Categoria: Política Pública
Proposta elimina critério de renda, questiona perícias consideradas humilhantes e afirma que proteção social não pode ser condicionada à miséria extrema
Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (4/02) propõe garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem exigência de renda mínima. O BPC assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência, incluindo autistas, e a idosos a partir de 65 anos e, pela proposta, passaria a ser concedido como direito constitucional, independentemente da renda familiar.
Atualmente, o benefício é pago a pessoas com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para a autora do projeto, a deputada Heloísa Helena (REDE-RJ), o modelo atual impõe barreiras que excluem milhões de brasileiros que vivem situações reais de vulnerabilidade, mas não se enquadram nos critérios considerados “extremos” pelo Estado.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo, indicam que o Brasil tem cerca de 14 milhões de pessoas com deficiência. No entanto, apenas cerca de 6 milhões recebem o BPC. Segundo a deputada, essa diferença revela um sistema que condiciona o acesso à proteção social à experiência da miséria absoluta.
Em entrevista à TV Câmara, Heloísa Helena criticou o que chama de “filtros administrativos” e perícias que, segundo ela, submetem pessoas com deficiência e suas famílias a situações de constrangimento e humilhação. Para a parlamentar, o Estado só reconhece o direito quando a pessoa comprova estar submetida a uma situação extrema de sofrimento econômico, o que contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
O projeto sustenta que a deficiência, por si só, já impõe vulnerabilidades múltiplas, sejam elas físicas, emocionais, familiares e sociais, que não podem ser ignoradas por critérios puramente econômicos. A proposta também questiona a lógica de submeter pessoas com deficiências graves, muitas delas impossibilitadas de ingressar no mercado de trabalho, a avaliações que negam proteção com base em renda familiar ligeiramente superior ao limite estabelecido.
A deputada também faz uma crítica à distribuição do orçamento público. Segundo ela, o país destina mais de metade de um orçamento que se aproxima de R$ 7 trilhões ao setor financeiro e ao capital especulativo, enquanto resiste a investir cerca de R$ 10 bilhões para garantir atendimento e proteção a pessoas com deficiência que dependem do benefício para sobreviver.
“O direito fundamental não pode ser medido por grau de pobreza extrema”, argumenta a parlamentar. Para ela, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir proteção e dignidade a pessoas com deficiência e idosos, independentemente de estarem ou não em situação de miséria absoluta.
O PL 291/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.
Projeto prevê coleta de biometria de recém-nascidos e mães ainda na sala de parto
Proposta em análise na Câmara cria plano nacional para registrar biometria de bebês e mães desde o nascimento, com foco na identificação civil e na prevenção de crimes
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que autoriza a coleta da biometria de mães e de recém-nascidos diretamente nas salas de parto. A proposta cria o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal e prevê que o registro seja feito já no momento do nascimento, como parte da documentação oficial emitida pelas maternidades.
Pelo texto, hospitais públicos e privados deverão coletar as impressões digitais das mãos e dos pés dos bebês, além das digitais dos dedos das mães, integrando essas informações à Declaração de Nascido Vivo, documento que formaliza o nascimento no país. A ideia é que a identificação biométrica acompanhe a criança desde o início da vida, permitindo a vinculação segura entre mãe e filho e facilitando o acesso futuro a serviços públicos.
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O autor do projeto, deputado Adail Filho (Republicanos-AM), argumenta que a medida moderniza o sistema de identificação civil brasileiro e aproxima o país de práticas já adotadas em outros lugares do mundo. Segundo a justificativa, a criação de uma base nacional de biometria desde o nascimento pode contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficientes e ajudar a prevenir crimes como tráfico de crianças, trocas de bebês e adoções ilegais.
A proposta também prevê que o protocolo para emissão da Carteira de Identidade Nacional possa ser iniciado ainda na maternidade, reduzindo etapas burocráticas para as famílias. Nos casos de partos realizados fora de hospitais, a responsabilidade pela coleta da biometria de mães e recém nascidos ficaria a cargo do profissional de saúde que atender o nascimento.
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O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões da Câmara sem necessidade de votação em plenário. Antes disso, o texto será analisado por colegiados ligados às áreas de saúde, infância, segurança pública, finanças e Constituição e Justiça. Se avançar em todas as etapas, seguirá para análise do Senado.
A proposta deve provocar debates ao longo da tramitação, especialmente sobre proteção de dados pessoais, segurança das informações biométricas e garantias de privacidade para mães e recém-nascidos, temas que tendem a ganhar peso em discussões que envolvem tecnologia, direitos da infância e políticas públicas de identificação civil.