Da Câmara Legislativa do DF   Os deputados Robério Negreiros (PMDB) e Eliana Pedrosa (PSD), integrantes da Comissão do Transporte Público Coletivo da Câmara Legislativa, se reuniram nesta sexta-feira (7) com o secretário de Administração do GDF, Wilmar Lacerda, para defender a nomeação dos aprovados no concurso público para auditor fiscal de atividades urbanas – especialidade transportes.   Os parlamentares acreditam que a nomeação dos concursados vai contribuir para melhorar a condição da mobilidade urbana no Distrito Federal.   Também presente no encontro, o secretário adjunto, Jacy Peninha, informou que o GDF reconhece a necessidade de pessoal e que novas nomeações deverão acontecer em fevereiro e março do próximo ano.

(Foto: Adauto Cruz/CB/D.A Press)

Vera Batista – Do Correio Braziliense   Um concurso da Advocacia-Geral da União (AGU) feito em 2010 foi parar na Justiça por suspeita de irregularidades. No último dia 28, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o mandado de segurança solicitado por um candidato porque a AGU ainda não convocou os aprovados. O edital da seleção previa o preenchimento de 120 vagas distribuídas entre os cargos de administrador, contador e agente administrativo, além de formação de cadastro reserva. O prazo de validade do certame se encerrou em junho de 2012.

O objetivo do mandado de segurança, que também teve parecer positivo do Ministério Público Federal, é “garantir o direito líquido e certo à nomeação”. De acordo com o texto do STJ,“ o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso”. De acordo com concurseiros que não quiseram se identificar, as vagas que deveriam ser preenchidas pelos novos servidores estão sendo ocupadas por funcionários cedidos de outros órgãos.

Em resposta ao Correio, a AGU disse que a não convocação dos aprovados se deve à decisão do Ministério do Planejamento de suspender, “por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos e para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal”. Por isso, segundo a AGU, as nomeações estariam condicionadas à autorização da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.   O resultado da seleção — da qual participaram cerca de 22 mil pessoas — foi homolgado em junho de 2010. O certame, organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), oferecia remunerações de R$ 2.851,44 para os cargos de nível médio e de R$ 3.730,31 para os de nível superior.

  Vera Batista – Do Correio Braziliense   A Comissão Nacional dos Excedentes da Polícia Federal, formada por aprovados ao cargo de agente da PF no concurso de 2012 e não chamados, apresentou, esta semana, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um parecer argumentando que a decisão de dispensar 236 selecionados resulta em prejuízo aos cofres públicos. Além disso, contraria as previsões do Departamento de Polícia Federal (DPF) de realizar seis concursos entre 2010 e 2013. Os membros da comissão questionam o processo de seleção deste ano. De acordo com eles, 736 pessoas concluíram a primeira etapa do concurso (provas objetiva e discursiva, teste de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica). Desses, foram convocados para a segunda fase (curso de formação) apenas 500, como previa o edital. Os 236 demais acabaram eliminados.   O grupo quer que esses aprovados não chamados sejam considerados para novas vagas, levando em conta que a PF precisa reforçar o quadro de pessoal. Dados levantados pela comissão mostram que o concurso para a PF de 2009, com oferta de 600 chances, foi avaliado em R$ 2,676 milhões. Já a seleção de 2012 não saiu por menos de R$ 9,557 milhões. “No concurso deste ano, cada aprovado teve custo de R$ 12,8 mil. Multiplicado por 236, chega a R$ 3,019 milhões. O valor será desperdiçado caso o DPF não convoque os excedentes”, aponta o parecer apresentado ao ministro José Eduardo Cardozo.   O Departamento de Polícia Federal admitiu que há 2.164 cargos disponíveis para agentes e lamentou que, apesar das seleções de 2001 e 2004, com nomeações até 2009, o incremento não foi suficiente. “Ainda que o DPF tenha oferecido 3.674 vagas para agentes, o efetivo aumentou, entre 2000 e 2010, em apenas 1.629 servidores”, diz o parecer. Cardozo se comprometeu, recentemente, a analisar o assunto. Mas, de acordo com ele, a maior dificuldade é uma questão jurídica, já que a incorporação dessas pessoas no curso de formação contraria o edital.

