(Foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A Companhia de Saneamento de Brasília (Caesb) assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) para garantir a nomeação de 32 aprovados no primeiro concurso realizado em 2012. Eles atuarão no cargo de agente de sistema de saneamento – manutenção industrial – hidráulica, responsável pelos serviços de corte e religação de água. A companhia ainda se comprometeu a não contratar mais terceirizados para a mesma atividade.   Saiba mais: MPT tem urgência para prorrogar validade de concurso e garantir nomeação de aprovados da Caesb   O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla destacou que abriu mão da multa, pois levou em consideração a “notória situação financeira da empresa e do GDF”. Ele ressaltou, contudo, que a ação de execução continua em andamento para todas as demais atividades que estejam em desacordo com o Termo de Ajuste de Compromisso (TAC) firmado em 2004. Entre elas estão manutenção corretiva, preventiva, emergencial e de adequação do sistema distribuidor de água potável.   Com informações do MPT-DF

(Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A Controladoria-Geral da União (CGU) já tomou as providências para a oficialização do novo concurso público. O órgão solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a abertura de dois editais que juntos oferecerão 697 vagas.   Em um dos concursos, os graduados poderão concorrer a 620 vagas no posto de analista de finanças e controle. O salário é de R$ 15.376,70. A outra seleção oferecerá 77 oportunidades, também em nível superior, para os cargos de engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro mecânico, administrador, médico, assistente social, psicólogo e contador.   Quem pretende concorrer a cargos de nível médio deve aguardar. A CGU adiantou que estuda a possibilidade de abertura de mais um edital especialmente para esse nível de escolaridade. Podem ser oferecidas 876 vagas para técnico de finanças e controle. O salário pago por essa função é de R$ 6.065,36.   O último concurso público do órgão para esses cargos ocorreu em 2012. Na ocasião, foram oferecidas 250 oportunidades para analista de finanças e controle. As vagas foram distribuídas entre a sede, em Brasília, e as unidades nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) organizou a seleção.

Relator do projeto, Deputado Laércio Oliveira (SD/SE) (Foto:Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho aprovou em reunião deliberativa ordinária o Projeto de Lei nº 8307/14, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria cargos efetivos e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo/SP.   O Projeto prevê a criação de 611 cargos de provimento efetivo, sendo 407 cargos de analista judiciário e 204 de técnicos judiciários, além de 1.216 funções comissionadas.   O relator, Deputado Laércio Oliveira (SD/SE) deu parecer favorável ao Projeto, que agora segue pra as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

(Foto: Elio Rizzo/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A forma de contratação do Serviço de Interesse Militar Voluntário de Goiás (Simve), que conta com aproximadamente 2,4 mil policiais militares temporários, foi considerada inconstitucional pela ação civil pública nº 201304464851. Diante deste fato e com a iminência do surgimento das vagas, o promotor de Justiça Fernando Krebs propôs um acordo para que o cadastro formado no último concurso da Polícia Militar fosse aproveitado.   Segundo Krebs, a realização de uma nova seleção custaria tempo e dinheiro aos cofres públicos. Para ele a redução repentina de aproximadamente dois mil soldados traria danos à segurança pública e a solução mais rápida e econômica seria a convocação dos aprovados na última seleção.   De acordo com a assessoria do Ministério Público de Goiás, no entanto, o acordo proposto tende a não ser aceito. Com isso, a expectativa é de que seja aberto um novo concurso público para soldado da Polícia Militar de Goiás em breve.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   O concurso aberto pelo Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba (13ª Região) foi suspenso temporariamente. Denúncias que envolvem a banca organizadora, o Instituto de Avaliação e Treinamento Científico (IATC), ocasionaram a interrupção do edital, que previa nove vagas imediatas e cadastro reserva.   O conselho alega que enviou ofício à organizadora, para que ela se explicasse sobre o suposto envolvimento em atos ilícitos em concursos anteriores, mas o documento não foi recebido. As inscrições do concurso também estavam com problemas, já que candidatos não conseguiam efetuar participação pelo site do IATC.   Além de suspender o concurso, o conselho vai encaminhar cópia da documentação referente ao processo de licitação de escolha da banca para o Ministério Público do Trabalho (MPT), e outros órgãos que investigam concursos. Os exames estavam previstos para 22 de junho.

  Do CorreioWeb   O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) já está tomando as providências para a oficialização do novo concurso público. O presidente do órgão, Carlos Thompson Fernandes, confirmou a realização de processo seletivo ainda este ano. O cargo oferecido será o de auditor e a remuneração pode chegar a R$ 28.796,63.   Após a sanção da Lei complementar 531, que alterou a lei orgânica do TCE, para adequação do cargo de auditor, o órgão pôde acelerar os preparativos e formar a comissão responsável pela seleção. A próxima etapa é a escolha da banca responsável pelas etapas do concurso.   Para participar é necessário ter entre 35 e 65 anos. É exigida graduação em qualquer área, dez anos de exercício do cargo ou de atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contáveis, econômicos e financeiros e de administração pública.

