Em virtude do feriado do Dia da Justiça, comemorado em 8 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente nesta quinta-feira. Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia 8/12 ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte, sexta-feira (9/12), conforme previsto na legislação processual vigente.
O feriado do Judiciário foi criado pela lei 1.408/51, e está previsto no artigo 62, inciso IV, da lei 5.010/66. Em razão da data, os Tribunais de Justiça estaduais também suspendem seus expedientes e, em alguns Estados, o feriado é transferido para outro dia.
O comunicado foi feito em portaria da Secretaria-Geral do CNJ, publicada nesta quarta-feira (07/12) no Diário de Justiça Eletrônico.
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