Márcio José Santos de Souza*

Decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o homem em dificuldade financeira pedir pensão alimentícia ao ex-parceiro após o rompimento da união estável. A decisão tem importância em diversos aspectos.

Na primeira delas, a Justiça reafirmou a possibilidade da união estável homoafetiva, seguindo a tendência das Corte Superiores: STJ e STF. Outro aspecto de suma importância apresentada pela decisão é, justamente, a possibilidade de se pleitear pensão alimentícia em casos de uma união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que confirma a evolução da jurisprudência no reconhecimento de diversos direitos antes negados a casais homossexuais.

O Código Civil de 2002 trata “Dos Alimentos” nos artigos 1.694 até o 1.710. O próprio artigo 1.694 já afirma que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Já o artigo 1.695 diz que “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou os diversos avanços na jurisprudência do Superior Tribunal no reconhecimento de vários direitos antes negados à pessoas que viviam em uma união homoafetiva. Tais casos envolveram a adoção de crianças por casais homossexuais, o direito real de habitação sobre imóvel residencial, inscrição em plano de saúde, pensão por morte e, como não poderia ser diferente, o reconhecimento, no mundo jurídico, do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ainda, citou o relator, o reconhecimento de tais direitos pelo STJ acompanha o cumprimento dos princípios de dignidade da pessoa humana, de igualdade e de repúdio à discriminação de qualquer natureza. Nunca é demais lembrar que tais princípios se encontram na Constituição Federal de 1988, bem como que o artigo 5º aduz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”

Apesar da decisão do STJ, bem como dos diversos avanços na área, o que se observa, ainda, é que não prevalece, por parte de alguns agentes do Judiciário, a aplicação da lei e de princípios basilares da Constituição Federal em casos que envolvem a união de pessoas do mesmo sexo.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, é resultado de uma Ação Cautelar de Alimentos que foi julgada extinta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão de “impossibilidade jurídica de pedido”.

Mesmo com o reconhecimento da união estável de casais homossexuais, uma grande parte de direitos reconhecidos à união heterossexual ainda não é estendido aos casais homoafetivos, o que traz o questionamento: Todos são iguais perante a lei?

*Márcio José Santos de Souza é advogado do escritório Lapa & Góes e Góes Advogados Associados

Brasília, 18h40min

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada na sexta-feira (10) no STF, a presidente Dilma Rousseff e o advogado-geral da União questionam a autonomia da Defensoria Pública da União conquistada em 2013. Em nota, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil Unafe) e a Associação Nacional dos Advogados da União Anauni) discordaram da postura do advogado-geral da União na Adina.Veja a nota, na íntegra:Advogado-Geral da União, o Buraco Negro da República

O advogado-geral da União, senhor Luís Inácio Lucena Adams, recentemente, conforme consta do sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União (AGU), assumiu o compromisso de se empenhar pela valorização da instituição. Essa promessa possui relação direta com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 82, que confere autonomia administrativa e orçamentária à Advocacia-Geral da União, fechando o ciclo constitucional que reservou à AGU o status de Função Essencial à Justiça.

Nada obstante, os membros da AGU foram surpreendidos com o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada pela presidente da República e também pelo advogado-geral da União. Na ADIn nº 5.296 foram atacadas as Emendas Constitucionais nºs 74 e 80, que concederam as mesmas autonomias administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, nos âmbitos estadual e federal, também em homenagem ao mesmo status constitucional de Função Essencial à Justiça.

Tal atuação evidencia que o advogado-geral da União tem um parâmetro de valorização institucional absolutamente deturpado, na medida em que demonstra “valorizar” a AGU pela via do ataque à Defensoria Pública. Sua Excelência parece pretender, com isso, criar uma cisão entre as carreiras de Estado, colocando a Defensoria Pública como o motivo de insatisfação dos advogados públicos federais. Essa pretensão não tem qualquer fundo de verdade. Os membros da AGU não comungam com essa iniciativa.

