Do CorreioWeb   O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) já está tomando as providências para a oficialização do novo concurso público. O presidente do órgão, Carlos Thompson Fernandes, confirmou a realização de processo seletivo ainda este ano. O cargo oferecido será o de auditor e a remuneração pode chegar a R$ 28.796,63.   Após a sanção da Lei complementar 531, que alterou a lei orgânica do TCE, para adequação do cargo de auditor, o órgão pôde acelerar os preparativos e formar a comissão responsável pela seleção. A próxima etapa é a escolha da banca responsável pelas etapas do concurso.   Para participar é necessário ter entre 35 e 65 anos. É exigida graduação em qualquer área, dez anos de exercício do cargo ou de atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contáveis, econômicos e financeiros e de administração pública.

  Do CorreioWeb   Quem pretende ingressar na Polícia Militar de São Paulo (PMSP) deve ficar atento as próximas notícias. O governador, Geraldo Alckmin, autorizou a abertura de concurso público com 240 vagas para o cargo de aluno oficial em ciências políticas de segurança e ordem pública. As providências para a contratação da banca organizadora já foram tomadas. A expectativa é de que o edital seja publicado em junho.   Para participar é necessário ter o ensino médio completo, idade mínima de 26 anos, exceto em caso de integrante do quadro da PM, e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. O salário oferecido é de R$ 2.855,03.   Os candidatos passaram por prova objetiva, redação, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame de saúde, investigação social, e análise de documentos e títulos.   O último concurso para o cargo aconteceu em 2013. Na ocasião foram disponibilizadas 220 vagas. A banca organizadora foi a Vunesp.

(Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   Um médico, que acumula três cargos públicos, está sendo investigado em Sergipe. Ele ocupa dois postos no Ministério da Saúde no estado e um no município de Nossa Senhora do Socorro. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, junto ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), a condenação do profissional. No entanto, o médico foi absolvido em primeira instância. O processo continua tramitando na Justiça Federal.

Além dos cargos públicos, que totalizavam mais de 60 horas semanais trabalhadas, o médico ainda trabalha em duas clínicas particulares em Aracajú. Para a procuradora da República Eunice Dantas, que cuida do caso, existe um comprometimento do serviço prestado. Ela afirma que com a quantidade de horas trabalhadas por semana pelo profissional, não há como realizar um serviço eficiente.   Profissionais da medicina têm permissão legal para acumular cargos no serviço público, porém, deve ser observado o limite máximo de dois postos e a compatibilidade de horários.   Após ter o pedido de condenação do médico negado, o MPF solicitou a modificação da sentença. O Ministério pretende que o réu cumpra a pena de perda de cargos, ressarcimento aos cofres públicos, pagamento de multa, além da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

  Do CorreioWeb   Um candidato que não conseguiu fazer a prova do concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por erro da organizadora, pode receber uma indenização de R$ 10 mil. Ele pretendia concorrer ao cargo de técnico administrativo e formulou pedido de isenção da taxa de inscrição. A solicitação foi aceita pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). Entretanto, quando o candidato foi conferir o local de realização da prova percebeu que seu nome não constava na lista de inscritos.   O concorrente entrou em contato com o Iades, mas o problema não foi solucionado em tempo hábil para que ele pudesse realizar a prova. Diante disso, acionou o 1º Juizado Cível de Ceilândia para requerer seus direitos.   De acordo com o processo, a organizadora alega que houve erros técnicos em ferramentas on-line e que só teve conhecimento do ocorrido depois da realização das provas.   Mas, segundo o juiz do caso, a banca comentou um erro que impediu que um candidato, sem recursos, realizasse o exame. Para o magistrado o fato de o Iades ter confirmado a inscrição é suficiente para que o concorrente confiasse na informação prestada. Ele ainda sustenta que o candidato sofreu quebra da expectativa em realizar o concurso e que a organizadora é responsável por uma reparação por danos morais.   O Iades tem até o dia 8 de maio para contestar a decisão. Procurado pelo CorreioWeb, o Instituto não quis se manifestar sobre o caso.

Plenário do tribunal foi unânime ao entender que nomes e valores podem ser divulgados na internet. Caso tem repercussão geral

(Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Eduardo Militão – Do Correio Braziliense   O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que divulgar o salário dos servidores públicos é legal. A decisão tem repercussão geral e atinge pelo menos 334 processos semelhantes.

O entendimento foi unânime. “O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. São livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello durante o julgamento.

Com a Lei de Acesso à Informação, a medida passou a ser usada pela União em 2012, mas já ocorria desde 2008 na prefeitura de São Paulo. À época, a prefeitura criou o portal “De olho nas contas”. Uma funcionária do município foi à Justiça, mas, em 2011, o Supremo concedeu uma liminar para garantir a publicação das remunerações de todos os servidores da cidade.

