(Foto: Geyzon Lenin/Esp. CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Tribunal Superior do Trabalho garantiu a nomeação de candidato aprovado em cadastro reserva no concurso da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). De acordo com o reclamante, aprovado em 17º lugar, cinco dias antes da validade da seleção acabar, cinco candidatos – classificados entre o 11º e o 16º lugares – foram convocados a assumir o cargo de contador. Porém, um deles desistiu. Desta forma, a Justiça entendeu que a criação da vaga, ainda dentro do prazo do certame, gera direito ao candidato de ser convocado.   A Terracap alegou violações legais e constitucionais, já que a aprovação de candidato em cadastro reserva gera mera expectativa de direito. Mas, como ressaltado em decisões anteriores da Justiça, neste caso, a criação de vagas ainda durante a validade do concurso passa a provar a necessidade e direito de nomeação do classificado. A decisão final foi embasada nos princípios da lealdade, boa-fé administrativa e segurança jurídica. A decisão foi unânime.

(Foto: Adauto Cruz/CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O governador de Goiás, Marconi Perillo, anunciou a realização de concurso público com 1.500 vagas de soldado para a Polícia Militar do estado (PMGO). Perillo determinou, ainda, a abertura de processo seletivo simplificado para contratação de 1.000 servidores administrativos para a Secretaria da Segurança Pública. Com as medidas, será possível deslocar policiais em atividades internas para o policiamento preventivo e ostensivo nas ruas.   O anúncio foi feito por meio da página oficial do estado no Facebook. Ainda de acordo com o comunicado, as Secretarias da Segurança Pública e de Gestão e Planejamento vão definir os procedimentos para a contratação da empresa que fará o concurso.

  Do CorreioWeb   Os interessados em ingressar na Polícia Militar do Ceará já podem iniciar os estudos. Um novo concurso público foi anunciado pelo governo do estado. A previsão é que a seleção aconteça ainda este ano.   De acordo com a assessoria da PM, o cargo oferecido será o de soldado. Para concorrer é preciso ter o nível médio completo. A remuneração oferecida é de R$ 3.200, com possíveis acréscimos de benefícios. Ainda não foi informada quantidade de vagas.   O último processo seletivo da corporação aconteceu em 2013 para o cargo de soldado. Na ocasião foram oferecidas 200 vagas, sendo 180 para homens e 20 para mulheres. A remuneração era de R$ 4.121,78, pelo desempenho de atividades em regime de dedicação exclusiva.

(Foto: Peter Gasper/Divulgação)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A Justiça do Distrito Federal impediu a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas em concurso do Senado Federal. Os reclamantes acusaram o órgão de empregar funcionários terceirizados no posto de aprovação: analista legislativo, na área de tecnologia da informação, especialista em análise de sistemas. A Advocacia-Geral da União (AGU), alegou, no entanto, que o processo seletivo foi realizado corretamente e que a classificação, neste caso, gera apenas expectativa de assumir o cargo, não direito líquido. Além disso, a defesa destacou que o prazo de validade do concurso está vencido.   Os três candidatos que entraram na Justiça afirmaram que a administração pública estaria sendo prejudicada com o elevado número de terceirizados e comissionados no Senado. Eles disseram ainda que, se não fosse esse problema, já teriam sido nomeados, pois existiram cargos vagos e orçamento para a contratação. A 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entretanto, acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido dos candidatos. A decisão final destacou que nem mesmo a abertura de novo concurso geraria direito à convocação.   De acordo com a Justiça, a discussão sobre supostos prejuízos causados pela terceirização no Senado demandaria apresentação de mais provas e tempo hábil. O CorreioWeb entrou em contado com o Senado para saber a quantidade de funcionários terceirizados que atuam no órgão, especialmente no cargo em questão, mas não obteve resposta até o fechamento deste matéria.