Os membros da Advocacia-Geral da União estão insatisfeitos há muito. Tal insatisfação decorre diretamente da ausência de atuação do advogado-geral da União em favor de uma advocacia pública forte e valorizada. Ao contrário, o advogado-geral porta-se como simples emissor da vontade e dos caprichos do governante, reduzindo o papel constitucional que lhe foi reservado, e que não é de um simples ministro de Estado. Como advogado que é, deveria orientar e não ser orientado. Deveria, enfim, ter esclarecido a Presidência da República da extrema debilidade jurídica da tese ventilada na ADI recém proposta e da profunda inconveniência e insensibilidade política de uma medida como essa.

Ademais, a insatisfação dos membros da AGU decorre do fosso que nos separa das demais carreiras jurídicas, inclusive dos Procuradores dos Estados e até mesmo de Municípios, nossos congêneres que já se encontram com estatura institucional condizente com suas funções.

Infelizmente, o advogado-geral da União tem se notabilizado como autêntico “buraco negro” da República. Apresenta-se como um centro gravitacional capaz de atrair para a AGU tudo o que de mais tenebroso há na República. Sua atuação provoca a completa aniquilação da prodigiosa atuação da Advocacia-Geral da União, envergonhando ao mesmo tempo os advogados públicos federais.

O advogado-geral da União já é tido por seus pares como o pior gestor da história da Advocacia-Geral da União, tendo se notabilizado por deixar a instituição em frangalhos. E agora somos surpreendidos pela tentativa de também reduzir outra instituição constitucional de suma relevância, qual seja a Defensoria Pública. Assim, o advogado-geral da União, que deveria zelar pela legalidade e constitucionalidade, coloca-se como patrocinador da tentativa de amesquinhar tanto a defesa do Estado, com o esfacelamento já flagrante da Advocacia-Geral da União, como a defesa dos hipossuficientes, pela tentativa de enfraquecimento da Defensoria Pública. Duro golpe, agora duplo, na Democracia.

Decerto, os Poderes constituídos, especialmente o Supremo Tribunal Federal, não se renderão a esse verdadeiro atentado à República e à nação brasileira.

Assim, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e a União Nacional dos Advogados Públicos Federais – UNAFE vêm a público lamentar que o Poder Executivo e o Advogado-Geral da União sejam os instrumentos de materialização desse profundo atraso institucional e civilizatório, que depõe contra o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. É nosso dever cívico manifestar apoio à Defensoria Pública, seus valorosos membros e, por extensão, ao povo brasileiro.

Brasília, 11h48min

8,6 milhões de benefícios foram requeridos na agências do INSS.

Dados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) apontam que foram expressivos os atendimentos do INSS, em 2014. Ao todo, 56 milhões de demandas ao teleatendimento terceirizado. Foram movimentados 25,6 milhões de processos previdenciários e acidentários e assistenciais, recebidos 8,6 milhões de requerimentos de benefícios nas agências do INSS.

De acordo com a Anasps, a Previdência teve uma arrecadação líquida de R$ 337,5 bilhões, pagou R$ 394,2 bilhões de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com um déficit de R$ 56,6 bilhões, e pagou ainda R$ 37, 7 bilhões de benefícios de Prestação Continuada a idosos e deficientes e Renda Mensal Vitalícia, com recursos fiscais.

O presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa, lamentou que quase 70% dos benefícios sejam de um salário mínimo, inclusive os 9,2 milhões de rurais, 8,7 milhões de urbanos e 4,2 milhões de assistenciais. “Ninguém quer contribuir para uma Previdência que paga apenas um salário mínimo, o mesmo que recebem os 4,2 milhões que não contribuíram”, apontou.

“Esses dados mostram a dimensão do trabalho desenvolvido pela Previdência, com apenas 37 mil servidores do INSS, em exercício, sendo que 10 mil recebendo abono de permanência e continuando no trabalho, pois já tem tempo para a aposentadoria, disse Paulo César Regis de Souza, vice presidente executivo da Anasps.

