcance da democracia no Poder Judiciário. “A democracia pode vencer. O juiz de primeiro grau não pode eleger o presidente de seu Tribunal? Ele não está preparado para votar no seu presidente? Não é suficientemente maduro para escolher os gestores do poder a que pertence? Apenas para fins de simples argumentação pergunta-se como nós deputados e senadores nos sentiríamos se os presidentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal fossem eleitos apenas por um grupo restrito de membros da duas casas do Poder Legislativo? A luta pelas eleições diretas não tem natureza apenas corporativa e refletirá na qualidade da prestação jurisdicional”, pontuou o parlamentar.
Em apoio ao pleito dos juízes, o desembargador Roberval Belinati disse acreditar que os deputados federais darão apoio ao exame de mérito da PEC. “Ficou claro que os deputados lamentaram a ausência dos juízes nos colégios eleitorais e destacaram a importância dos magistrados de primeiro grau no Judiciário”. Ele explicou que, se aprovada e promulgada, a PEC deverá ser obedecida por todos os tribunais. “Os juízes de primeiro grau seriam incluídos no colégio eleitoral com direito a voto e qualquer desembargador poderia concorrer nas eleições, independentemente da antiguidade. Teríamos, então, eleições diretas para presidentes e vice-presidentes”, completou. O desembargador ponderou ainda que os deputados da Comissão “disseram que darão prioridade à tramitação da proposta”.
De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em outubro passado. Até agora, três tribunais adotaram as eleições diretas para seus cargos diretivos: o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no último dia 17, além do Tribunal Regional doTrabalho da 17ª Região (ES) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1/RJ), em outubro e dezembro de 2014, respectivamente.
A Câmara dos Deputados terá 40 sessões para votar a matéria. Nas dez primeiras sessões, os deputados vão poder apresentar emendas e audiências públicas, para ouvir o contraditório, ou seja, as duas partes, a favor e contra a matéria.
A instalação da comissão reuniu representantes da Associação dos Magistrados do DF, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além de várias associações estaduais.
Brasília, 12h27min