Vera Batista e Simone Caldas – Do Correio Braziliense   O concurso para 45 vagas de técnico administrativo da Agência Nacional de Águas (ANA) foi temporariamente suspenso pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Dois candidatos questionaram o fato de a ANA e a Cetro Concursos, empresa organizadora do certame, terem divulgado a nota dos candidatos, mas não as anotações realizadas pelos avaliadores nas respostas. “É uma medida inconstitucional. A banca não poderia deixar de dar publicidade à prova, na íntegra”, explicou Lucas Rodrigues, um dos candidatos que entrou com o agravo de instrumento no TRF, com pedido de liminar, para ter o direito de consultar as correções e, se necessário, contestá-las.

Na decisão, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa determinou que a ANA e a Cetro não podem dar continuidade ao processo seletivo antes de reabrir novo prazo para consulta a todos que participaram. O juiz lembrou que a Constituição dá garantias de esclarecimentos de situações de interesse pessoal e que “o estudante tem o direito líquido e certo ao recebimento de informações referentes a suas notas discriminadas por disciplina e classificação final frente aos demais candidatos”. A prova aconteceu em 11 de novembro. De acordo com o edital, tanto a prova objetiva quanto a discursiva tinham caráter eliminatório e classificatório e os pontos serão somados para a nota final.

(Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press)

Da Agência Senado   O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (5/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2012, que cria 789 cargos de defensor público no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU).   Na justificativa da matéria, o Executivo destaca que a DPU presta serviços relevantes à sociedade, sobretudo aos mais necessitados, entre os quais orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos. No entanto, a instituição estaria com quantitativo de servidores defasado, se comparado ao número de atendimentos realizados em todo o país.   Após a votação da matéria, que segue para sanção presidencial, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)cumprimentou os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que havia aprovado a matéria pela manhã, enviando-a em regime de urgência para apreciação em Plenário.   – Este é um projeto que defende o povo brasileiro. A maioria esmagadora do povo ainda não tem os meios adequados de defesa, especialmente em relação à defensoria pública federal – disse.   No mesmo sentido, o senador Wellington Dias (PT-PI) louvou a aprovação do projeto, destacando sua importância para o aprimoramento da prestação jurisdicional no país.

  Lorena Pacheco   Não satisfeitos em prestar boletim de ocorrência na polícia, alguns candidatos do concurso público do Ministério do Planejamento, que se sentiram prejudicados devido à falta de luz na Unieuro durante as provas do dia 18 de novembro, entraram ontem com pedido de liminar para suspender não só os exames, como todo o certame. A proposta está em análise 16ª Vara Federal de Justiça do DF.   De acordo com Fabiano Marques, um dos concorrentes que entrou com o recurso, a falta de isonomia da banca organizadora, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), é a justificativa da ação. “Fiz as provas na Unieuro e muitos dos meus colegas relataram que a falta de luz prejudicou grande parte dos candidatos, em algumas salas mais escuras não deu para responder as questões, enquanto em outras a lua natural ajudou, sem falar no tempo adicional de 50 minutos que foi dado somente para algumas pessoas enquanto outras tiveram que ficar às escuras”, desabafa. “Na minha sala quem estava sentado nas carteiras da frente não conseguiram realizar os exames, mas os de trás tinham mais luz e conseguiram resolver as questões”. Para enfatizar a necessiade de cancelamento das provas em todo país, Fabiano ainda atenta para o fato de que em outros estados onde a prova foi realizada houve duas horas de descanso entre exames divididos entre os períodos matutino e vespertino, tempo que os candidatos que estavam na Unieuro também não desfrutaram.   Por enquanto o concurso segue com o cronograma normal. Amanhã deve sair a convocação para as provas discursivas que serão aplicadas na tarde do dia 16 de dezembro. Haverá ainda avaliação de títulos. O resultado final do concurso está previsto para sair no dia 5 de abril de 2013.   De acordo com a banca, 27.005 candidatos se inscreveram ao todo na seleção, destes 17.359 compareceram para realização das provas objetivas. Em comunicado oficial, a Esaf havia informado que tomou as medidas necessárias para garantir a isonomia do certame. Porém, segundo denúncias de candidatos ao Correio Braziliense, houve salas onde faltou luz e não foi concedido tempo adicional para realização dos exames, enquanto em outras salas os inscritos tiveram mais tempo para as perguntas.   Estão em jogo 825 vagas de nível superior – uma concorrência média registrada de 32 pessoas por vaga. O cargo é o de analista técnico de políticas sociais, na carreira de desenvolvimento de políticas sociais. De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial é de R$ 5.466,53. As chances são distribuídas nas áreas assistência social (77 chances), educação (30), gestão social (248), previdência (20) e saúde (450).

(Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Da Agência Brasília   A Secretaria de Saúde do DF ganhará reforço de 56 novos técnicos de enfermagem temporários. Os profissionais foram convocados nesta segunda-feira (3/12), em publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. Assim que tomarem posse, eles serão distribuídos pelas unidades onde há necessidade de reestruturação.

Os convocados têm até o próximo dia 7 para apresentar a documentação exigida em edital e tomar posse. Eles podem comparecer de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria de Saúde, na antiga sede da Câmara Legislativa, na Asa Norte. O contrato tem prazo de seis meses, prorrogável por igual período.

