CENTRAIS REPUDIAM MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

CUT, CTB, CSB, FS, NCST e UGT vão exigir dos ministros da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto; do Planejamento, Nelson Barbosa; do Trabalho, Manoel Dias e da Previdência Social; Carlos Garbas a revogação Medidas Provisórias nº 664 e 665 editadas no final do ano passado

No Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos e do Emprego, que acontece em 28 de janeiro, haverá paralisações, atos e assembleias nas diversas capitais do país. As centrais acreditam que outras medidas poderiam ser tomadas para não atingir a classe trabalhadora e denunciaram que “o Copom se reúne nesta quarta (21) e há indícios de que vão elevar a taxa de juros”. Segundo Eduardo Navarro, representante da CTB no encontro,“o que se economiza com estas medidas trabalhistas vai ser gasto com o pagamento dos juros”.

Calendário

As centrais definiram unitariamente algumas atividades com o objetivo de impedir que haja retrocesso na agenda da classe trabalhadora. No mesmo dia, o Sinait estará mobilizado em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 9 horas, protestando contra a impunidade dos mandantes do assassinato de três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva – e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Ailton Pereira de Oliveira, em episódio conhecido como Chacina de Unaí.

Veja o calendário divulgado até agora:

Dia 19 de janeiro – Reunião com os ministros Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Manoel Dias, do Trabalho e Emprego, em São Paulo.

Dia 28 de janeiro – Sinait protesta em frente ao STF contra impunidade dos mandantes da Chacina de Unaí.

Dia 28 de janeiro – Dia Nacional de Mobilizações em Defesa dos Empregos e Direitos.

Dia 29 de janeiro – Reunião com representantes do Ministério Público do Trabalho. Dia 26 de fevereiro – Marcha da Classe Trabalhadora, em São Paulo. Brasília, 17h00

NOTA DE REPÚDIO CONTRA MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulga e assina Nota de Repúdio “Pela Rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, Mais Uma Violência Contra os Trabalhadores!”.

Para as entidades assinantes – Sinait, Anfip, Mosap, Cobap, Fonacate, Febrafite e Anasps –, as MPs restringem direitos trabalhistas, que foram prejudicados sem qualquer diálogo com a sociedade, relativos à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial, em evidente dano aos trabalhadores dos setores público e privado.

Dentre os pontos destacadas nas MPs estão a exigência do prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a concessão do benefício e o fim da pensão vitalícia, entre outros itens considerados prejudiciais, especialmente às mulheres.

“Na pensão por morte, por exemplo, não  havia carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RGPS). Com a nova regra, passa a ser exigido o prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a sua concessão, excetuando-se poucos casos. O fim das pensões vitalícias, outra inovação do texto, criará uma regra tão negativa quanto a do fator previdenciário, pois o benefício será concedido de acordo com a expectativa de vida do cônjuge”, destaca a nota.

As entidades questionam ainda que um governo dito democrático tenha escolhido pela edição de Medidas Provisórias o caminho para estabelecer alterações tão significativas, que afetam a vida de milhões de brasileiros.

O documento ressalta também que a Carta Magna veda a adoção de Medida Provisória na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional até a promulgação da Emenda 32, como é o caso desses direitos previdenciários.

“Por fim, como trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, não aceitamos medidas que reduzam ou subtraiam conquistas e direitos, ao mesmo tempo em que o empresariado é contemplado com desonerações e benefícios fiscais sem a exigência de qualquer tipo de contrapartida”, provocam as entidades.

Brasília, 16h40min

DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Sindifisco produziu um caderno para orientar a categoria na campanha salarial de 2015

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) preparou, para o filiado, um caderno especial com informações conideradas indispensáveis para a Campanha Salarial 2015. Nele, é possível saber qual é a atual defasagem dos vencimentos da classe em relação aos fiscos estaduais e também os valores reivindicados, considerando o subsídio do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os auditores começam a receber os cadernos nesta semana, pelos Correios. As DS (Delegacias Sindicais) receberão panfletos, também via postal, com o material em versão resumida.