Mais não é feito, disse Souza, principalmente na área de financiamento, porque tiraram da Previdência a arrecadação e a dívida ativa, incorporadas pela Fazenda. O déficit é decorrente da onda de renúncias e desonerações, da pífia fiscalização, e da robusta sonegação de R$ 111,2 bilhões, cerca de 30% da receita liquida, e da baixíssima recuperação de crédito na divida ativa e que é superior a R$ 300,0 bilhões, apontou.

Somente em 2014 foram concedidos 5.111.030 benefícios, sendo 4,2 milhões urbanos e 996,1 mil rurais, no valor de R$ 5,4 bilhões, dos quais R$ 4,7 bilhões urbanos e R$ 721,8 milhões rurais, com valor médio de R$ 1.052,62, sendo R$ 1.130,15 urbano e R$ 724,58 rural.

Ainda em 2014, deram entrada nas 1.500 unidades de atendimento do INSS em todo o país 8.625. 968 novos requerimentos de benefícios, sendo 4.706.650 por incapacidade e 3.919.438 previdenciários e assistenciais. Destes, 5.211.030 foram concedidos e 3.138.186 foram indeferidos.

“Convenhamos que foi expressivo o indeferimento de 36,38%, Os maiores indicadores de indeferimento são dos benefícios por incapacidade, principalmente auxilio doença, quase 2 milhões, contra 1,2 milhão de benefícios previdenciários e assistenciais. Não é sem razão que o Executivo queira melhorar o controle da concessão do auxílio doença, que pressiona a perícia médica e o caixa do INSS”, assinalou o vice-presidente da Anasps.

Paulo César chamou a atenção para a necessidade de que sejam oferecidas melhores condições para que INSS continue prestando serviços de qualidade aos seus 32 milhões de beneficiários e 60 milhões de segurados contribuintes. Na sua avaliação, a presidente Dilma deve apoiar os projetos que o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, pretende executar para melhorar o atendimento no INSS, principalmente pela escassez de servidores, em muitas agências das  periferias das capitais e do interior, inclusive as agencias inauguradas nos últimos dois anos que apresentam séria deficiência de pessoal.

Brasília, 18h46min

Ministério Público do DF pediu à Justiça que os testes sejam remarcados.Ação civil pública com pedido de liminar foi proposta a partir de reclamações dos concorrentes. Procuradores regionais e dois da República compõem o grupo formado para reforçar as investigações

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília propôs uma ação civil pública para obrigar o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe), mais conhecido como Cespe, a reaplicar o teste de aptidão física na modalidade corrida aos candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal que fizeram a prova no Distrito Federal. A ação, com pedido de liminar ,aguarda apreciação do juiz da 8ª Vara Cível da Justiça Federal.

A investigação do MPF partiu de reclamações apresentadas por candidatos submetidos aos exames no dia 22 de fevereiro, no Centro Olímpico da Faculdade de Educação Física da Universidade de Brasília (UnB). Segundo os denunciantes, a pista apresentava condições inferiores às utilizadas pelos concorrentes de outros estados.

Entre os problemas citados, estão o fato de a pista ter recebido, poucas horas antes da prova, uma nova camada de brita e areia. O reparo teria criado desníveis e liberado um pó, dificultado a respiração dos candidatos durante a corrida. Outra reclamação foi a de que algumas pessoas fizeram o teste depois das 19 horas, quando já estava escuro e que, apesar disso, não havia iluminação artificial no local.

A partir dos relatos dos candidatos, o MPF instaurou um Inquérito Civil e, no início de março, enviou uma recomendação à banca responsável pela aplicação dos testes. No entanto, em vez de remarcar os exames, conforme recomendado, o Cebraspe enviou resposta em que afirmava ter cumprido o edital e sustentava a legalidade do procedimento. Diante da recusa, o MPF propôs a ação que também tem como envolvida a União – responsável pela Polícia Federal, que contratou a banca e que, de acordo com o MPF, deveria fiscalizar a realização do certame.

Em um dos trechos da ação, o procurador frisa que a remarcação dos exames para os candidatos submetidos aos testes na UnB é a alternativa para se evitar até mesmo a anulação de todo o certame, “resultado que se busca evitar, pela quantidade de recursos públicos já dispendidos” na realização do concurso que é de âmbito nacional.

