Debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 2.387/2023 corrige desigualdade histórica ao equiparar direitos da categoria com os demais profissionais da educação básica

Lara Costa*

Marina Rodrigues

Presidida pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), o parecer do relator Gilson Daniel (Podemos-ES) referente ao Projeto de Lei nº 2.387/2023, que visa a inclusão dos professores de educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, dando direito ao piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08.

De autoria da Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e de Reimont (PT-RJ), a proposta foi apresentada na Casa em 2023, tendo como objetivo assegurar aos educadores da primeira infância os direitos concedidos aos demais profissionais da educação básica. Atualmente, por não constarem de forma especifíca na legislação vigente, o pagamento do piso desses professores depende da administrativa local.

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“Esse projeto é um passo importante para o reconhecimento do trabalho dos educadores da primeira infância, que têm desempenhado papel essencial no desenvolvimento das crianças e, mesmo assim, enfrentam limitações na carreira e no acesso a benefícios garantidos a outros docentes, como, por exemplo, o plano de carreira e o recebimento de vencimentos e salários de acordo com o Piso Nacional do Magistério”, afirma o relator, enfatizando a importância do PL para corrigir as desigualdades na educação.

Gilson Daniel também destaca que as mudanças atendem, ainda, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, com foco na integração e na igualdade entre os profissionais do setor. “Trata-se de uma questão de justiça e valorização profissional. Esses educadores cumprem funções fundamentais e devem ter assegurados os direitos e benefícios pertinentes à carreira do magistério”, complementa o parlamentar.

De acordo com a proposta, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), são considerados professores da educação infantil os profissionais que exercem função docente, formados no magistério ou em curso de nível superior e com aprovação em concurso público.

*Estagiária sob supervisão de Marina Rodrigues