De acordo com a entidade sindical, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera de extrema importância a leitura das questões remuneratórias. “Elas revelam o quanto que a política salarial imposta pelo governo federal aos auditores fiscais é desproporcional e equivocada. Política salarial esta que não corrige distorções acumuladas pela classe ao longo do tempo e tampouco valoriza ou reconhece a importância do seu trabalho”, destaca a DEN..

 Brasília, 15h50min

MUDANÇA NO SEGURO-DESEMPREGO PODE AFETAR 26,58% DOS TRABALHADORES

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Análise é do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicou as novas regras na base de dados do benefício.

As novas regras para a concessão do seguro desemprego, fixadas pela Medida Provisória (MP) 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%. O número foi divulgado hoje (16) pelo Ministério do Trabalho e Emprego e calculado a partir da base de dados do benefício em 2014.  

No ano passado, segundo o ministério, 8.553.733 trabalhadores requereram o seguro desemprego com base nas regras antigas. Se as novas regras fossem aplicadas neste mesmo universo de pessoas, o que se configura um cenário real de requisição do benefício, já que nem todos os trabalhadores que se desligam dos empregos recorrem ao seguro, 2.273.607 pessoas não receberiam o benefício.

“Esse é um cenário com base nos dados do Seguro Desemprego, que está mudando para defender um patrimônio, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nenhum direito está sendo suprimido”, comentou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.  

O novo modelo, no entanto, garante o benefício à maior parte das pessoas que buscam o seguro desemprego pela primeira vez. Pela análise dos técnicos do MTE, 1.831.308 trabalhadores continuariam recebendo, por terem ganho 18 salários ou mais em 24 meses. Isso representa 50,47% do universo de 3.628.382 requerentes do benefício pela primeira vez.  

Entre os que requerem o seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria ainda maior: 66,81%. Pelo menos 1.258.542 solicitantes teriam acesso por terem ganho 18 salários ou mais. Isso representa 50,48% do universo de 2.493.299 trabalhadores nestas condições. Além disso, outros 407.065 trabalhadores acessariam o benefício por terem recebido de 12 a 17 salários no período. Esses representam 16,33% dos beneficiados do grupo de segunda vez.  

Ficariam sem acesso ao benefício, 1.048.630 trabalhadores de primeira solicitação, que receberam entre 6 e 11 salários (28,9% da base de 3.628.382 trabalhadores). Outros 552.880 (15,24% da base de 3.628.382 trabalhadores) não receberiam o seguro na primeira vez por terem percebido entre 12 e 17 salários). Entre os requisitantes de segunda vez, ficariam sem acesso, pelas novas regras, 672.097 pessoas (26,96% da base de 2.493.299 trabalhadores).  

Em 2014, aponta o MTE, já foram negados pedidos de benefício para 195.564 trabalhadores que não tinham recebido no mínimo 6 salários na primeira solicitação e para 155.595 que não tinham recebido 6 salários na segunda solicitação . Estes, pelas regras colocadas pela MP 665, também ficariam de fora se requeressem o seguro desemprego a partir do próximo mês de março, quando as medidas entram em vigor.   Saiba mais sobre a MP 665 e o Seguro Desemprego   Solicitação Critérios exigidos para direito ao Seguro-Desemprego A publicação da Medida Provisória trouxe alteração na norma legal? Primeira solicitação ter recebido salários por pelo menos 18 nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa. Sim. A exigência anterior exigia 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses, independente, do número de vezes que retornou ao benefício. Segunda solicitação ter recebido salários por pelo menos 12 nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa. Terceira solicitação ou mais ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Não. Os critérios exigidos na norma anterior foram preservados, ou seja, a partir do terceiro retorno ao Programa Seguro-Desemprego, são exigidos 6 meses de trabalho em um período de 36 meses.  

Brasília, 20h44min

SINDJUS COBRA RAJUSTE DE LEWANDOWSKI

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

O Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus-DF) organiza um grande ato para o próximo dia 2 de fevereiro, data da solenidade de abertura do ano judiciário, em frente ao STF.