Clique aqui para ver a íntegra da Ação Civil Pública.

Brasília, 11h55min

Os servidores ativos e inativos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) farão amanhã um ato público em frente à sede do órgão, no Setor Bancário Sul, das 13 horas às 14 horas. É a primeira manifestação por reajuste salarial, segundo a Associação da categoria (Afipea). Os funcionários reivindicam o aumento linear de 27,3% – referente à reposição da inflação desde 2009 -, calculado pelo Fórum dos Servidores. O protesto será pacífico, com doação de sangue (caso o Hemocentro ofereça uma unidade de coleta), e fará parte da ação em conjunto das entidades do ciclo de gestão e núcleo financeiro do Executivo Federal.

O índice divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi apurado com base na quantidade de trabalhadores filiados aos sindicatos de cada central até o dia 31 de dezembro de 2014O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quinta-feira (09), no Diário Oficial da União, os índices de representatividade de cada Central Sindical referente a 2014.  A aferição da representatividade é prevista pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconheceu as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores.    O índice divulgado pelo MTE foi apurado com base na quantidade de trabalhadores filiados aos sindicatos de cada central até o dia 31 de dezembro de 2014, nesta data, havia 9.154.248 trabalhadores associados a sindicatos filiados a centrais sindicais.   O MTE divulga anualmente a relação das Centrais Sindicais que atendem aos requisitos da Lei, indicando seus índices de representatividade.  A Central Única dos Trabalhadores (CUT) registrou o maior índice com 31,73%, vindo em seguida a Força Sindical (FS), com 10,82%; a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), com 10,36%; a União Geral dos Trabalhadores (UGT), com 10,30%; a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) com 7,65% e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) com 7,15%.   Cabe às Centrais Sindicais coordenar a representação dos trabalhadores e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e espaços de diálogo social tripartite que discutam os interessem dos trabalhadores.   Para assumir essas atribuições, as entidades devem atender a requisitos mínimos, como ter a filiação de pelo menos 100 sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país; filiação em pelo menos três regiões de 20 sindicatos em cada uma; ter sindicatos filiados em cinco setores de atividades econômicas; e representar pelo menos 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.  Brasília, 14h30min

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados fará, na sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, uma mesa-redonda para discutir o projeto de lei n° 8.255/2014 , que regulamenta a profissão dos aeronautas. 

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançará, amanhã, dia 09 de abril, o “Programa Enap em Rede – capacitando servidores”. A iniciativa é uma estratégia de oferta descentralizada de capacitações da Enap, por meio de cursos de desenvolvimento técnico e gerencial. O objetivo é alcançar os servidores públicos do Executivo Federal distribuídos no território nacional e, complementarmente, os servidores dos executivos estaduais e municipais. Para o período 2015/2016, a iniciativa prevê a oferta de 200 turmas, a capacitação de seis mil servidores e todas as 27 unidades da federação integradas ao programa. Como primeira ação, a Enap e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) firmarão acordo de cooperação técnica com o propósito de envolver os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no esforço de capacitação de servidores em todo o país. De acordo com o presidente da Enap, Gleisson Rubin, “a escola não pode prescindir de uma estratégia de atuação em cada um dos estados, na medida em que 88% dos servidores federais atuam fora de Brasília”. Sobre o Enap em Rede O “Programa Enap em Rede – capacitando servidores” ofertará cursos presenciais, por intermédio de instituições parceiras em cada unidade da federação, sobre os seguintes temas: • Elaboração de Editais para Aquisições no Setor Público;• Elaboração de Termos de Referência e Projetos Básicos para Contratação de Bens e Serviços no Setor Público;• Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos;• Fundamentos da Gestão da Logística Pública e Teoria Geral da Licitação;• Gestão de Materiais;• Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional;• Elaboração de Projetos;• Gestão da Estratégia com o Uso do Balanced Scorecard (BSC);• Gestão Orçamentária e Financeira;• Gestão do Orçamento Público. Para a estratégia, a Enap firmará acordos de cooperação com as seguintes categorias de instituições: • Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;• Universidades Federais;• Escolas de Governo Estaduais e Municipais;• Órgãos do Governo Federal. Brasília, 19h14min

A sessão solene, em comemoração ao cinquentenário do Conselho Monetário Nacional (CMN), será na sexta-feira (10/4), às 20 horas, com as presenças dos ministros que compõem o conselho – Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Alexandre Tombini (Presidente do Banco Central) –,no edifício do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (RJ).