  Do CorreioWeb   Um novo concurso público para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), no Maranhão, está prestes a ser lançado. Uma investigação, feita pela Promotoria de Direitos Humanos local, constatou a existência de profissionais trabalhando sem concurso público. Por isso, uma recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) estabeleceu um prazo de 90 dias para a realização do novo processo seletivo.   Seguindo a solicitação do MP, a prefeitura de São Luís tomou as devidas providências e conseguiu autorização para nova seleção. O objetivo do concurso será compor os quadros de cargos efetivos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).   A prefeitura oferecerá 55 vagas no total, sendo 30 para assistentes sociais, 20 para psicólogos e cinco para advogados. O edital deve ser lançado até o mês de junho. O município de São Luís informou que as medidas para a escolha da banca organizadora já estão sendo tomadas.

(Foto: Agência Câmara)

Rosana Hessel – Do Correio Braziliense   O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), iniciou a sessão plenária para votar destaques do polêmico projeto de lei da terceirização, o PL 4330/2004. Depois de uma hora e meia de sessão, o primeiro destaque, que estendia a terceirização para a administração direta, autárquica e fundacional, foi retirado da pauta pelo PR. O segundo, do PSDB, que suprimia do texto “empresas públicas e sociedades de economia mista da aplicação da lei”, foi aprovado, fazendo com que, o projeto se estenda apenas às empresas privadas, como queria o governo.   A aprovação do projeto preocupava, especialmente, concurseiros em busca de vagas em empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Correios, Caixa e Banco do Brasil. Com o PL, por exemplo, não seria mais obrigatória a realização de concursos para contratação de funcionários para desempenho de atividade-fim em empresas públicas. Alguns especialistas acreditam que o projeto possa trazer pontos positivos, inclusive, para maximizar os lucros das empresas. Mas alertam para a possível quebra de proteção social do trabalhador. De acordo com o advogado especialista em concursos públicos Max Kolbe, a obrigatoriedade de concurso nesses casos está na Constituição e não pode ser desrespeitada. “O artigo 37 é muito claro. A ocupação de um cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso”, ressalta.   Leia a notícias completa aqui.   Com informações de Rodolfo Costa

  Da Agência Brasil   A Controladoria-Geral da União (CGU) conseguiu gerar uma economia de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos com a suspensão ou correção de pagamentos indevidos feitos pela União. Uma auditoria na folha de pagamentos de servidores civis ativos da União, aposentados e beneficiários de pensão verificou a existência de mais de 330 mil inconsistências, entre os anos de 2010 e 2014.   A despesa com pagamento de pessoal é o segundo maior gasto do governo federal, atrás da Previdência Social, e corresponde a cerca de R$ 129 bilhões anuais.   Foram auditados 259 órgãos que constam no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), responsável pelo lançamento no sistema, e no Ministério do Planejamento, responsável pela manutenção dos dados. Do total, 243 órgãos apresentaram inconsistências.   Segundo a CGU, 102 órgãos apresentaram justificativas e correções para todas as pendências, 129 ainda estão com 5% ou menos de inconsistências pendentes de manifestação e 12 órgãos têm mais de 5% de irregularidades sem atendimento. “O Instituto Nacional do Seguro Social foi o destaque positivo, com mais de 8 mil providências adotadas e R$ 16 milhões de devoluções ao Erário”, informou a CGU.   No Relatório de Avaliação por Área de Gestão nº2, o órgão recomenda a necessidade de ações de controle contínuas para acompanhamento das inconsistências com pagamento de servidores. “Algumas providências de regularização e aprimoramento dos mecanismos de controle já foram adotadas ou estão em curso, como a aplicação de rotinas de inteligência, criação de novo sistema de gestão de pessoas mais seguro, cruzamentos com outras bases de dados, assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com a Receita Federal, criação do Módulo Afastamento do Siape, entre outros.”   O secretário nacional de Controle Interno, Francisco Bessa, explica que o conjunto de inconsistências encontrado resulta da aplicação do que é chamado pela CGU de trilhas de auditoria, que são hipóteses testadas nas folhas de pagamento em relação a uma rubrica de pagamento que em tese não deveria ser paga. Como exemplo, ele cita uma servidora solteira, com cargo público permanente, que também recebe a pensão deixada pelo pai. “O pagamento dessa pensão não seria mais devido, então quando rodamos essa trilha de auditoria, temos como resultado esse caso”, explicou.   Bessa conta que para realizar esse trabalho, foram rodadas nos sistemas 72 trilhas diferentes, ou seja, 72 hipóteses diferentes de pagamentos potencialmente indevidos.   O secretário explicou ainda que parte do que foi indevidamente pago chegou a ser devolvido (R$ 32 milhões), mas como boa parte dos casos os servidores receberam de boa fé, não se tratou de fraude, o entendimento da legislação é de que eles não são passíveis de tomada de conta. “Por isso a conta que fizemos foi a da economia da data de identificação da inconsistência até a cessão do pagamento”.   A natureza preventiva e continuada desse trabalho é destacada por Bessa. Segundo ele, o objetivo é a prevenção. “Não é um trabalho que pretendia identificar fraudes, mas fazer correções. E continuamos aplicando as trilhas, hoje de forma mais eficaz, em um sistema em tempo real, acessado diretamente pela unidade pagadora para promover a correção ou justificar à controladoria o motivo do pagamento”.

(Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Da Rádio Senado   A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou, nesta terça-feira (14/4), o Projeto de Lei da Câmara nº 118/2013 que permite aos empregados faltar ao trabalho para prestar concursos públicos. O trabalhador poderá ainda se ausentar para fazer entrevista para outro emprego e provas como o Enem, mas terá que compensar as horas perdidas. A proposta, que já foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e só precisa do aval do plenário do Senado para virar lei, muda as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). Os trabalhadores não terão seus salários descontados.   O relator na Comissão de Educação, Paulo Paim (PT-RS), considera justo que o empregado, que depende apenas de sua força de trabalho e de sua iniciativa, tenha chance de progredir. “A busca de melhores condições de vida é algo inerente ao ser humano. Por isso, permitir que o empregado se afaste do seu posto de trabalho afim de que possa tentar redirecionar os seus serviços para uma atividade melhor remunerada e que satisfaça os anseios profissionais. É medida salutar que o trabalhador busca sua felicidade sem ter receio de ser privado, injustamente, de sua fonte de sustento enquanto o faça”, defendeu.   Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá informar ao empregador a ausência com antecedência mínima de sete dias, apresentando comprovante de inscrição no concurso ou declaração do responsável pela seleção no caso de entrevista para emprego na iniciativa privada.

(Foto: Carlos Silva/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A Advocacia-Geral da União (AGU) já deu mais um passo em direção a nova seleção. A escolha da Escola de Administração Fazendária (Esaf) como organizadora indica que a publicação do edital será em breve. A expectativa, segundo o órgão, é que o documento seja publicado até junho. Os cargos oferecidos serão de advogado da União e procurador da Fazenda Nacional, com remunerações que podem chegar a R$ 17.330,33.   Para participar é necessário ter nível superior em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prática jurídica de, no mínimo, dois anos. De acordo com a assessoria do órgão, serão oferecidas 38 oportunidades no total. Dessas, 16 são para procurador e 22 para advogado.   O último edital para o cargo de procurador foi lançado em 2013. Foram 78 vagas. Mais de 14 mil candidatos se inscreveram para receber um salário de R$ R$ 15.719,13. Já para o cargo de advogado da União de 2ª categoria, foram 68 vagas abertas em 2012. A remuneração na época era de R$ 14.970,60. Os concursos foram compostos por provas objetivas, discursivas, oral, sindicância de vida pregressa, avaliação de títulos e programa de formação. As etapas foram elaboradas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).