Os coordenadores do Sindjus estiveram, no final da tarde de ontem (15), reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para cobrar uma resposta sobre o reajuste dos servidores. O ministro falou que fez reuniões até o último instante de 2014 com a equipe econômica do governo e com a presidenta Dilma Roussef, explicando as diferenças salariais entre os servidores do Poder Judiciário e as carreiras do Executivo e Legislativo.

Mais firmeza Os coordenadores enfatizaram que o presidente do STF precisa ser ainda mais firme com a presidenta Dilma. Até porque o ano orçamentário de 2014 continua em vigor em razão do PLOA ainda não ter sido aprovado.

Cobraram dele uma atuação mais enfática em relação aos novos ministros da área econômica para inclusão dos recursos do PL 7920 na LOA que deve ser votada a partir de fevereiro.

Reparar Injustiça

Lewandowski garantiu que tratou a pauta dos magistrados e dos servidores da mesma forma, afirmando que acredita que o reajuste dos juízes só saiu porque os parlamentares tinham interesse nessa pauta. Os coordenadores rebateram que, independentemente do esforço do ministro, o resultado é bastante claro: os magistrados conseguiram o reajuste e os servidores não e cabe a ele reparar essa tremenda injustiça.

O presidente do STF afirmou que já conversou com o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tentando garantir a inclusão dos recursos do PL 7920 na LOA. Afirmou também que vai continuar as conversas iniciadas no Ministério do Planejamento, agora com o ministro Nelson Barbosa. O ministro informou que segue dialogando com o relator-geral do Orçamento e acredita na possibilidade de inclusão dos recursos trabalhando junto ao Executivo.

Reajuste linear não serve Os coordenadores reforçaram a necessidade urgente urgentíssima do STF ser mais incisivo contra a política de desvalorização dos servidores do Poder Judiciário adotada pela presidenta Dilma Rousseff, que insiste em tratar os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário com o mesmo reajuste linear, sendo que ao contrário das outras carreiras a categoria teve seu último reajuste aprovado em 2006.

Explicaram ao ministro que, diferentemente dos magistrados e dos servidores do Executivo e Legislativo, os servidores do Judiciário não tiveram reajuste no segundo governo Lula. Portanto, o reajuste linear adotado pela presidenta Dilma só faz consolidar esse quadro de desigualdade e aprofundar o abismo salarial existente.

Ação dos 13,23%

Levando outras pautas de interesse da categoria ao ministro, que podem ser trabalhadas como alternativas à defasagem salarial, o Sindjus apresentou informações sobre o trânsito em julgado da ação dos 13,23%, que beneficia servidores da Justiça do Trabalho de todo Brasil. No entender do sindicato, a extensão administrativa desse percentual é um caminho a ser trabalhado uma vez que o PL 7920 ainda não foi aprovado.

Reajuste dos Auxílios

O Sindjus solicitou também o imediato reajuste dos auxílios creche e alimentação uma vez que a sanção da LDO traz a possibilidade da correção desses auxílios levando em conta o IPCA do ano anterior. O presidente do STF se comprometeu a aprovar o aumento de tais auxílios assim que a assessoria instruir o processo, inclusive designou o diretor-geral, Amarildo Oliveira, que também participou da reunião, para fazer o levantamento orçamentário.

Brasília, 12h28min

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DELIMITA DESPESAS DE CUSTEIO

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

O Ministério do Planejamento divulgou nota informando que houve hoje uma reunião com os secretários-executivos de todos os órgãos da administração direta para detalhar os limites estabelecidos pelo Decreto nº 8.389, que restringe a 1/18 avos os gastos de custeio do governo. O objetivo também foi debater e traçar estratégias comuns para enfrentar um ano de restrição orçamentária em razão do cenário macroeconômico. 

De acordo com o informe, o secretário-executivo do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou a importância dos ajustes para a retomada do ciclo de crescimento e para o país continuar a conciliar desenvolvimento econômico e inclusão social. “Atravessaremos em 2015 uma série de ajustes que já se iniciaram e serão necessários para entrarmos em um ciclo de crescimento baseado no investimento e na nossa capacidade produtiva”, disse.