O CMN, órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, foi criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e efetivamente instituído em 31 de março de 1965. Cabe ao conselho formular a política monetária e de crédito, com o objetivo de manter a estabilidade da moeda e promover o desenvolvimento econômico e social do País.

Os membros do conselho reúnem-se uma vez por mês e, em casos extraordinários, em mais de uma reunião. As matérias aprovadas afetam toda a economia, envolvendo, por exemplo, a definição de taxas de juros de linhas de crédito de programas oficiais, de preços mínimos de produtos agropecuários e regras para funcionamento de instituições financeiras.

Além das autoridades, estão convidados ex-ministros da Fazenda e do Planejamento e ex-presidentes do Banco Central. Ao final, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) fará um pronunciamento.

Brasília, 19h08min

Contra PL 4330, que permite a terceirização de atividades-fim, centrais sindicais e movimentos sociais prometem parar o Brasil vai cruzar os braços no dia 15. Eles afirmam que o Congresso Nacional ataca os direitos trabalhaistas. 

No dia nacional de paralisação, CUT, CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para cobrar a retirada do Projeto de Lei 4.330.

O texto, segundo as centrais, não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Além de Brasília, haverá atividades diante de federações da indústria. Em São Paulo, a mobilização que reunirá também MTST e parceiros do movimento sindical acontece às 17h, no Largo da Batata.

O presidente nacional da Central, Vagner Freitas, apontou que a luta contra o PL 4.330 é o combate mais importante da atual conjuntura porque assola os direitos dos trabalhadores.

“Mesmo após o enfrentamento ao Congresso conservador e a truculência da polícia que agrediu nossos militantes, nossa luta vai se intensificar. Vamos cruzar os braços e faremos questão de ir de estado em estado para denunciar os deputados que votarem a favor do projeto para que o povo brasileiro não reeleja os traidores da classe trabalhadora”, disse.

Presidente da CTB, Adilson Araújo, ressalta que ao institucionalizar o trabalho precário no Brasil, o projeto leva a um colapso da economia.

“Quando você permite que mais de 40 milhões de trabalhadores migrem para um contrato precarizado, você afeta a contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia), à Previdência Social e impacto no SUS (Sistema Único de Saúde), já que os terceirizados são as maiores vítimas das doenças ocupacionais e de óbitos no ambiente de trabalho”, lembrou.

Para Edson Carneiro, o Índio, secretário-geral da Intersindical, o PL 4.330 pode ser um tiro de morte nos direitos trabalhistas.

“Com a generalização da terceirização para todas as atividades, não melhoraremos a vida de quem já é afetado e ainda atacaremos as conquistas das convenções e acordos coletivos. Não temos duvida do significado desse ataque por parte do Congresso e da importância da unidade contra a fragmentação das organizações trabalhistas e dos fundos essenciais para as políticas públicas”, falou.

Terceirização em números

Como parte da estratégia de luta contra a ampliação da terceirização, a CUT lançou em março deste ano o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha” que comprova: esse modelo de contratação só é bom para quem vê na degradação das condições de trabalho uma forma de lucro.

Segundo o documento, em dezembro de 2013, os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os contratados diretos, realizavam uma jornada semanal de 3 horas a mais e eram as maiores vítimas de acidentes de trabalho: no setor elétrico, segundo levantamento da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), morreram 3,4 vezes mais terceirizados do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.

Ainda segundo o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, Vitor Filgueiras, “dos 10 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à de escravos no Brasil, entre 2010 e 2013, em 90% dos flagrantes, os trabalhadores vitimados eram terceirizados.”

Brasília, 17h03min