No mesmo ano, a revelação da lista de 464 funcionários do Senado que recebiam mais que o limite salarial (hoje fixado em R$ 33,7 mil por mês) provocou uma enxurrada de ações judiciais contra jornalistas. Em 2012, outra leva de processos contra a União por causa da divulgação de salários de funcionários públicos.

Ontem, os ministros entenderam que não há constrangimento ilegal na divulgação do salário de R$ 12 mil por mês de uma servidora da prefeitura. Ela foi derrotada na primeira instância, mas ganhou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo. No STF, o então ministro relator Carlos Ayres Britto derrubou a decisão anterior e autorizou a divulgação dos salários de todos os funcionários públicos. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou ele na ocasião. Nenhum político, autoridade ou servidor público pode ganhar mais que o subsídio dos ministros do Supremo, hoje fixado em R$ 33.763 brutos por mês. Segundo o site “De olho nas contas”, existem 91 funcionários da prefeitura de São Paulo recebendo mais de R$ 30 mil mensais. Nenhum ganha mais que o teto, de acordo com o portal.

Historicamente, os supersalários são pagos no Brasil, apesar da proibição expressa da Constituição de 1988. Artifícios como a inclusão de partes da remuneração fora do cálculo do limite, os chamados “penduricalhos”, sempre foram usados para escapar da proibição. Parte dessas exceções tem amparo na lei. Parte não.

As reformas da Previdência de 1998 e 2003 deixaram o texto constitucional ainda mais rigoroso no cumprimento do teto. Mas isso não impediu que megacontracheques continuassem a ser pagos nos Três Poderes.

A publicação de salários de funcionários públicos na internet permitiu a identificação de vários pagamentos acima do teto constitucional já em 2012, quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.

(Foto: Divulgação/PCPE)

Lorena Pacheco –Do CorreioWeb   As provas do concurso com 100 vagas para delegado da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), que seriam aplicadas neste domingo (26/4), foram suspensas pelo Tribunal de Justiça estadual (TJPE). De acordo com o processo, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, dentre uma série de irregularidades, há suspeita de vício na licitação que escolheu a banca organizadora do certame, a Iaupe. Quase 25 mil candidatos se inscreveram no concurso.   Segundo a acusação, a modalidade de licitação escolhida pelo estado de Pernambuco (carta convite) contraria o decreto estadual nº 32.539/2008, que determina o pregão eletrônico para aquisições de serviços. A Lei Geral das Licitações também teria sido contestada, já que a modalidade carta convite pode ser utilizada apenas para contratações de serviços até R$ 80.000 – valor excedido para aquisição da Iaupe. Foi constatada ainda falta de tempo para que outras empresas se manifestassem para realizar a seleção, o que gerou a escassez de participantes.   Outra irregularidade encontrada foi o fato de não estar previsto no edital a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que não é comum em outras seleções para carreiras jurídicas no país.   A reputação da banca também foi levada em consideração. Segundo o processo, a Iaupe não detém a expertise necessária para conduzir o concurso, já que nunca organizou seleção para carreiras jurídicas. Sem falar que concursos organizados pela banca estão sob investigação da própria Polícia Civil sob suspeitas de fraude –um funcionário da empresa inclusive já foi preso.   Trata-se de uma decisão liminar, desse modo, a qualquer tempo, o concurso pode ser retomado.   Em defesa, a Secretaria de Defesa Social alegou que não houve nenhuma anomalia no processo licitatório, uma vez que foram examinadas seis instituições interessadas em organizar o concurso. Para a secretaria, todo termo de referência foi baseado em encaminhamento feito pelo próprio chefe de polícia da época, que enviou minuta de edital para realização do certame. A comissão do concurso foi formada por três delegados e dois representantes da Secretaria de Administração, que acompanharam todas as fases de elaboração do processo seletivo.   O CorreioWeb tentou entrar em contato com a banca, mas nenhum dos telefonemas foram atendidos.   O concurso Aprovados receberão remuneração de R$ 9.069,81, para jornada de trabalho de 40h semanais. Para participar, candidatos devem possuir diploma de nível superior em direito. O certame é composto por prova objetiva e discursiva, teste de capacidade física, avaliação psicológica, exame médico e investigação social. Aprovados também realizarão curso de formação profissional.

(Foto: Bruno Peres/CB/D.A Press)

Da Agência Brasil   Um ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi assinado ontem (22) pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos dois órgãos. O documento institui a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos das duas casas para negros.   O ato regulamenta a aplicação da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União –, além de levar em conta o Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010 e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.   A decisão prevê que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou maior que três e constará expressamente nos editais. De acordo com o texto do ato, poderão concorrer às vagas reservadas “aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]”.   A norma está em vigor e será aplicada nos próximos concursos do TST e do CSJT.