Oliveira destacou as medidas de ajuste fiscal já adotadas pelo governo, como as novas regras para concessão de benefícios como seguro-desemprego, pensões por morte e abono salarial. Inicialmente, as medidas vão gerar uma economia de R$ 18 bilhões – R$ 9 bilhões do seguro-desemprego, R$ 7 bilhões do abono salarial e R$ 2 bilhões com as mudanças na concessão de pensões por morte e auxílio doença. O valor corresponde a 0,3% do PIB. “Precisamos da colaboração de todos para ajudar a esclarecer a natureza do que está sendo feito e aprovar as medidas no Congresso Nacional. Esses ajustes não implicam na perda de direitos. Toda a sociedade será chamada a um esforço conjunto. Temos que fazer agora. Não dá para postergar”.

O secretário apontou, ainda, a necessidade da administração se modernizar e se adaptar ao mundo moderno. “Temos uma população mais educada e mais conectada, que demanda qualidade nos serviços públicos. Vamos buscar mais planejamento e previsibilidade nos gastos para enfrentar a realidade atual”, disse.  

Manuel Pires, chefe da Assessoria Econômica do MP, reiterou as dificuldades orçamentárias para 2015, num cenário de baixo crescimento econômico. “A evolução recente do cenário macroeconômico fez com que o governo adotasse uma séria de medidas fiscais para adequar seu orçamento à realidade”, disse. Entre elas, apontou, a elevação das taxas de juros do Programa de Sustentação do Investimento, reduzindo o subsídio das novas contratações a zero.

A secretária do Orçamento Federal, Esther Dweck, explicou que o gasto mensal das despesas discricionárias de custeio do governo estão limitadas a 1/18 avos, uma redução de 33% do limite previsto pela LDO. Mas afirmou que, conforme a necessidade de cada pasta, o limite para ações específicas pode chegar a 1/12 avos, desde que o total de gasto de custeio da pasta não ultrapasse o limite de 1/18 imposto pelo decreto. “Nosso papel, em primeiro lugar, é garantir que os recursos cheguem onde é mais necessário e para quem mais precisa e onde potencialize a retomada do crescimento”, afirmou.

As pastas se comprometeram a elencar suas prioridades e apresentar, nos próximos dias, suas programações orçamentárias até a aprovação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional.

Brasília, 21h04min

MTE IDENTIFICA ESQUEMA QUE FRAUDAVA MAS DE R$ 15 MILHÕES DO SEGURO-DESEMPREGO

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

A fraude era feita a partir da inserção de dados falsos no sistema do seguro desemprego por servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou uma quadrilha que fraudava mais de R$ 15 milhões em concessão do Seguro-Desemprego, em Brasília. As informações foram repassadas à Polícia Federal, que investigou o esquema e deflagrou a Operação MAC 70 na manhã desta quinta-feira. Foram cumpridos 30 mandados, sendo 15 de busca e apreensão, 11 conduções coercitivas e 4 prisões temporárias.   Técnicos da Agência de Pesquisas Estratégicas do MTE identificaram indícios de irregularidades na concessão do benefício em outubro do ano passado. Foi verificado que a fraude era realizada a partir da inserção de dados falsos no sistema do seguro desemprego por servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Esses servidores forjavam o encerramento de vínculos trabalhistas para gerar o benefício para, a partir daí, sacá-los nas agências bancárias. Percebendo a movimentação estranha de benefícios, os técnicos do MTE constataram a fraude, bloquearam os benefícios e pediram ajuda à Polícia Federal, que abriu investigação.   Os investigados responderão pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Além disso, serão realizadas investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União.          

Brasília, 15h15min

UNIÃO É CONDENADA A PAGAR AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

 A União foi condenada ao pagamento do direito reconhecido, com juros e correção monetária.

