Advogado aponta mais aspectos positivos que negativos sobre desobrigação de servidor bater ponto

O governo federal editou o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nesta segunda-feira (31/7). Na alteração, os servidores federais não serão mais obrigados a “bater o ponto”, prática que consiste em registrar os horários de chegada e saída do trabalho, com o objetivo de gerir a frequência dos funcionários.

O PGD foi criado em 2022, e conta com uma série de orientações e critérios para a prestação do serviço público. Uma parte do comunicado no PGD afirma que os participantes “ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade. Em substituição a este tradicional controle, o PGD requer a gestão de entregas e resultados”.

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De acordo com a nova instrução normativa, os chefes de cada setor serão responsáveis por administrar as atividades dos servidores por meio da produtividade e do cumprimento de metas. Para isso, cada unidade deverá ter um plano de trabalho a ser cumprido. Essa programação deve apresentar tanto os afazeres de cada unidade de trabalho, como os prazos de entrega.

Pontos positivos e negativos

De acordo com Alexandre Vidigal, advogado especialista em direito público e sócio da Caputo, Bastos e Serra Advogados, a mudança apresenta mais vantagens do que desvantagens. O especialista considera que os resultados quanto à eficiência na prestação do serviço público podem melhorar consideravelmente. “Cabe lembrar que o cumprimento rígido de horários de entrada e saída do trabalhador, aqui considerado genericamente e não só quanto ao servidor, muitas vezes interfere em demandas pessoais necessárias e inadiáveis e que colidem com o horário de trabalho, como por exemplo uma consulta médica, problemas familiares, ou mesmo um atraso no deslocamento ao trabalho”, explica.

Essas situações causam níveis de estresse no trabalhador, comprometendo a produtividade. Dessa maneira, Alexandre ressalta que, quando se tem a ruptura do modelo atual de registrar o início e fim da jornada de trabalho, há um aumento do bem-estar, refletindo em bons resultados nas entregas das demandas profissionais.

“Os pontos positivos são muitos, como dar mais foco na produtividade do trabalho, nisso considerados seus aspectos quantitativos e qualitativos; transferir maior responsabilidade de resultados ao servidor na medida em que não se limitará mais a dizer que cumpre seu horário; permitir uma real avaliação dos gestores públicos quanto à eficiência do serviço prestado; dar à Administração Pública um real dimensionamento quanto à sua necessidade de criação de cargos e ocupação de postos de trabalho; permitir o reconhecimento e valorização do servidor em função de sua produtividade e não da assiduidade; permitir a flexibilização do horário do servidor para que possa melhor organizar seus compromissos pessoais e com isso não misturar os horários dos compromissos pessoais com os funcionais; acabar com um modelo ultrapassado que privilegia a assiduidade em detrimento da eficiência”, aponta.

Apesar das vantagens, o especialista alerta que também existem pontos negativos com a implantação da mudança. “Pode-se apontar a falta ou insuficiência de um controle adequado e eficaz para se avaliar os resultados da produtividade; a ausência presencial do servidor em um momento de demanda urgente e que os meios remotos não têm condições de superar; a possível inviabilidade de interação entre os integrantes de uma mesma equipe de trabalho e que pode comprometer os resultados em equipe.”

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