O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentou ao Congresso Nacional revisão crítica das Medidas Provisórias 664 e 665, para fomentar o debate conjunto com a sociedade sobre as alterações na norma previdenciária. Em ofício encaminhado à Câmara Federal, o Instituto apresentou irregularidades e tópicos inconstitucionais em alguns dispositivos das MPs.

“O IBDP, preocupado com a repercussão das medidas provisórias apresentadas e o meio restrito de debates ao que se limita a participação social, espera seja reconsiderada a forma de encaminhamento ao Congresso Nacional, propondo amplo debate social, o que hoje não está sendo feito pelo governo”, explica Daisson Portanova, diretor de atuação parlamentar do IBDP.

O primeiro aspecto apontado pelo IBDP foi a própria forma de alteração legislativa, pois a Constituição Federal veda uso de MP’s para regulamentar temas sujeitos a Emendas Constitucionais dentre o período de 1995 e 2001, explicou o IBDF. Tais mudanças somente poderiam ser feitas por iniciativa do Congresso Nacional, por meio de projetos de lei, projetos de lei complementar, emendas constitucionais, entre outros. “Exemplo claro é a alteração em relação à pensão, agora querendo instituir a carência de 24 meses, quando a redação constitucional foi modificada pela EC nº 20/98.”, afirma Portanova.

A carência e e pensão não poderia ser restrigida para crianças e adolescentes. A Constituição, no artigo 227, estabelece prioridade absoluta e proteção máxima eles. Também houve alteração do percentual da pensão, até então 100%, passou a ser uma cota de 50% somada a 10% para cada dependente. A regra editada diz que, perdida a qualidade de dependente, esta cota não reverte em favor dos demais dependentes.

O IBDP entende que, havendo menores deve a cota individual reverter, sim, em favor dless. A proteção ao núcleo social da família não poderia ser esquecida quando se trata de segurados de baixa renda, matéria garantidora do auxílio-reclusão. “Neste caso deveria ser mantida a pensão de 100%, aos dependentes de segurado de baixa renda, garantindo os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os objetivos da constituição em erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais”, observa o diretor.

Sendo o foco principal da reforma às pensões, também fixou critério de recebimento vinculado à idade do pensionista, companheiro ou companheira. No que entende o IBDP, ao vincular a relação de pagamento e o tempo de manutenção do benefício à idade do pensionista, cria discriminação em relação à idade, sendo esta  vedada pela Constituição no seu artigo 5°. O correto seria solicitar que se prove a dependência econômica dos cônjuges e companheiros.

Indiretamente, ao que parece, com a inclusão da carência para a pensão, também impõe-se o mesmo requisito ao auxílio-reclusão. Para o IBDP, impossível o regramento, mesmo que de forma indireta, aumentando a carência de 24 meses.

O Governo fixou um teto ao benefício de auxílio-doença, agora não vinculado à última remuneração, mas apurado na média dos 12 meses. Segundo Portanova, o governo acaba por desproteger o trabalhador que tem salário variável e composição de remuneração somando-se verbas como de produtividade, horas extras, entre outras. Em momento de crise, a redução se dá exatamente nestas parcelas, gerando com isso, uma média inferior ao universo de salários em momento de crescimento.

As medidas foram anunciadas pelo Governo no final de 2014 e serão discutidas no Congresso antes de serem aprovadas.

