A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (15/02), dois projetos de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal. O PL n° 2512/2022, enviado pelo Poder Executivo, estabelece uma suplementação do auxílio-alimentação da categoria no valor mensal de R $392,00. Já o PL n° 2516/2022 institui o auxílio uniforme, de natureza indenizatória, no valor anual de R $3 mil. Ambos os projetos foram aprovados em primeiro e segundo turnos com 20 votos favoráveis e uma rejeição.
Além disso, o deputado professor Reginaldo Veras anunciou que apresentará um Projeto de Lei para encurtar as etapas do concurso PCDF. Esse é um dos pontos mais importantes da comissão de aprovados.
“Vou alterar a legislação para encurtar o prazo de formação e colocar os novos policiais o quanto antes nas ruas à serviço da população do Distrito Federal. Ao encurtar esse prazo, provavelmente, haverá de ao invés de termos duas turmas de formação, termos apenas uma, o que representa também economia para os cofres públicos”, explicou Veras.
Com base nos cronogramas do concurso PCDF, o certame terá o seu resultado final divulgado nos anos de 2023, para escrivão, e 2024, para agente.
O concurso PCDF ofertou 2.100 vagas para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia. As remunerações ofertadas foram de R$ 9.394,68 e pode chegar a R$ 14.851,63 no topo da carreira.
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Outras categorias
Único deputado a votar contra o projeto, Roosevelt Vilela (PSB) justificou sua posição citando a quebra de um acordo que beneficiaria também os policiais militares e bombeiros. Para o distrital, a reivindicação dos policiais civis é legítima, mas a exclusão das outras duas categorias lhe deixou impossibilitado de votar a favor das matérias.
Outros distritais, embora tenham votado a favor dos projetos, também criticaram o governo por beneficiar apenas uma categoria. Arlete Sampaio (PT) lembrou que quando foi líder de governo, foram aprovados 32 planos de carreira de diferentes categorias. Jorge Vianna (Podemos) pediu ao GDF isonomia de tratamento para todos os servidores.
A deputada Júlia Lucy (Novo) questionou a aprovação dos benefícios em ano de eleições, o que poderia entrar em conflito com o que determina a lei eleitoral. Delmasso (Republicanos) garantiu que não há empecilho jurídico, uma vez que a legislação eleitoral não permite criação de novo benefício, o que não é o caso da suplementação de um auxílio alimentação que já existia. Já o auxílio uniforme, segundo Delmasso, não se enquadraria como novo benefício, pois tem caráter indenizatório.
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