Conselho Curador aprova mudança que permite a utilização de FCVS em renegociação de débitos
O ministro do Trabalho em exercício, Leonardo Arantes, presidiu nesta terça-feira (27) reunião ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o Fundo. Pela Resolução Nº 809 do FGTS, a liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS (Compensações de Variáveis Salariais) a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor.
A mudança dess terça permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os créditos homologados perante os Fundos de Compensações de Variáveis Salariais (FCVS), o que amplia em R$ 3,3 bilhões os contratos possíveis de renegociação. “A medida facilita a recuperação de créditos, facilitando a negociação de dívidas com o FGTS”, explicou o ministro em exercício.
BRT – Arantes destacou a liberação de recursos do FGTS para aplicação em obras de mobilidade urbana, que vai permitir a implantação do Bus Rapid Transit (BRT), ônibus de grande capacidade, em algumas prefeituras. O estado de Goiás, por exemplo, vai investir R$ 271 milhões nesse meio de transporte.
“Serão R$ 141 milhões do FGTS nesse valor, que possibilitará a implantação do sistema em Goiás. Os recursos também serão destinados a outras localidades, como Santa Catarina, e a prefeituras interessadas em investir nesse meio de transporte”, explicou.
O orçamento do FGTS para este ano aprovado pelo Conselho Curador para aplicação em infraestrutura urbana alcançou R$ 8,68 bilhões, principalmente para projetos nas áreas de transporte e mobilidade e outros R$ 500 milhões para Operações Urbanas Consorciadas, que envolvem governos municipais e parceiros privados. “A expectativa é de que esses investimentos em infraestrutura atendam mais de 33,72 milhões de pessoas em todo o Brasil”, ressaltou Arantes.
Modernização – Arantes destacou também a aprovação de R$ 31,5 milhões para aplicação em modernização da fiscalização do FGTS pelo Ministério do Trabalho para o próximo ano. “São recursos que vão possibilitar uma melhoria no sistema de fiscalização e alcançar um maior número de empresas fiscalizadas. No ano passado foram recuperados R$ 4,2 bilhões em recursos para o Fundo e essa modernização busca impulsionar ainda mais essa fiscalização”, avaliou .
O Conselho aprovou ainda o Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP), uma nova metodologia de medição com novos parâmetros e procedimentos para melhorias nos processos de aplicação dos recursos do Fundo.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) fixou o valor mensal…
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria Nº…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, do Senado Federal, aprovou um…
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, nesta segunda-feira (22/4),…
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) lançou o Programa Nacional de Capacitação…
A greve dos servidores técnico-administrativos de universidades e institutos federais será tema de debate pela…