Brasília, 18h59min

O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, nos dias 24 e 25, fará a eleição da diretoria dos próximos três anos (2015 – 2018). Duas chapas estão concorrendo: a Chapa 1, formada pela atual diretoria e ligada à CSP-Conlutas, e a Chapa 2, composta pela CUT e CTB. Cerca de 42 mil metalúrgicos de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá são representados pelo Sindicato, mas somente os sócios têm direito a votar. O atual presidente, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá, é candidato à reeleição. Ele é trabalhador da General Motors.  A chapa 2 está sendo encabeçada por Agnaldo Rodolfo dos Santos, também da GM. Considerado um dos mais combativos do país, o Sindicato é um dos fundadores da CSP-Conlutas e se mantém à frente de campanhas em defesa do emprego e por direitos. Este ano, está na luta pela revogação das medidas provisórias 664 e 665, que limitam o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença e PIS/Pasep.  A entidade também está em campanha para que a presidente Dilma Rousseff garanta estabilidade no emprego para trabalhadores de empresas que recebem benefícios fiscais do governo federal, como é o caso das montadoras. O Sindicato tem em sua base trabalhadores de 1.800 empresas de setores como autopeças, montadoras, aeronáutico, eletroeletrônicos, máquinas, trefilação e fundição. Entre as principais empresas estão Embraer, General Motors, Chery,  Ericsson, Avibras, Gerdau e Hitachi.   Todo o processo eleitoral do Sindicato é conduzido por uma comissão que tem o compromisso de garantir a lisura e transparência do pleito. Essa comissão foi eleita pelos trabalhadores, em assembleia, e é coordenada por João Zafalão, dirigente da Apeoesp Estadual. A fiscalização das urnas e contagem dos votos serão feitas por pessoas indicadas pelas duas chapas.

Brasília, 20h00

Os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho do MP (CNMP) farão, amanhã, a partir das 13 horas, um ato de protesto em frente à sede do Ministério do Planejamento, no Bloco K, em Brasília. As manifestações acontecem, também, em todos os Estados, em frente a cada unidade do MPU.

De acordo com o sindicato nacional da categoria (Sinasempu), após nove anos sem reajuste salarial, os servidores querem abrir um canal de negociação com o atual ministro, Nélson Barbosa. Eles querem reajuste de 56% –  o equivalente à recuperação das perdas do poder aquisitivo ao longo dos nove anos – nos salários e nos benefícios.

Prometem, também, pressionar o Congresso Nacional a votar os Projetos de Lei (PLs 7.919/14 e 7.921/14) que elevam o valor das remunerações. Outra pauta histórica dos funcionários do MPU é a incorporação de 13,23% aos ganhos mensais, com correção monetária e juros de mora, a partir de maio de 2003.

LISTA DE UNIDADES DO MPU QUE ADERIRAM À GREVE:

* Alagoas – 4 – PRAL, PRT19, PRM Arapiraca, PTM Arapiraca

* Bahia – 15 – PRBA, PRT5, PRM Alagoinhas, PRM Barreiras, PRM Campo Formoso, PRM Eunápolis, PRM Feira de Santana, PRM Ilhéus, PRM Irecê, PTM Itabuna, PRM Jequié, PRM Paulo Afonso, PTM Santo Antônio de Jesus, PRM Teixeira de Freitas, PRM Vitória da Conquista

* Ceará – 3 – PRCE, PRT7, PRM Sobral

* Distrito Federal – 6 – PGR, PGT, PRR1, PRDF, MPDFT, CNMP

* Goiás – 2 – PRGO, PRT18

* Maranhão – 1 – PRMA

* Mato Grosso – 8 – PRT23, PTM Água Boa, PTM Alta Floresta, PRM Barra do Garças, PTM Cáceres, PTM Rondonópolis, PRM Rondonópolis, PTM Sinop

* Mato Grosso do Sul – 4 – PRMS, PRT24, PRM Dourados, PRM Naviraí

* Minas Gerais – 11 – PRMG, PRM Divinópolis, PRM Ipatinga, PTM Juiz de Fora, PRM Montes Claros, PTM Montes Claros, PRM Patos de Minas, PRM Sete Lagoas, PRM Uberaba, PRM Uberlândia, PRM Varginha

* Pará – 3 – PRPA, PRM Santarém, PRM Tucuruí

* Paraná – 10 – PRPR, PRM Campo Mourão, PRM Cascavel, PRM Francisco Beltrão, PRM Guaíra, PRM Jacarezinho, PRM Londrina, PRM Paranaguá, PRM Paranavaí, PRM Pato Branco