  Do CorreioWeb   Quem pretende ingressar na Polícia Militar de São Paulo (PMSP) deve ficar atento as próximas notícias. O governador, Geraldo Alckmin, autorizou a abertura de concurso público com 240 vagas para o cargo de aluno oficial em ciências políticas de segurança e ordem pública. As providências para a contratação da banca organizadora já foram tomadas. A expectativa é de que o edital seja publicado em junho.   Para participar é necessário ter o ensino médio completo, idade mínima de 26 anos, exceto em caso de integrante do quadro da PM, e altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. O salário oferecido é de R$ 2.855,03.   Os candidatos passaram por prova objetiva, redação, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame de saúde, investigação social, e análise de documentos e títulos.   O último concurso para o cargo aconteceu em 2013. Na ocasião foram disponibilizadas 220 vagas. A banca organizadora foi a Vunesp.

(Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   Um médico, que acumula três cargos públicos, está sendo investigado em Sergipe. Ele ocupa dois postos no Ministério da Saúde no estado e um no município de Nossa Senhora do Socorro. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, junto ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), a condenação do profissional. No entanto, o médico foi absolvido em primeira instância. O processo continua tramitando na Justiça Federal.

Além dos cargos públicos, que totalizavam mais de 60 horas semanais trabalhadas, o médico ainda trabalha em duas clínicas particulares em Aracajú. Para a procuradora da República Eunice Dantas, que cuida do caso, existe um comprometimento do serviço prestado. Ela afirma que com a quantidade de horas trabalhadas por semana pelo profissional, não há como realizar um serviço eficiente.   Profissionais da medicina têm permissão legal para acumular cargos no serviço público, porém, deve ser observado o limite máximo de dois postos e a compatibilidade de horários.   Após ter o pedido de condenação do médico negado, o MPF solicitou a modificação da sentença. O Ministério pretende que o réu cumpra a pena de perda de cargos, ressarcimento aos cofres públicos, pagamento de multa, além da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

  Do CorreioWeb   Um candidato que não conseguiu fazer a prova do concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por erro da organizadora, pode receber uma indenização de R$ 10 mil. Ele pretendia concorrer ao cargo de técnico administrativo e formulou pedido de isenção da taxa de inscrição. A solicitação foi aceita pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). Entretanto, quando o candidato foi conferir o local de realização da prova percebeu que seu nome não constava na lista de inscritos.   O concorrente entrou em contato com o Iades, mas o problema não foi solucionado em tempo hábil para que ele pudesse realizar a prova. Diante disso, acionou o 1º Juizado Cível de Ceilândia para requerer seus direitos.   De acordo com o processo, a organizadora alega que houve erros técnicos em ferramentas on-line e que só teve conhecimento do ocorrido depois da realização das provas.   Mas, segundo o juiz do caso, a banca comentou um erro que impediu que um candidato, sem recursos, realizasse o exame. Para o magistrado o fato de o Iades ter confirmado a inscrição é suficiente para que o concorrente confiasse na informação prestada. Ele ainda sustenta que o candidato sofreu quebra da expectativa em realizar o concurso e que a organizadora é responsável por uma reparação por danos morais.   O Iades tem até o dia 8 de maio para contestar a decisão. Procurado pelo CorreioWeb, o Instituto não quis se manifestar sobre o caso.

Plenário do tribunal foi unânime ao entender que nomes e valores podem ser divulgados na internet. Caso tem repercussão geral

(Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Eduardo Militão – Do Correio Braziliense   O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que divulgar o salário dos servidores públicos é legal. A decisão tem repercussão geral e atinge pelo menos 334 processos semelhantes.

O entendimento foi unânime. “O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. São livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello durante o julgamento.

Com a Lei de Acesso à Informação, a medida passou a ser usada pela União em 2012, mas já ocorria desde 2008 na prefeitura de São Paulo. À época, a prefeitura criou o portal “De olho nas contas”. Uma funcionária do município foi à Justiça, mas, em 2011, o Supremo concedeu uma liminar para garantir a publicação das remunerações de todos os servidores da cidade.

No mesmo ano, a revelação da lista de 464 funcionários do Senado que recebiam mais que o limite salarial (hoje fixado em R$ 33,7 mil por mês) provocou uma enxurrada de ações judiciais contra jornalistas. Em 2012, outra leva de processos contra a União por causa da divulgação de salários de funcionários públicos.

Ontem, os ministros entenderam que não há constrangimento ilegal na divulgação do salário de R$ 12 mil por mês de uma servidora da prefeitura. Ela foi derrotada na primeira instância, mas ganhou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo. No STF, o então ministro relator Carlos Ayres Britto derrubou a decisão anterior e autorizou a divulgação dos salários de todos os funcionários públicos. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou ele na ocasião. Nenhum político, autoridade ou servidor público pode ganhar mais que o subsídio dos ministros do Supremo, hoje fixado em R$ 33.763 brutos por mês. Segundo o site “De olho nas contas”, existem 91 funcionários da prefeitura de São Paulo recebendo mais de R$ 30 mil mensais. Nenhum ganha mais que o teto, de acordo com o portal.

Historicamente, os supersalários são pagos no Brasil, apesar da proibição expressa da Constituição de 1988. Artifícios como a inclusão de partes da remuneração fora do cálculo do limite, os chamados “penduricalhos”, sempre foram usados para escapar da proibição. Parte dessas exceções tem amparo na lei. Parte não.

As reformas da Previdência de 1998 e 2003 deixaram o texto constitucional ainda mais rigoroso no cumprimento do teto. Mas isso não impediu que megacontracheques continuassem a ser pagos nos Três Poderes.

A publicação de salários de funcionários públicos na internet permitiu a identificação de vários pagamentos acima do teto constitucional já em 2012, quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.