O servidor vinculado ao Ministério Público da União, que foi  representado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com ação contra a União pedindo a anulação de decisão em processo administrativo, no qual foi negada a ajuda custo após  concurso de remoção. Ele trabalhava na Procuradoria da República do Espírito Santo foi removido para a Procuradoria da República no Distrito Federal.   De acordo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “erroneamente, o edital do citado concurso de remoção previu que as despesas com o deslocamento do servidor para a nova sede se dariam por conta dele, sem ônus para o MPU”.   Diante de tal ilegalidade, os advogados comprovaram que  o não pagamento de ajuda de custa descumpriria o artigo 53 da Lei 8.112/1900 e o Decreto 4.001/2004. Ademais, o regime jurídico dos servidores públicos civis estabelece que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor, que no interesse do serviço, ou seja, interesse de toda a Administração Pública, passa a ter exercício em nova sede.   Em sentença, a 1ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos apresentados pelo escritório, destacando que mesmo se tratando de concurso de remoção presume-se a existência de interesse público no preenchimento da vaga, salientando que a remoção do autor se deu em momento anterior a edição da Lei nº12.998/2014 que afastou a concessão de ajuda de custo ao servidor, nas remoções a pedido.   Tal sentença está sujeita ao reexame necessário.  

Brasília, 12h05min

AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS FARÃO GREVES E PROTESTOS EM TODO O BRASIL

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Campanha salarial: trabalhadores rejeitam o reajuste salarial de 6,5% e farão manifestações nos aeroportos brasileiros, em 22 de janeiro, próxima quinta-feira.

Os aeronautas e aeroviários da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transporte da CUT (Fentac) farão paralisações e protestos no próximo dia 22 de janeiro (quinta-feira) em todos os aeroportos do país. A greve está prevista para acontecer das 6 horas às 7 horas da manhã e poderá ser por tempo indeterminado.

As categorias rejeitaram por unanimidade em assembleias, nesta quarta-feira (14), a proposta de reajuste salarial de 6,5%, ou seja, apenas 0,16% de aumento real oferecida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aérea (SNEA), na última rodada de negociação da Campanha Salarial com a Fentac– na segunda-feira (12).

Os aeronautas também aprovaram a flexibilização da reivindicação de 9% de aumento nos salários e benefícios para 8,5%. A maioria dos aeroviários também aprovou o mesmo índice. O Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA/CUT), que representa a categoria em 22 estados, termina suas assembleias nesta quinta-feira (15). As categorias reivindicam melhores condições de trabalho, bem como escalas que gerenciem a fadiga da tripulação e garantam a segurança de voo de todos.

Segundo o presidente da Fentac/CUT, Sergio Dias, a nova reivindicação de 8,5% é uma forma de demonstrar boa vontade das categorias na negociação. “Está nas mãos das empresas aéreas evitar o potencial caos aéreo no dia 22 de janeiro no Brasil”, alerta Dias.

A greve dos trabalhadores na aviação civil poderá ser prorrogada, caso as empresas aéreas não apresentem uma nova contraproposta salarial. Uma nova rodada de negociação entre a Fentac e o SNEA acontecerá na sexta-feira (16), às 14h30, na subsede do SNA, em São Paulo.     Ofício de greve   Os sindicatos filiados à Federação irão protocolar a partir desta quinta-feira (15), os ofícios de greve para as empresas aéreas Gol, Azul, TAM e Avianca. O direito à greve é assegurado pela Lei (7.783/89), que permite aos trabalhadores a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.   Boletim aos trabalhadores   Os dirigentes estão distribuindo boletins aos trabalhadores nos aeroportos para esclarecer sobre o direito à greve e informar como será a mobilização do dia 22 de janeiro.   Informe aos passageiros em rede nacional   Pensando no bem-estar dos usuários do transporte aéreo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), que representa os pilotos, copilotos e comissários de voo, veicula a partir desta quinta-feira (15), nos principais meios de comunicação do País um informe publicitário sobre os motivos da greve, alertando aos passageiros para que não comprem passagens para o dia 22 de janeiro, das 6h às 7h da manhã, e, que se possível, antecipem suas viagens. As categorias contam com o apoio da sociedade e com o bom senso das empresas aéreas para que transtornos sejam evitados”, destaca um dos trechos da nota ao público.   Em Campanha A data-base das categorias é 1º de dezembro e estão em campanha cerca de 70 mil aeronautas e aeroviários em todo o País. A base da Federação é representada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), pelos Sindicatos regionais dos Aeroviários de Guarulhos, Porto Alegre, Campinas, Recife e pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA/CUT), que representa 22 estados.