* Piauí – 7 – PRPI, PRT22, PRM Floriano, PRM Parnaíba, PRM Picos, PTM Bom Jesus, PTM Picos

* São Paulo – 4 – PRSP (24h), PRT15 Campinas (24h), PRM Bauru (24h), PRM Campinas (24h)

* Rio de Janeiro – 14 – PRR2, PRRJ, PRT1, PRM Angra dos Reis, PRM Campos dos Goytacazes, PRM Nova Friburgo, PRM Petrópolis, PTM Petrópolis, PRM Resende, PRM São Gonçalo, PRM São João do Meriti, PRM São Pedro da Aldeia, PRM Teresópolis, PRM Volta Redonda

* Rio Grande do Sul – 3 – PRT4, PTM Caxias do Sul, PTM Pelotas

* Santa Catarina – 1 – PRM Blumenau Total parcial – 96 unidades em 15 Estados + DF.

Brasília, 19h38

Com críticas à falta de água e retirada de direitos, Bloco Acorda Peão terá Dilma e Alckmin em banheira de dinheiro

O Bloco Acorda Peão, organizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e pela CSP-Conlutas, vai levar para a avenida críticas à falta de água, aos desvios de dinheiro da Petrobras e à retirada de direitos trabalhistas. O desfile será no sábado de Carnaval, dia 14, às 10h.  O carro abre-alas vai trazer uma banheira em que a presidente Dilma Rousseff (PT) e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) tomarão banho de dinheiro. No mesmo carro, o bloco fará referência à falta de água e ao escândalo da Petrobras.  Em outro carro, a presidente Dilma vai exibir seu “pacote de maldades”, com as medidas provisórias 664 e 665, que reduzem direitos trabalhistas e previdenciários. “Este ano temos muitos motivos para criticar o governo, por isso não vamos nos prender a um tema único. A população está sofrendo com a falta de investimentos no sistema de captação de água, com a roubalheira na Petrobras e com os ataques aos direitos trabalhistas. O Carnaval é o momento de o povo mostrar toda essa indignação, mas sem perder o bom humor”, afirma o diretor do Sindicato e responsável pelas alegorias do bloco, Edmir Marcolino da Silva. O Bloco Acorda Peão já é tradicional na cidade de São José dos Campos. Desde 1998, diverte a população com críticas bem humoradas a quem representa o poder. A cada ano, cerca de 400 foliões acompanham o bloco. A concentração do Acorda Peão será na Rua Francisco Paes, 316, e segue pela Rua 15 de Novembro (Centro).  Os ensaios acontecem neste mesmo endereço, às terças e quintas-feiras, às 19h.  Samba-enredo do Bloco Acorda Peão 2015 DUAS É DILMAISAutor: Renato Bento Luiz Link para o áudio:  http://www.sindmetalsjc.org.br/multimidia/audios/ Já deu pra ver, em direitos eles querem mexer.2015 vou direto pra luta. Não entrego direito,nem que a vaca tussa! (BIS) A eleição de Minas derreteu os Neves, veio pra São Paulo, veio na rabeira, prometendo ao povo, vou encher a Cantareira. Vai faltar água, governador, o povo tá com medo, mas já votou, vai reclamar lá pra São Pedro. (BIS) Mas ó meu Deus, quanta corrupção, cai no buraco do metrô, jorra petróleo e mensalão. Acabaram as férias e já saí do mar, volto pra São José,cadê meu kit escolar? Ó deusa Têmis, a justiça não ajuda,pra pobre cadeia, pra rico “maqueia” É Carnaval, são quatro dias de paz, retirada de direito, isso também já é Dilmais!

Brasília, 19h25min

Ação civil pública questiona o fato de a exigência não estar prevista em lei 

O Ministério Público Federal (MPF) quer que as Forças Armadas sejam proibidas de impor limite máximo de idade em concursos para a seleção de militares temporários, até que seja aprovada uma lei federal sobre o tema. O pedido faz parte de uma ação civil pública enviada na última quinta-feira (05) à Justiça Federal em Brasília. A medida teve como fundamento reclamações de candidatos que foram impedidos de se inscrever em um certame realizado em 2014 pelo Exército. No documento, o MPF sustenta que o edital só poderia trazer a exigência se a medida estivesse prevista em lei e não em regramentos internos, como ocorreu no caso.