  Do CorreioWeb   Professores que pretendem ingressar no serviço público, de forma temporária, devem ficar atentos. A Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc/RJ) terá até o dia 4 de maio para divulgar o edital com as normas do novo processo seletivo. A autorização para a contratação foi publicada no Diário Oficial do estado e prevê 2.105 vagas.   Poderão concorrer ao cargo de docente II candidatos habilitados na modalidade normal e/ou licenciatura em pedagogia. Já para professor I é necessário ser licenciado na área em que pretende concorrer: matemática, história, geografia, física, português, educação física, sociologia dentre outras. Profissionais dessa categoria recebem remuneração inicial de R$ 1.339,35 a R$ 2.371,25. Os vencimentos para docentes II ainda não foram divulgados, mas a carga de trabalho será de 20h.   Os benefícios trabalhistas recebidos pelos contratados são os de licença maternidade, licença paternidade, férias, 13º salário e verba indenizatória por extinção dos contratos – que terão duração de dois anos, podendo ser renovados por mais um.

  Do CorreioWeb   A realização do concurso do Ministério Público da Paraíba (MP/PB) já está mais perto de se tornar oficial. De acordo com a assessoria do órgão, a publicação do edital vai acontecer até o dia 30 deste mês, com aplicação das provas na primeira quinzena de julho. A Fundação Carlos Chagas, organizadora do processo seletivo, cuida dos últimos detalhes junto ao órgão.   Serão abertas 38 vagas para lotação no interior do estado. Dessas, dez são para a área de tecnologia da informação, sendo cinco com exigência de nível superior e cinco para ensino médio. As outras 28 são para atuar nas promotorias de justiça e exigem apenas nível intermediário.   Existe, ainda, a possibilidade de aumento das vagas de 38 para 104. De acordo com a assessoria do MP, a aprovação projeto de Lei 36/2015, que cria, extingue e redistribui cargos de provimento efetivo e comissionados traz a expectativa de aumento dos postos. Porém, a única forma de saber se haverá mudança é com a publicação do edital.   Quem pretende concorrer às vagas de nível superior, se aprovado, vai receber remuneração inicial de R$ 6.040,25. Já para nível médio, o salário é de R$ 5.162,28. A possível distribuição ocorrerá da seguinte forma: seis vagas na 2ª região, duas na 3ª, quatro na 4ª, quatro na 6ª, duas na 7ª, quatro na 8ª, três na 9ª e três para a 10ª. Para todas as regiões, exceto João Pessoa, a seleção também será para formar cadastro reserva de pessoal.   Em seu último concurso, realizado em 2011, o ministério ofereceu 20 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto. O salário do posto era de R$ 15.823,58. De acordo com o Centro Universitário de João Pessoa (Unipe), a primeira fase da seleção contou com três mil candidatos.

(Foto: Divulgação/PCPE)

Do CorreioWeb   Denúncias sobre irregularidades na realização do concurso público para delegado de polícia, em Pernambuco, estão sendo investigadas pelo Ministério Público. A acusação foi feita pela associação dos delegados de polícia do estado (Adeppe), que apontou erros durante o processo seletivo, que ofereceu 100 vagas.   O primeiro deles se refere ao suposto vício do processo licitatório. A associação alega que a Secretaria de Defesa Social utilizou indevidamente o sistema de dispensa de licitação para contratação da IAUPE para organizar a seleção. O segundo equívoco apontado é a falta de tempo para que outras empresas nacionais se manifestassem para realizar a seleção, o que acabou gerando a escassez de participantes.   Ainda de acordo com a Adeppe, outra irregularidade encontrada foi o fato de não estar previsto no edital a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que não é comum em outras seleções para carreiras jurídicas no país.   A Secretaria de Defesa Social alega, porém, que não houve nenhuma anomalia no processo licitatório, uma vez que foram examinadas seis instituições interessadas em organizar o concurso. Para a secretaria, todo termo de referência foi baseado em encaminhamento feito pelo próprio chefe de polícia da época, que enviou minuta de edital para realização do certame. A comissão do concurso foi formada por três delegados e dois representantes da Secretaria de Administração, que acompanharam todas as fases de elaboração do processo seletivo. A secretaria diz ainda que a investigação social, referente às fases do concurso, é de responsabilidade da polícia civil de Pernambuco.   Procurada pelo CorreioWeb, a Polícia Civil de Pernambuco declarou que concorda com o posicionamento da Secretária de Defesa Social de que não houve irregularidades no concurso.