Aeroviários:  são responsáveis pela segurança do voo em solo: agente de proteção (APAC), agente de rampa, operador de equipamentos, agente de aeroporto (check-in), mecânico de voo, despachante de voo entre outros. Total: 52 mil trabalhadores.  Aeronautas: são responsáveis pela segurança do voo na aeronave: comissário (a) de voo, comandante (piloto), copiloto entre outros. Total: 18 mil trabalhadores. Hotsite da Campanha

hotsite(www.aeronautaseaeroviarios.com.br) e www.fentac.org.br

Por meio de nota, as companhias aéreas, ao contrário, afirmam que propõem reajuste salarial para aeroviários e aeronautas acima da inflação.

No documento, as companhias aéreas Integrantes do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR – AVIANCA, AZUL, GOL e TAM), informam que propuseram a aeronautas e aeroviários um reajuste salarial de 6,5%, ante uma inflação de 6,33% apurada em 2014 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na primeira quinzena de dezembro, as companhias já haviam se antecipado ao desfecho das negociações ao conceder os 6,33% nas contas de seus colaboradores. “Somos um setor que mantém o poder de compra dos seus colaboradores”, afirma o presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz.   É importante lembrar que o setor aéreo tem sido afetado por crises mundiais, com volatilidade da cotação do dólar em relação ao real e do preço do barril de petróleo, entre outros fatores alheios à operação aérea. Consequentemente, os resultados financeiros das companhias aéreas têm registrado forte impacto negativo.   “Cerca de 70% das cláusulas colocadas na mesa de negociação por aeronautas e aeroviários foram aceitas. Além do reajuste salarial de 6,5%, foi proposto um aumento no valor do vale alimentação de 7% e um reajuste na apólice do seguro de vida de 11%”, destaca a entidade patronal. 

Brasília, 19h50min

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DISCUSSÃO

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

XXI Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece dias 19 e 20 de março em Brasília.

Na pauta, além da reforma na Previdência, temas polêmicos como benefícios por incapacidade, aposentadoria especial dos servidores públicos, aposentadoria por idade, Juizados Especiais Federais, jurisprudência administrativa previdenciária, revisões nos benefícios previdenciários e aposentadoria da pessoa com deficiência.  As alterações na lei previdenciária, por meio de Medida Provisória, anunciadas pelo governo gederal no final de 2014, correm o risco de gerar intensas discussões judiciais por conterem vários dispositivos que podem ser declarados inconstitucionais. O assunto, abordado pelo advogado e ex- auditor-fiscal da Receita Federal, Fábio Zambitte Ibrahim, está entre os temas que são debatidos no XXI Simpósio de Direito Previdenciário, dias 19 e 20 de março na OAB/DF. Outros nomes de peso do direito previdenciário também estarão presentes como o consultor-geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o juiz federal José Antonio Savaris e os advogados Mauro Luciano Hauschild, Melissa Folmann e Thais Maria Riedel De Resende Zuba.

“Já iniciamos 2015 com a medida provisória para analisar, por isso acreditamos que será um ano intenso de debates em matéria previdenciária”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger. O encontro é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.  As inscrições para o simpósio podem ser feita no site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até 17 de março. Serviço:O quê: XXI Simpósio de Direito PrevidenciárioQuando: 19 e 20 de março de 2015Onde: OAB/ DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 07, Asa Norte – Brasília/DF)Informações: e-mail eventos@ibdp.org.br / telefone: (41) 3045 – 8351Inscrições e programação: http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=228

Brasília, 14h56min