Do CorreioWeb   Os candidatos que pretendiam concorrer às vagas dos concursos cancelados da Secretaria de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), para trabalhar com a educação indígena e como intérprete de Libras, devem ficar atentos às datas para solicitar a restituição da inscrição. Para tanto, basta acessar o site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca responsável pela realização dos concursos, até o dia 22 deste mês. A devolução do valor ao candidato será feita em até 30 dias após o encerramento da solicitação.   O candidato que se inscreveu para o concurso edital Seplag/SEE, edital nº 07/2014, deverá acessar o formulário com título ‘Requerimento de Restituição do Valor da Inscrição’, e preencher corretamente com todos os dados bancários. Por sua vez, o candidato que se inscreveu para o concurso edital Seplag/SEE, nº 05/2014, deverá preencher o formulário ‘Requerimento de Restituição do Valor da Inscrição – Interprete de Libras’.   O cancelamento do edital atende a uma necessidade das lideranças indígenas, que, em reunião realizada no dia 13 de janeiro, solicitaram a suspensão do concurso alegando que uma discussão com as comunidades indígenas deve anteceder a criação do edital.   Já o cancelamento do concurso para os profissionais de Libras se deu por inconsistências nas exigências para a seleção de candidatos ao provimento de cargos da carreira de professor da Educação Básica.

  Da Agência Câmara   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (11/3) o Projeto de Lei 7027/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.   A proposta prevê a criação de 166 cargos efetivos de analista judiciário, 166 de técnico judiciário, 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, para zonas eleitorais indicadas no texto.   Estão previstas ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em 2.873 funções de chefes de cartório, nível FC-6, e a criação de 2.873 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1.   A proposta, que foi analisada e aprovada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em dezembro de 2013, prevê que as despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias dos tribunais regionais eleitorais.   O relator na CCJC, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), ressaltou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.   O texto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.   Veja a distribuição dos cargos e funções em cada  TREs

(Foto: Evandro Matheus/Esp. CB/D.A Press)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Uma ação civil impetrada pelo Ministério Público do Trabalho pede à Justiça a contração dos aprovados nos cadastros reservas de três concursos abertos pelo Banco do Brasil (editais 3/2012, 1/2013 e 2/2013). Para tanto, o MPT quer que as validades das seleções sejam prorrogadas e que um levantamento de vagas disponíveis no banco seja realizado e apresentado em juízo. O limite de cargos vagos levantados deverá ser preenchido.   Para o procurador, Carlos Eduardo Brisolla, o BB lança concurso para formação de cadastro mesmo quando há possibilidade de prever a quantidade de cargos vagos na instituição. O acordo coletivo firmado entre o banco e a Confederação Nacional de Trabalhadores do Ramo Financeiro, prevendo a contratação de 2.000 aprovados até 31 de dezembro deste ano, é prova suficiente de que o número de chances pode ser calculado.   Outra irregularidade apontada por Brisolla é o curto espaço de tempo entre os lançamentos dos editais. A prática gera incerteza nos aprovados que ficam sem saber qual seleção tem prioridade na hora da convocação, além de provocar a procura dos classificados pela Justiça, o que acaba quebrando a ordem de classificação do certame.  

  Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) já formou comissão organizadora para realização de seu próximo concurso público. No último dia 24, foi publicada portaria no Diário Oficial do tribunal, com os nomes dos responsáveis pelas regras do processo seletivo. A comissão é presidida pelo servidor Allan William Lucena de Oliveira com participação de mais seis pessoas que o auxiliarão a concluir o processo de planejamento do certame.    O último concurso realizado ocorreu em 2007 e foram oferecidas 73 vagas, sendo 23 para analistas e 50 para técnicos. As remunerações, na época, foram de R$ 3.993,09 para técnicos e R$ 6.551,52 para analistas. A organizadora, na ocasião, foi a Fundação Carlos Chagas (FCC).   No caso de analistas, as oportunidades foram para as áreas judiciária (direito, administrativa), administrativa (contabilidade, apoio especializado), enfermagem e apoio especializado (analista de sistemas, biblioteconomia, medicina do trabalho, odontologia, fisioterapia,  psicologia, engenharia civil e arquivologia).   Para técnicos, as vagas foram para áreas administrativa (contabilidade), apoio especializado (eletrônica, rede de computadores, programador de sistemas, taquigrafia, higiene dental, enfermagem, operador de computadores, eletricidade e telecomunicações), serviços gerais, entre outras.

  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Ministério Público de São Paulo (MPSP) escolheu a Fundação Vunesp para organizar o novo concurso que oferecerá 99 vagas, além de cadastro reserva, para o cargo de analista de promotoria I (assistente judiciário). A publicação foi feita no Diário Oficial do estado. Confira aqui.   O salário inicial do cargo é de R$ 2.304,68, além de gratificação de R$ 2.914,59. Ainda para o mesmo órgão devem ser abertas outras 80 vagas destinadas ao posto de promotor de justiça substituto, com remuneração de R$ 22.740,16. Nos dois casos serão aplicadas provas objetivas e discursivas.