A ação foi precedida de um inquérito civil, durante o qual foi possível confirmar os indícios de irregularidades quanto às exigências previstas no edital publicado pela corporação no mês de setembro. No caso dos interessados nas vagas de cabo especialista, por exemplo, o edital previa como idade máxima 35 anos. Ao ser questionado pelo MPF em relação ao amparo legal da exigência, o Exército respondeu que, por se tratar de um processo seletivo para temporários, esses certames devem seguir critérios definidos pelo comando da Força.  

No caso específico do Exército, as normas foram baseadas em portaria interna própria. No entanto, na avaliação do Ministério Público, este procedimento fere a Constituição Federal que, embora não vede a imposição de limites para o exercício profissional, deixa claro que a restrição só pode ser feita por meio de lei específica.  

Militares de carreira  

Ao defender a necessidade de uma mudança de comportamento no momento da elaboração de editais pelas Forças Armadas, o procurador da República Paulo José Rocha Júnior lembrou que o assunto foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, quando confirmou a necessidade de lei específica para justificar as restrições. Na mesma decisão, o STF validou todas as admissões feitas até 31 de dezembro, ainda que as restrições tenham sido previstas apenas nos editais. Como resposta, no ano seguinte, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.705, que definiu os critérios para a seleção de militares de carreira. “Em se aplicando a decisão do Supremo aos candidatos aos cargos efetivos, igual tratamento deve ser dado aos temporários que não teriam, em tese, aspirações de fazer carreira na corporação”, enfatiza o procurador.  

Como a investigação preliminar revelou que a prática de impor limites de idades com base em portarias tem se repetido em vários certames organizados pelas Forças Armadas, o Ministério Público entende ser necessário um posicionamento do Judiciário para corrigir o que classifica como distorções.  

Na ação encaminhada à Justiça, o autor apresenta quatro pedidos, entre eles, a concessão de tutela antecipada para que a prática seja suspensa de forma imediata. Quanto ao mérito, a principal solicitação é para que a União – que responde pelas Forças Armadas – deixe de exigir idade máxima dos candidatos nos processos seletivos temporários, sem o amparo de lei específica. Outro pedido é para que a justiça fixe multa diária para garantir o cumprimento da ordem, em caso de concessão da antecipação da tutela.  

Clique aqui para acessar a íntegra da ACP.

Brasília, 15h00min

Provas para 47 vagas e formação de cadastro serão no dia 8 de março

O processo seletivo da Petrobras Distribuidora, para preenchimento de 47 vagas, em cargos de nível médio e superior, e formação de cadastro de reserva, teve um total de 122.750 inscritos, uma média de 2.161 candidatos por vaga.

As carreiras de nível superior são Administração, Ciências Contábeis, Comunicação (Relações Públicas), Direito, Ênfase em Automação, Ênfase em Vendas a Grandes Consumidores, Ênfase em Vendas a Rede Automotiva, Engenharia (Ambiental, Elétrica, Mecânica, Produção e Segurança do trabalho), Psicologia e Serviço Social. Para esses cargos, a remuneração mínima é de R$ 8.866,74.

Para os cargos de nível médio serão selecionados Técnicos de Administração e Controle Júnior, com remuneração mínima de R$ 3.095,97; já para cargos de nível médio com formação técnica, as carreiras são Técnico de Manutenção Júnior (ênfase em Elétrica e ênfase em Mecânica), Técnico de Operação Júnior e Técnico de Química Júnior, com remuneração mínima de R$ 3.730,66. 

As provas serão no dia 8 de março e a divulgação do resultado final será feita em 12 de maio de 2015. O processo seletivo terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A lista com o quantitativo de inscritos por cargo e polo de trabalho está disponível no Portal BR (www.br.com.br/rh) e no site da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).

