Agência Câmara – O Projeto de Lei 3234/20 define que, durante a pandemia do novo coronavírus, serão nulas as rescisões relacionadas à contratação temporária de profissionais pela administração pública. No caso de professor substituto, estão proibidas.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere na Lei de Contratação Temporária de Interesse Público dispositivos que valerão enquanto persistir a situação de emergência em saúde pública prevista na Lei 13.979/20.
Segundo o autor, deputado JHC (PSB-AL), a ideia é proteger os trabalhadores durante a pandemia, especialmente os que atuam na área de saúde.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.