O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, participa hoje (12), de sessão solene no Congresso Nacional que promulgará a Emenda Constitucional 92/2016. O dispositivo altera o artigo 92 e 111-A da Constituição Federal e passa a explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário.
De acordo com Ives Gandra, a proposta é de fundamental importância ao reconhecer a reclamação, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já possuem esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores.
A emenda estabelece ainda que o TST pode fazer valer a sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua. Estende também os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
A alteração tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/10, aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março deste ano.
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