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Inscrições de seminário sobre o ECA terminam nesta quinta (30)
As inscrições para o encontro virtual em comemoração aos 30 anos do ECA ficam abertas até esta quinta-feira (30). O seminário ocorrerá nesta sexta-feira (31)
As inscrições para o seminário virtual em comemoração aos 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continuam abertas até esta quinta-feira (30/7) e podem ser feitas por meio deste link . O encontro ocorrerá na sexta-feira (31/7) e, após a participação, os inscritos receberão um certificado.
Promovido pela Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP), presidida pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., o seminário terá início às 15h e será transmitido pelo canal oficial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no YouTube .
O objetivo do evento é ampliar o debate sobre a importância do fortalecimento das políticas públicas voltadas para o público infantojuvenil e apresentar a história da formação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O conselheiro Otávio Rodrigues será o mediador da mesa, a qual contará com um dos autores do anteprojeto do ECA, o professor Nelson Nery Jr., então membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. O presidente do CNMP, Augusto Aras, fará a abertura do evento ao lado do ministro da Justiça, André Mendonça.
A iniciativa visa alcançar membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos, profissionais de saúde, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, estudantes e outros interessados.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos em meio a muitas violações de direitos
Neste sábado (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos de criação. O documento é o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Porém estudos mostram que o Brasil sofre retrocessos em relação a esses direitos desde 2015.
O levantamento, feito pelo grupo Joining Forces, revelou que o Brasil é o país com maior risco de violência contra crianças e adolescentes no mundo. Além disso, o estudo mostrou que o país tem 17,3 milhões de pessoas de até 14 anos em situação de pobreza. O direito mais violado, segundo o estudo, é o saneamento básico, comprometendo a vida de 13,3 milhões de crianças e adolescentes. Depois, está o direito à educação, com 8,8 milhões de meninos e meninas privados desse direito. O acesso à água é o terceiro mais violado, atingindo 7,6 milhões de crianças e adolescentes. Em seguida, estão direito à informação (6,8 milhões), à moradia (5,9 milhões) e à proteção do trabalho infantil (2,5 milhões).
O grupo, formado por cinco organizações não governamentais (ONGs) — Visão Mundial, Aldeias Infantis SOS Brasil, ChildFund Brasil, Federação Internacional Terre des Hommes e Plan International —, divulgou também uma pesquisa que expõe quatro temas prioritários, considerados críticos e em áreas que estão sendo gravemente violadas. São eles: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.
Projetos sociais
Apesar dos problemas, existem projetos sociais que buscam promover uma melhoria na situação de crianças e adolescentes que têm direitos violados. O Itaú Social, por exemplo, tem iniciativas por todo o Brasil que visam melhorar a educação integral e inclusão social, melhoria da aprendizagem, redução da evasão escolar, combate ao trabalho escravo e ao envolvimento com álcool e drogas, ressocialização de adolescentes em conflitos com a lei, atendimento de crianças vítimas de maus tratos e fortalecimento dos vínculos familiares.
Os projetos têm apoio por meio do edital Fundos da Infância e da Adolescência, que está com inscrições abertas até 9 de agosto. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) de todo o país, gestores dos fundos, podem inscrever as propostas pelo site. Em 2018, o Edital Fundos da Infância e da Adolescência selecionou 51 projetos de todas as regiões do Brasil e no total destinou R$ 11,7 milhões a esses fins.