  Do CorreioWeb   O primeiro passo para o próximo processo seletivo do Ministério Público da Paraíba (MP/PB) já foi dado. A Assembléia Legislativa do estado aprovou, no último dia 3/3, projeto de lei que cria, extingue e redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro de servidores auxiliares do MPPB. Desta forma, podem ser incorporadas mais vagas dentro daquelas que já foram anunciadas anteriormente.   De acordo com o órgão, a expectativa é que surjam 104 vagas a mais para serem oferecidas no próximo concurso ou preenchidas por remanescentes. A abertura de novas oportunidades ainda depende de autorização por parte do governador Ricardo Coutinho. Caso isto ocorra em tempo hábil, é possível que elas sejam incorporadas ao edital. Caso contrário, poderão ser preenchidas por remanescentes durante o prazo de validade do concurso anterior.   A quantidade de vagas confirmadas até o momento é de 38. Dez são para a área de tecnologia da informação, sendo cinco com exigência de nível superior e cinco para ensino médio. Para atuar nas promotorias de justiça existem 28 vagas de ensino médio.  Para quem tem graduação a remuneração inicial será de R$ 6.040,25. Já para quem tem nível médio é de R$ 5.162,28. A publicação do edital está prevista para abril.

(Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal laçará novo edital de concurso ainda no primeiro semestre deste ano. De acordo com GDF, a verba para contratação dos futuros servidores está prevista no orçamento de 2015. De imediato, já foi autorizada a abertura de 200 vagas. Outras mil oportunidades deverão ser preenchidas por meio de cadastro reserva para convocação no primeiro semestre de 2016. Segundo a secretária Jane Klebia Reis, atualmente, há um déficit de 600 profissionais na área.   De acordo com a pasta, ainda é preciso definir as atribuições específicas dos quatro cargos que compõem a carreira: especialista socioeducativo, atendente de reintegração socioeducativo, técnico socioeducativo e auxiliar socioeducativo. Um grupo de trabalho foi formado para apresentar sugestões nos próximos 30 dias. Após análise e aprovação da Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização, o edital poderá ser elaborado. A expectativa é que as diretrizes do concurso estejam definidas até junho.   O DF tem sete unidades de internação em que atuam 2.202 profissionais – destes, 552 são temporários. Elas abrigam cerca de 900 adolescentes em conflito com a lei. A última seleção para a carreira ocorreu em 2010.

  Do CorreioWeb   A Polícia Militar de Minas Gerais iniciou os preparativos para a contratação de 9.000 policiais até 2017. De acordo com a corporação, o governo do estado autorizou o processo seletivo para a contratação de 3.000 soldados ainda este ano. O restante será contratado no decorrer dos dois anos seguintes. A publicação do edital está prevista para o inicio de abril.   Após a aprovação nos testes, os soldados passarão por curso de formação com duração de nove meses.  Portanto, a expectativa é que os primeiros 3.000 militares comecem a atuar nas ruas em 2016.   Apesar do pedido de edital não ter chegado formalmente à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, a PM diz que um acordo para a contratação foi firmado entre o comandante geral da Polícia Militar, Marco Antônio Bianchini, e representantes da Secretaria de Planejamento.   Os novos policiais militares serão direcionados para a atividade operacional. A distribuição dos soldados ainda não está definida. A expectativa é que parte deles seja alocada na região metropolitana e em Belo Horizonte.   O anúncio da contratação dos novos policiais militares foi feito durante o Seminário Internacional do Sistema Koban, que promove o intercâmbio entre policiais brasileiros e japoneses.

  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que a adoção de cotas para negros no concurso de promotor de justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) é legal. O certame reserva 30% das vagas a esses candidatos. O requerente alegou que somente lei complementar poderia mudar a forma de entrada na carreira do MPBA. Contudo, o relator do caso, conselheiro Fábio George, entendeu que a medida é uma política afirmativa necessária, além de reforçar o comprometimento do órgão com o Estado democrático.   Em setembro do ano passado, o mesmo conselheiro já havia indeferido liminar para suspender o mesmo concurso. Na época, ele destacou que, diante da definição de cotas nas universidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade dessa medida. George apontou ainda que já há diversas leis prevendo tal mecanismo, como a Lei Federal nº. 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, como ainda a Lei Estadual nº. 13.182/2014, da Bahia.

  Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reforçou que candidatos que pedem isenção de taxa de inscrição em concurso devem registrar em cartório documento atestando a falta de condições financeiras. A decisão foi tomada após a Defensoria Pública da União (DPU) contestar a exigência, já que para registrar tal documento é preciso pagar. Ou seja, o candidato é obrigado a ter uma despesa para se livrar de outra. No entanto, o tribunal ressaltou que a medida é legal e necessária.   O concurso em questão é o do Ministério Público da União (MPU), lançado em janeiro deste ano. A decisão também foi favorável pela manutenção da exigência de digitalização da declaração para envio por meio de link ao organizador do concurso, considerando que a medida observa o princípio da proporcionalidade já que candidatos precisam, obrigatoriamente, ter acesso à internet para realizar a inscrição no certame.