Desde o início desta gestão, já foram nomeados 1.315 técnicos de enfermagem concursados, e convocados 1.008 profissionais de contratos temporários, segundo a Secretaria de Saúde. Some-se a isso, concurso público, realizado no último domingo (2), para o preenchimento de cargos efetivos para técnicos de enfermagem no Distrito Federal. No total, estão previstas 400 vagas, 12 delas para técnicos em laboratório. A rede pública de Saúde do DF conta, atualmente, com mais de 9 mil técnicos de enfermagem concursados.

As medidas cumprem determinações do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em conjunto pelo Governo do Distrito Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e sindicatos. O documento prevê a contratação de efetivo para melhorar o atendimento e prestar assistência médica conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto pela Constituição Federal de 1988.

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 4218/12, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 15 cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina, no Piauí.   Pela proposta, serão 13 cargos de analista judiciário e dois cargos de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.   O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomendou a aprovação e elogiou o esforço de informatização do processo trabalhista. “Trata-se de providência que, quando concluída, trará um grande alívio não apenas aos juízes, advogados e membros do Ministério Público, como também, e mais relevante, aos que acionam o foro trabalhista”, afirmou.   Segundo o TST, a criação dos cargos assegura o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui, entre outros dispositivos, um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação e comunicação para a estrutura do Poder Judiciário.   O tribunal argumenta que há falta de servidores capacitados no TRT da 22ª Região para oferecer suporte técnico ao Processo Judicial Eletrônico – sistema que se encontra em processo de implantação em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.   Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4217/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.   O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.   Para o presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, a criação de uma estrutura nacional exclusiva e dedicada à coordenação, à gerência e à supervisão do projeto é essencial para preservar a unidade do sistema.   O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), disse que a criação dos cargos previstos no projeto tende a promover o aumento da eficiência e a modernização da Justiça Trabalhista.   Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4220/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 27 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, sediado em Florianópolis (SC).   Pela proposta, são 23 vagas para analistas judiciários e quatro para técnicos judiciários. Em ambos os casos, o ocupante do cargo deverá ser especialista em tecnologia da informação.   O TST argumenta que o TRT da 12ª Região precisa dos cargos para adequar seu quadro de pessoal à determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus.   “Como a Justiça Trabalhista não é capaz de influenciar as condicionantes econômicas que levam à instalação dos conflitos por ela apreciados, torna-se bastante razoável equipá-la, com o intuito de vê-los solucionados mais agilmente”, disse o relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).   Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi autorizada nesta sexta-feira (30/11) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) a realizar novo concurso público. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, serão abertas 135 oportunidades para provimento imediato. O edital de abertura deverá ser publicado em até seis meses.   Os cargos oferecidos são os de especialista em regulação de serviços de transportes terrestres, com 63 chances; técnico em regulação de serviços de transportes terrestres, com 45 vagas; analista administrativo, 17 vagas; técnico administrativo, com 10 oportunidades.   O MP ainda revogou a portaria nº 283, de 26 de junho de 2012, que autorizava a realziação de concurso para provimento de 38 vagas para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres, 80 para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres, 24 para analista administrativo e 19 para técnico administrativo.   Último concurso A última seleção da ANTT foi realizada em 2008 com oferta de 355 vagas para cargos de níveis médio e superior. Houve chances para os postos de especialista e técnico em regulação de serviços de transportes terrestres e analista e técnico administrativo. O Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NCE/UFRJ) foi a banca organizadora.   Os salários variaram de R$ R$ 1.982,17 a R$ 5.535,60. Todos os candidatos foram submetidos a provas objetivas. Também houve redação para cargo de nível médio, prova discursiva e análise de títulos para candidatos de nível superior e curso de formação.

  Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4227/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 82 cargos de analista no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, sediado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os servidores deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.   De acordo com a proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.   O relator, deputado Walney Rocha (PTB-RJ), recomendou a aprovação do texto. “O investimento do Estado na modernização e na eficiência do Poder Judiciário trará benefícios para toda a sociedade”, argumentou.   Aumento processual O TST ressalta que os novos cargos também são necessários por causa do aumento da movimentação processual no TRT da 1ª Região, provocada pelo “significativo” desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos em infraestrutura urbana para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.   O tribunal superior sustenta ainda que o maior número de empregos no estado tem repercussão na quantidade de processos trabalhistas e, consequentemente, no acréscimo da carga de trabalho. De acordo com o texto, os recursos para a execução da nova lei virão do Orçamento Geral da União.   Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press)

Da Agência Câmara   O Plenário aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei do Poder Executivo que, juntos, criam mais de 7 mil cargos em vários órgãos do governo federal. O PL-2205/2011, que teve a urgência aprovada por 291 votos a 1, cria cerca de 1,3 mil cargos. Já o PL 4365/2012, que teve a urgência aprovada por 276 votos a 3, cria cerca de 6 mil cargos.   Esses cargos seriam criados por meio de emenda à MP 578/12, que foi aprovada nesta quarta-feira (28) pelo Plenário. Um acordo entre os partidos, no entanto, retirou os cargos da MP em troca da aprovação da urgência dos projetos. Ainda não há previsão de data para inclusão dos projetos na pauta do Plenário.