Do CorreioWeb
A Justiça proibiu o governo do Amapá de contratar pessoas terceirizadas na área de educação, por meio de Caixas Escolares, Unidades Descentralizadas de Execução (UDE) ou organização similar. O ato foi a júri, devido o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi assinado pelo governo no intuito de substituir os terceirizados pelos concursados.
De acordo com a decisão dada pela 5ª Vara do Trabalho de Macapá, o estado deverá anular todos os contratos de trabalhadores em condições de terceirização, especificamente aqueles que estão nos cargos de vigia, merendeira, servente, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina.
A ação foi encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho do estado, no qual durante a execução do processo, ainda, solicitou o pagamento de multas contabilizadas em R$ 22,2 milhões. Mas, caso o estado não interrompa as contratações até 13 de janeiro de 2016, o mesmo deverá que pagar, por cada item descumprido, uma multa de R$ 50 mil e mais R$ 10 mil por cada funcionário em situações irregulares.