Brasília, 14h57min

Distorções no sistema, segundo denúncias da Anasps,  foram  as  principais  razões  que  levaram  o  governo,  por  pressão  do  novo  ministro  da  Fazenda,  a fazer  os  ajustes  nas  pensões.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de março de 2013, com base na auditoria de 6,8 milhões de pensões por morte, apontou que 27% dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS,  em dezembro de 2011, abrangeu pensões concedidas  de  2006  a  2011,  a maioria a partir de janeiro  de  2012,  envolvendo  recursos  de R$  25,3  bilhões.

O documento  e    apontou  “fragilidades    na  legislação”,  “pensões  provenientes  do  mesmo  instituidor não  distribuídas  proporcionalmente  aos  beneficiários,  “inconsistências  na  base  de  dados,  nos  dados  dos  instituidores, dos titulares/dependentes, falsos dependentes, problemas de concessões em gerências cima da media de 10%”, segundo informou a Associação Nacional dos Servidores da Previdência SociaL (Anasps).

Em nota, a entidade destaca que a despesa bruta com pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cresceu de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5 bilhões em 2013 e, portanto, mais que dobrou em valores nominais no período (alta de 121,5%), com um crescimento médio anual de cerca de 12%. Em termos da despesa em percentual do PIB, os pagamentos com pensão passaram de 1,6% do PIB, em 2006, para cerca de 1,8% em 2013.

O total de pensões do RGPS passou de 5,9 milhões, em dezembro de 2005, para cerca de 7,4 milhões  em  outubro  de  2014,  um  incremento  de  cerca  de  1,5 milhão no período.  A  duração média  dos benefícios cessados passou de 13 anos, em 1999, para 16 anos em 2012, reflexo, entre outros fatores, do aumento da expectativa de vida e sobrevida e das atuais regras de concessão. Considerando as pensões por morte cessadas em 2013, cerca de 20,3 mil tiveram duração de 35 anos ou mais.

Estas  foram  as  principais  razões  que  levaram  o  governo,  por  pressão  do  novo  ministro  da  Fazenda,  a fazer  os  ajustes  no  sistema  de  pensões, apontou a Anasps.  Durante  quatro  anos,  o  Ministério  da  Previdência  Social defendeu  os  ajustes,  não  encontrando  apoio  da  Presidente  Dilma.  O  argumento  final  da  Fazenda  é  que regras inadequadas de concessão e também pressionam a carga tributária.

Por  outro  lado,  tanto  no  RGSP  como  na  Previdência  Complementar  dos  fundos  de  pensões,  havia preocupação com o crescimento imoderado das pensões para “jovens viúvas” decorrente da  formalização de  relações  afetivas,  seja  pelo  casamento  ou  pela  união  estável,  de  pessoas  mais  idosas  ou  mesmo acometidas de doenças terminais, com o objetivo exclusivo de que o benefício previdenciário recebido pelo segurado em vida seja transferido a outra pessoa. Tais uniões desvirtuam a natureza da previdência social.

Dados  do  INSS  indicam  que  mais  de  5  mil  pessoas,  com  até  27  anos,  ganharam  pensões  em  2014. Mais  grave,  1.609  pessoas  com  menos  de  21  anos  ganharam  pensão      vão  receber  esse  benefício  até o  fim  da  vida.  As mudanças  propostas  nestes  casos  farão  com  que  a  pensão  deixe  de  ser  para  o  resto da vida, passa  a ser de  três  anos.  

Além disso  o direito  a pensão se dará caso  o casamento  ou  a união estável  tenha  ocorrido  até  dois  anos  antes  da  morte  do  segurado,  ressalvados  o  caso  de  invalidez  do cônjuge,  companheiro  ou  companheira  após  o  início  do  casamento  ou  união  estável,  e  a  morte  do segurado decorrente de acidente.

Há ainda outras restrições à pensão, como a exigência de dois anos de contribuições, dois anos de casamento ou união estável e redução do valor do benefício para viúvas com filhos maiores de 21 anos.

