Criado GT para elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no serviço público

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta segunda-feira (28/8), o decreto que cria o grupo de trabalho interministerial para debater a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O grupo terá como objetivo elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

A Convenção 151 da OIT foi aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, no segundo governo do petista, e trata sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública. O Brasil é signatário da convenção, mas não a regulamentou.

O grupo de trabalho será composto por vinte e quatro membros, sendo doze representantes da bancada governamental e doze representantes da bancada sindical. Os membros serão indicados pelos seguintes órgãos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Advocacia-Geral da União;
• Casa Civil da Presidência da República;
• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
• Secretaria-Geral da Presidência da República.

Segundo o decreto, os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Mais segurança aos servidores

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defende que o país adote regras para regulamentação das relações de trabalho na Administração Pública, dando mais segurança jurídica aos servidores de que o diálogo com os governos será mantido em qualquer governo que vier a assumir.

“Ainda na transição, definimos algumas prioridades para o novo governo na relação com os servidores”, comentou. “O primeiro objetivo era a reabertura da Mesa de Negociação, que cumprimos ainda em fevereiro. O segundo ponto era exatamente a regulamentação da convenção 151”, completou.

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