(Foto: Agência Senado)
Da Agência Senado O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) defendeu nesta quarta-feira (19) em Plenário a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que estabeleça a obrigatoriedade de concurso público para conselheiro do Carf. O órgão – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – é a última instância administrativa para recursos em caso de débitos tributários e foi recentemente alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida por Ataídes Oliveira, investiga as irregularidades reveladas na operação policial. A proposta, que foi elaborada pela CPI do Carf, ainda pode levar a União a recuperar mais rapidamente, para os cofres públicos, parte dos R$ 500 bilhões em litígio, atualmente, no âmbito do Carf. E isso pode ocorrer com a análise dos pedidos de revisão das decisões do Carf diretamente pelo Tribunal Regional Federal, sem a necessidade de a matéria ser julgada previamente pelo juiz de primeiro grau. Ataídes Oliveira acrescentou que a proposta também prevê a elaboração de uma lei complementar para regular o processo administrativo fiscal nos âmbitos da Unão, estados e municípios. O senador afirmou que essa proposta deve solucionar os problemas enfrentados pelo Carf, especialmente os apurados no âmbito da Operação Zelotes. Denúncias apontam prejuízos de R$ 5,7 bilhões para os cofres públicos, porque alguns conselheiros são acusados de receber propina em troca de decisões favoráveis às empresas que enfrentam processo de cobrança de tributos no Carf, que conta com 144 conselheiros. – São estas as nossas propostas para que tenhamos um contenciosa que venha atender aos anseios da União e, em especial, do nosso povo – disse Ataídes.