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Após aprovação de MP, Governo facilita privatização e dá primeiro passo com Eletrobras
Simone Kafruni, Do Correio Braziliense – O governo deu o primeiro passo para privatizar as estatais do setor elétrico e tentou blindar os gastos da União com a Eletrobras com a Medida Provisória 735, publicada ontem pelo presidente interino, Michel Temer. A nova norma altera trechos de diversas leis e regulamentações, limita o aporte do Tesouro em R$ 3,5 bilhões até 2017 na Eletrobras e retira da estatal a gestão dos recursos de dois fundos setoriais. A medida facilita a transferência do controle de empresas elétricas para a iniciativa privada. A desestatização deve começar pela Celg, na qual o governo federal é sócio do estado de Goiás.
A MP 735 corrige regras da MP 706/2015 que foram vetadas na quarta-feira passada. Como estava, a 706 beneficiaria apenas as concessionárias da Eletrobras localizadas no Norte do país, que usam energia termelétrica. Antes, o socorro previsto às distribuidoras era de R$ 10 bilhões. Com o novo texto, o governo limita o aporte na Eletrobras em R$ 3,5 bilhões até 2017 para cobrir gastos com combustível. Os repasses, segundo a MP, estão “sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira”.
Para o presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello, o governo blindou os gastos da União com o setor elétrico. “Limita o valor de repasse e determina que, se os custos com combustível das subsidiárias do Norte passarem de R$ 3,5 bilhões, o resto vai para a tarifa”, explicou.
A MP ainda tira da Eletrobras a responsabilidade pelos recursos de dois fundos e determina que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ficará responsável pela gestão da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Claudio Sales, presidente do instituto Acende Brasil, considerou a medida necessária. “Há muitos anos, isso gerava um conflito de interesses gigantesco. Manter a Eletrobras como gestora dos fundos, sendo ela a principal beneficiária, era inadequado. Tirando a gestão da estatal, os fundos ficam distantes do uso político”, destacou.
Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), compartilha da mesma opinião, de que a retirada da gestão dos fundos da Eletrobras foi uma medida altamente positiva. “Isso é coerente, porque a Eletrobras tem que focar nas suas operações. A obrigação passa para outra entidade. É bom separar quem arrecada, quem recebe e quem gere”, comentou.
A MP 735 também determinou que a CCEE, e não mais a Eletrobras, fará a análise de projetos e contratos de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional que poderão receber recursos. João Carlos Mello, presidente da Thymos Energia, avaliou a mudança como positiva. “A CCEE é uma organização autônoma, com gestão mais transparente”, disse.
Flexibilização
O texto ainda flexibiliza metas para facilitar a privatização de distribuidoras da Eletrobras, como a Celg, cujo leilão deve ocorrer em agosto ou setembro. A ideia é tornar o negócio mais atrativo e reduzir a percepção de risco do investidor. Contudo, o preço mínimo de venda da Celg, de R$ 2,8 bilhões, não deve ser alterado. “O desafio da privatização é enorme. A Celg não vale R$ 2,8 bilhões. O governo terá que garantir mais segurança ao investidor. As estatais foram destruídas, vai ser difícil estabelecer um valor para elas”, alertou Sales, do Acende Brasil.
Governo federal vai apoiar a privatização de empresas estaduais
Do Correio Braziliense – Os estados poderão entregar ativos para abater parte de suas dívidas com a União, que somam mais de R$ 400 bilhões. Além disso, o governo federal vai apoiar a privatização de empresas estaduais a fim de que os governadores obtenham recursos para pagar os débitos. No entanto, não há exigência de que companhias públicas sejam vendidas.
“Há disposição em aceitar ativos dentro da negociação com os estados, mas não há determinação do governo federal se determinada empresa será ou não privatizada como forma de redução do estoque da dívida”, afirmou o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, após se reunir com o presidente Michel Temer e outros integrantes do primeiro escalão. “A venda de empresas estatais é uma decisão que cabe a cada governador apresentar, dentro do processo de negociação.”
A aceitação de ativos dos governos estaduais faz parte do acordo de renegociação dos débitos, anunciado na segunda-feira passada. Ontem, o Ministério da Fazenda informou que não está prevista a federalização das empresas dos estados, ao contrário do que já foi feito no passado, por exemplo, com São Paulo. No fim dos anos 1990, o governo federal assumiu o controle do banco estadual, o Banespa, que foi posteriormente vendido ao Santander.
Em nota, o Planejamento confirmou que o governo “pretende apoiar os governos estaduais na privatização de empresas que eles vierem a escolher”. Esse apoio, segundo o ministério, poderá ser dado por meio da estruturação financeira e suporte técnico das operações via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O acordo de renegociação prevê a suspensão do pagamento da dívida por seus meses e a concessão de descontos nas parcelas por mais seis, a partir de janeiro de 2017. A medida vai gerar impacto de R$ 50 bilhões ao Tesouro Nacional. Em contrapartida, o crescimento das despesas estaduais ficará limitada à inflação do ano anterior.