Categoria: Política de Cuidado
Proposta elimina critério de renda, questiona perícias consideradas humilhantes e afirma que proteção social não pode ser condicionada à miséria extrema
Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (4/02) propõe garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem exigência de renda mínima. O BPC assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência, incluindo autistas, e a idosos a partir de 65 anos e, pela proposta, passaria a ser concedido como direito constitucional, independentemente da renda familiar.
Atualmente, o benefício é pago a pessoas com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para a autora do projeto, a deputada Heloísa Helena (REDE-RJ), o modelo atual impõe barreiras que excluem milhões de brasileiros que vivem situações reais de vulnerabilidade, mas não se enquadram nos critérios considerados “extremos” pelo Estado.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo, indicam que o Brasil tem cerca de 14 milhões de pessoas com deficiência. No entanto, apenas cerca de 6 milhões recebem o BPC. Segundo a deputada, essa diferença revela um sistema que condiciona o acesso à proteção social à experiência da miséria absoluta.
Em entrevista à TV Câmara, Heloísa Helena criticou o que chama de “filtros administrativos” e perícias que, segundo ela, submetem pessoas com deficiência e suas famílias a situações de constrangimento e humilhação. Para a parlamentar, o Estado só reconhece o direito quando a pessoa comprova estar submetida a uma situação extrema de sofrimento econômico, o que contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
O projeto sustenta que a deficiência, por si só, já impõe vulnerabilidades múltiplas, sejam elas físicas, emocionais, familiares e sociais, que não podem ser ignoradas por critérios puramente econômicos. A proposta também questiona a lógica de submeter pessoas com deficiências graves, muitas delas impossibilitadas de ingressar no mercado de trabalho, a avaliações que negam proteção com base em renda familiar ligeiramente superior ao limite estabelecido.
A deputada também faz uma crítica à distribuição do orçamento público. Segundo ela, o país destina mais de metade de um orçamento que se aproxima de R$ 7 trilhões ao setor financeiro e ao capital especulativo, enquanto resiste a investir cerca de R$ 10 bilhões para garantir atendimento e proteção a pessoas com deficiência que dependem do benefício para sobreviver.
“O direito fundamental não pode ser medido por grau de pobreza extrema”, argumenta a parlamentar. Para ela, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir proteção e dignidade a pessoas com deficiência e idosos, independentemente de estarem ou não em situação de miséria absoluta.
O PL 291/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.
Novo conceito amplia o olhar sobre a maternidade e vai além da ausência de doenças
A Organização Mundial da Saúde (OMS) deu um passo histórico ao formular uma definição oficial de bem-estar materno, reconhecendo que a experiência da maternidade não pode ser avaliada apenas pela ausência de doenças ou de complicações médicas. A iniciativa, apresentada em 2025, amplia o entendimento sobre saúde materna ao incluir dimensões físicas, mentais, sociais e estruturais que atravessam a vida das mulheres durante a gestação, o parto e o pós-parto.
Para entender a relevância dessa mudança, é preciso voltar no tempo. Desde 1948, a organização define saúde, em sua Constituição, como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”. Esse conceito geral orientou políticas públicas no mundo inteiro e foi amplamente aplicado à saúde materna e reprodutiva. Na prática, porém, a maior parte dos indicadores usados por governos e sistemas de saúde continuou focada quase exclusivamente em mortalidade, diagnósticos e eventos clínicos.
Isso criou um paradoxo. Muitas mulheres passaram a ser consideradas “saudáveis” simplesmente por terem sobrevivido à gravidez e ao parto, mesmo enfrentando sofrimento emocional, exaustão extrema, falta de apoio, violência institucional ou abandono no pós-parto. O novo conceito de bem-estar materno surge justamente para preencher essa lacuna entre o que se mede e o que, de fato, é vivido pelas mulheres.
A definição apresentada pela OMS reconhece que estar bem envolve muito mais do que parâmetros biológicos. Ela considera a experiência da mulher de forma integral e ao longo do tempo, desde a gestação até pelo menos um ano após o término da gravidez. Com isso, o pós-parto deixa de ser tratado como uma fase periférica e passa a integrar oficialmente o cuidado em saúde materna.
“A Unidade de Saúde Materna está desenvolvendo pacotes de intervenções para abordar e melhorar o bem-estar materno, em consonância com o quadro de bem-estar da saúde da criança e do adolescente. Esse quadro de bem-estar inclui boa saúde, nutrição adequada, oportunidades de aprendizagem e educação, segurança e um ambiente de apoio, relacionamentos responsivos e conexões, além da realização da autonomia pessoal e da resiliência. Esses domínios também são aplicáveis à saúde materna”, define a organização.
A Organização Mundial da Saúde não cria leis, mas estabelece referências globais. Quando ela define um conceito, esse conceito passa a moldar a forma como governos pensam políticas, como profissionais de saúde organizam o cuidado e como pesquisadores constroem indicadores. Ao nomear e definir o bem-estar materno, a OMS afirma que a saúde das mulheres não pode ser reduzida à sobrevivência ou a exames dentro da normalidade.
Essa definição transforma sofrimento invisível em questão de saúde pública. Ao reconhecer oficialmente que o bem-estar materno é um componente essencial da saúde, a OMS abre caminho para que temas historicamente negligenciados, como saúde mental no pós-parto, qualidade do cuidado, autonomia das mulheres e condições sociais da maternidade, ganhem centralidade nas agendas nacionais e internacionais.
FURG recebe primeira cuidoteca da Região Sul para apoiar estudantes com filhos
Iniciativa do governo federal vai oferecer espaço de acolhimento e cuidado infantil dentro da universidade, facilitando a permanência de mães e pais na formação superior
A Universidade Federal do Rio Grande (FURG), no Rio Grande do Sul, assinou na última quarta-feira (10/12) um acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para implantar a primeira cuidoteca da Região Sul do Brasil. O espaço vai oferecer atividades de acolhida e cuidado para crianças de 3 a 12 anos, com ou sem deficiência, dependentes de estudantes, servidores e trabalhadores da instituição, com foco em ampliar condições de estudo e trabalho para famílias universitárias.
O projeto, firmado em Brasília por meio da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, integra a Política Nacional de Cuidados e foi comemorado pelo titular do MDS, que destacou o papel da cuidoteca em fortalecer o acesso e a conclusão do ensino superior por pessoas responsáveis por crianças.
A cuidadoteca contemplará atividades lúdicas, recreativas e de cuidado, incluindo brincadeiras, contação de histórias, leitura, higiene, alimentação e descanso. O espaço será organizado com foco em acessibilidade e linguagem inclusiva.
Segundo a reitora da FURG, Suzane Gonçalves, a iniciativa representa um suporte importante para quem enfrenta dificuldades de conjugação entre rotina acadêmica e responsabilidades familiares, especialmente em turnos noturnos, quando muitas redes de cuidado usuais estão ausentes. “É garantir tanto o direito das crianças ao cuidado, quanto das suas famílias poderem estudar, concluir um curso superior e a gente desenvolver cada vez mais o nosso país”, afirmou Suzane
O projeto da FURG faz parte de um conjunto maior de cuidotecas em universidades federais brasileiras, que inclui iniciativas em instituições como a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade de Brasília (UnB), entre outras.