Brasília, 13h57min

O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Herbert Claros da Silva, vai concorrer a uma vaga no Conselho de Administração da Embraer. Os trabalhadores de todas as unidades da empresa vão às urnas, na próxima terça e quarta-feira, dias 10 e 11 de fevereiro, para escolher seus representantes. Entre os 11 conselheiros, um é eleito pelos funcionários. Herbert Claros concorre pela Chapa 4, junto com o diretor do Sindicato André Luis Gonçalves (suplente). Eles pretendem  levar para o Conselho de Administração a discussão sobre redução da jornada de trabalho, equiparação salarial das fábricas de Gavião Peixoto e Botucatu com a unidade de São José dos Campos e mudança de cálculo da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) para que o valor pago aos trabalhadores seja maior e igual para todos.  O direito dos funcionários ocuparem uma vaga no Conselho de Administração está previsto no edital de privatização da Embraer. Os outros conselheiros são acionistas indicados pela própria empresa e pelo governo.   Entretanto, há 20 anos a vaga destinada aos trabalhadores é ocupada por conselheiros que têm cargo de chefia. O atual ocupante da cadeira é assessor, mas cumpre papel de gerente. Cada conselheiro recebe um salário médio de R$ 51,2 mil. Os candidatos da Chapa 4 assinaram, em cartório,  uma declaração pública de compromisso abrindo mão do salário pago aos conselheiros. Se forem eleitos, os trabalhadores decidirão, em assembléia, para qual fim será destinado o dinheiro.  “É preciso romper com esse ciclo em que os chefes apoiados pela Embraer ocupam um lugar que deveria ser dos trabalhadores. Queremos usar essa cadeira para defender as reivindicações dos funcionários frente ao Conselho”, afirma Herbert Claros. A Embraer tem cerca de 19 mil funcionários no mundo. Quatro chapas estão concorrendo à vaga no Conselho de Administração.

Brasília, 16h48min

Estão em vigor os novos valores de custas processuais e de porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Resolução 3/15, que institui a nova tabela, foi publicada nesta sexta-feira (6) e tem vigência imediata.

O ato normativo também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, aos pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153/09 e aos incidentes de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais federais.

Tribunais com isenção

A resolução traz ainda a lista completa dos tribunais que atingiram o percentual de 80% de remessa de processos de forma eletrônica ao STJ, o que gera isenção do pagamento de porte de remessa e retorno.

No caso de tribunais não relacionados, deverá ser pago o valor integral do porte na forma da Tabela C do Anexo I da resolução, salvo quando o tribunal de origem arcar com as despesas de porte de remessa e retorno de autos, hipótese em que o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.

GRU Cobrança

O pagamento dos valores referentes às custas processuais e ao porte de remessa e retorno de autos deve ser feito exclusivamente por meio da GRU Cobrança, emitida em sistema próprio do tribunal em seu portal, mediante o preenchimento do formulário eletrônico.

Informações completas estão disponíveis no site do STJ, no menu Ajuda (canto inferior direito da homepage), opção GRU – Informações Gerais. Para ir diretamente à página, clique aqui.

Brasília, 13h24min

Dirigentes da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) se reuniram ontem (5) com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo. A comitiva contou com mais de quarenta pessoas entre presidentes dos sindicatos filiados à FNE e de Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas).

Os engenheiros estudam um programa de cooperação entre o Ministério e a FNE, na busca de soluções aos problemas nacionais, como crise hídrica, crise energética, desindustrialização. A ideia da parceria, informou a FNE, é fortalecer a inovação. De acordo com a entidade, o Brasil é a 7ª economia do mundo, mas no desempenho em inovação está atrás do 60º colocado.

Uma das provas dessa parceria será no dia 23 de fevereiro, quando Aldo Rebelo inaugura o primeiro Curso de Engenharia de Inovação do país, capitaneado pela FNE, em São Paulo.

Brasília, 12h07min