Segundo especialista, o vínculo com a administração pública é mais forte, já que os servidores foram aprovados meio meio de concurso público
A Câmara Legislativa do Distrito Federal discutiu, nesta terça-feira (3/4), soluções para os cerca de 570 servidores da CEB Distribuição, cujos empregos estão ameaçados após a privatização da estatal.
A CEB foi leiloada em 2020 e adquirida pela Bahia Geração de Energia S.A, do grupo Neoenergia. Com isso, os empregados da empresa tiveram o contrato de trabalho alterado e perderam vários direitos, sob o risco de demissão.
Com isso, vários deputados foram à tribuna da Câmara para cobrar do Governo do Distrito Federal o envio de um projeto de lei que autorize o aproveitamento dos servidores públicos da CEB em outros órgãos do GDF, uma forma de garantir o emprego dos trabalhadores que ingressaram naquela empresa por concurso público.
“Há vários casos precedentes de aproveitamento de servidores de órgãos que foram extintos. Não há nenhum motivo para o governador não enviar o projeto para esta Casa, a não ser a sua falta de interesse”, cobrou a deputada Arlete Sampaio (PT), ao ressaltar que esse tipo de aproveitamento já foi feito antes.
Já o pré-candidato ao GDF, deputado Leandro Grass (PV) observou que “o governador mentiu desde o início, dizendo que não iria privatizar a CEB” e exigiu o envio imediato do projeto para votação na Câmara Legislativa.
Fábio Félix (PSOL) chegou a sugerir que a Casa paralise as votações até o envio do projeto e cobrou que o governador assuma sua responsabilidade pela venda da estatal . “A gente poderia parar e não votar mais nada até que esse PL seja enviado. Estamos falando de vidas, não dá para banalizar a dignidade das pessoas no meio dessa crise que estamos vivendo”, criticou.
Servidores aprovados em concurso
Segundo o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos e que conseguiu garantir na justiça a manutenção dos direitos de cerca de 50 funcionários da CEB, o vínculo com a Administração Pública é um mais forte que a relação com a Neoenergia, pois a contratação se deu por meio de aprovação em concurso público. Logo, não se poderia alterar o regime contratual de público para privado em razão da terceirização de uma das empresas do grupo econômico.
Ainda segundo o advogado, o vínculo não pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que há uma grande ofensa ao princípio da Confiança.
Ele alega também que para a demissão de um empregado público, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contraditório, o que não é garantido aos empregados privados. “Nessa ótica, deveria permanecer o vínculo com a Administração Pública por meio da absorção do empregado, uma vez que não foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.”
Líderes do governo prometem buscar diálogo
O deputado Hermeto (MDB), líder do GDF na Câmara, disse que o governo está buscando uma saída para a situação dos trabalhadores. “Vamos ver o que pode ser feito. Vou conversar com o governador sobre o projeto de lei”, afirmou.
Em consonância com Hermeto, o deputado Robério Negreiros (PSD), vice-líder do governo, se comprometeu a levar uma comissão de trabalhadores para uma reunião com a Secretaria de Economia. “Vou buscar o diálogo com o governador para resolver o problema dos trabalhadores”, garantiu Negreiros.