(Foto: Monique Renne/CB/D.A Press)

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/2011, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março de 2011.   O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.   A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a nomeação “passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público”.   O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados”.   Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

  Da Agência Câmara   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 115/2012 que cria três varas na jurisdição do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a serem instaladas em Macapá. A iniciativa contou com parecer favorável do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que também encaminhou requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário.   Além da criação dessas varas, o PLC 115/2012 – enviado ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – previu a abertura dos seguintes postos: seis cargos de juiz federal; 58 cargos efetivos de analista judiciário; 13 cargos efetivos de técnico judiciário e três cargos em comissão. Também foi prevista a criação de 53 funções comissionadas, das quais 42 serão alocadas na seção judiciária do Amapá e 11 nas demais estruturas do TRF da 1ª Região.   Cargos em comissão Apesar de ressaltar a importância desses cargos para o funcionamento do Poder Judiciário, o senador Pedro Taques (PDT-MT) votou contra o PLC 115/2012. Seu argumento era de que emenda introduzida pela Câmara dos Deputados, criando 80 cargos em comissão no quadro funcional do STJ, havia tornado a proposta inconstitucional.   – O projeto é muito bom, mas padece de inconstitucionalidade, pois veio do STJ e não poderia ser modificado com o acréscimo ou a supressão de cargos, sob pena de se ofender a Constituição – avaliou Taques.   O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse ter compartilhado do entendimento de Taques. Mas mudou de opinião, segundo comentou, ao receber ofício do STJ em que seu presidente, ministro Félix Fisher, expressava concordância com os 80 cargos em comissão acrescentados ao projeto pela Câmara. Essa argumentação não foi suficiente, entretanto, para mudar a posição de Taques sobre a inconstitucionalidade da interferência dos parlamentares na proposta do Judiciário.   Contraditória e confusa O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chegou a pedir vista da matéria, mas acabou desistindo do adiamento e, assim como Taques e os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP), votou contra sua aprovação na CCJ.   – A comunicação que vem do tribunal é contraditória e confusa. Em um parágrafo, acusa aumento de 80 cargos à proposta inicial. No outro parágrafo, a informação que chega é de que houve redução [nos cargos em comissão para o STJ] – comentou Aloysio Nunes.   Segundo Dornelles, o STJ teria proposto, inicialmente, a criação de 800 cargos em comissão para seu quadro funcional. Depois, teria chegado à conclusão de que o “ganho de produtividade poderia ser alcançado com uma fração de 10% dos 800 cargos propostos”.

(Foto: Bruno Peres/CB/D.A Press)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   De acordo com extrato de dispensa de licitação, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7/12), o próximo concurso público do Ministério da Integração Nacional (MI) está prestes a ser lançado. A banca organizadora que será responsável pelo certame é o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).   Segundo a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), do dia 12 de junho, o edital de abertura será publicado ainda neste mês de dezembro e contemplará 122 oportunidades imediatas. Os novos servidores devem substituir funcionários terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.   Quem tem nível médio deve tentar o posto de assistente técnico administrativo. Graduados poderão entrar na disputa pelas funções de analista técnico administrativo e engenheiro. A última seleção promovida pelo órgão foi lançada em 2011 e disponibilizou 52 oportunidades para nível superior. Mais de seis mil se inscreveram para participar das provas, que foram elaboradas pela de Administração Fazendária (Esaf).

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Para acalmar os participantes do concurso público da Agência Nacional de Águas (ANA), suspenso temporariamente pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), a Cetro Concursos, banca organizadora, publicou comunicado informado que está “dando andamento para cumprir a decisão em sede de liminar”.  A seleção oferta 45 vagas de técnico administrativo e está parada devido ao questionamento de dois candidatos que tiveram acesso à nota dos candidatos, mas não às anotações realizadas pelos avaliadores nas respostas.   “É uma medida inconstitucional. A banca não poderia deixar de dar publicidade à prova, na íntegra”, explicou Lucas Rodrigues, um dos candidatos que entrou com o agravo de instrumento no TRF, com pedido de liminar, para ter o direito de consultar as correções e, se necessário, contestá-las. A prova aconteceu em 11 de novembro. Ao todo, foram contabilizados 27.596 candidatos, o que corresponde a uma concorrência acirrada de aproximadamente 613 inscritos para cada chance. De acordo com o edital de abertura, o salário inicial para o cargo é de R$ 4.760,18 referente a uma jornada de trabalho der 40 horas semanais.   Na decisão, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa determinou que a ANA e a Cetro não podem dar continuidade ao processo seletivo antes de reabrir novo prazo para consulta a todos que participaram. O juiz lembrou que a Constituição dá garantias de esclarecimentos de situações de interesse pessoal e que “o estudante tem o direito líquido e certo ao recebimento de informações referentes a suas notas discriminadas por disciplina e classificação final frente aos demais candidatos”.

(Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara)

Da Agência Câmara   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5/12) o Projeto de Lei 4365/2012, do Executivo, que cria 6.568 cargos em diversas carreiras do governo, com ênfase nas áreas de ciência e tecnologia (3.594), previdência (755) e tecnologia da informação (500). O texto precisa ser votado ainda pelo Senado.   O governo havia tentado aprovar a criação desses cargos por meio de emenda à Medida Provisória 578/12, mas desistiu para viabilizar a votação da MP. A oposição considera que o relator não pode incluir em medidas provisórias a criação de cargos, por ser iniciativa privativa do Executivo.   De acordo com o projeto, na área de ciência e tecnologia os cargos atenderão a diversos órgãos, entre os quais: Agência Espacial Brasileira (AEB), os Comandos da Marinha e do Exército, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).   Terceirizados

Entre os cargos previstos, 1.234 são para tecnologista (nível superior) e 1.023 de técnico (nível intermediário). O projeto não lista quantos cargos serão distribuídos para cada órgão, mas explica as necessidades de cada um, que vão desde o aumento de projetos e da demanda até a estagnação e o envelhecimento do quadro de pessoal.   No Inca, por exemplo, o motivo é a substituição de profissionais terceirizados contratados por meio da Fundação Ary Frauzino. Essa substituição atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).   Igual justificativa é apontada para os cargos criados para a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (755). Nesse caso, os cargos são de diversas especialidades, como analista de sistemas, arquiteto, engenheiro, auxiliar de higiene dental e auxiliar de saneamento.   Demanda crescente Quanto aos 500 cargos de analista em tecnologia da informação, o governo argumenta que, em 2009, foram criados 350 cargos, mas a demanda se revelou maior. O cargo é lotado no Ministério do Planejamento, que direciona o profissional para os órgãos da administração que precisam desse pessoal. O profissional de TI atua na gestão e na fiscalização de contratos, e no aperfeiçoamento e na ampliação da oferta de serviços por meio eletrônico à sociedade.   Infraestrutura

Outros 250 cargos de analista de infraestrutura também serão lotados no Planejamento, com exercício descentralizado. Essa carreira desenvolve atividades especializadas na área, principalmente relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).   Metrologia Para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o projeto cria 510 cargos devido à ampliação de suas competências legais nas áreas de saúde e biotecnologia; à padronização dos processos de síntese de fármacos e sua avaliação de conformidade; e ao acompanhamento da eficiência de análises clínicas realizadas por métodos bioquímicos clássicos e por métodos imunológicos e moleculares.   Já o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) poderá prover 475 cargos (385 de pesquisador e 90 de tecnologista). A intenção do governo é fortalecer o órgão, com o objetivo de torná-lo reconhecido internacionalmente como escritório de referência no exame, na concessão e na gestão de direitos de propriedade intelectual.   Impacto orçamentário Como os cargos não serão preenchidos todos de uma vez, o impacto orçamentário será progressivo em cada exercício financeiro. Segundo o governo, em 2014 as despesas com os cargos de provimento ordinário serão de R$ 484 milhões. As despesas com a substituição de terceirizados deverão ser de R$ 110,6 milhões.

(Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu ontem que os três editais do concurso suspenso da Polícia Federal (PF) deverão ser retificados para a inclusão de vagas para pessoas com deficiência. O edital deverá prever o nível de dificuldade das atividades e o tipo de deficiência compatível com as funções. A seleção abriu 600 vagas para escrivão, perito criminal e delegado e está parada desde julho deste ano.   A liminar de suspensão foi concedida no dia 10 de julho pelo presidente do Supremo em exercício na época, ministro Ayres Britto, a pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo a PGR os editais não estavam de acordo com a decisão do STF (Recurso Extraordinário 676335, de 2002), que tornou obrigatória a destinação de vagas em concursos públicos a pessoas com deficiência física, baseada no artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, como justificativa, a PF considera como requisito básico para tomar posse que os candidatos tenham aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.   O concurso O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) é o responsável pela organização do certame. Os salários variam de R$ 7.514,33 a R$ 13.368,68, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Há vagas para candidatos de ambos os sexos que possuam, no mínimo, carteira nacional de habilitação de categoria “B”.   Segundo o edital de abertura, todos os concorrentes serão submetidos a provas objetivas e discursivas, exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. Os aprovados na primeira fase seriam matriculados no curso de formação profissional ministrado pela Academia Nacional de Polícia e ainda passariam por investigação social.   Postos São 350 oportunidades para escrivão e 150 para o posto de delegado, com salários de R$ 7.514,33 e R$ 13.368,68, respectivamente. No primeiro cargo foi exigido que o candidato passe por prova prática de digitação. Já no segundo só concorreria quem já concluiu curso de graduação em direito.   E para o cargo de perito criminal foram oferecidas 100 vagas com remuneração de R$ 13.368,68. Poderiam participar graduados em ciências contábeis, ciências econômicas, ciências da computação, informática, análise de sistemas, geologia, química, biomedicina, ciências biológicas, medicina, odontologia, farmácia, e engenharia nas especialidades elétrica, eletrônica, agronômica, química, civil, florestal, de telecomunicações ou de rede de comunicação.

  Lorena Pacheco – CorreioWeb   O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com sede em Goiás, já escolheu a banca organizadora que será responsável pelo seu próximo concurso público. De acordo com extrato de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/12), será a Fundação Carlos Chagas (FCC). O quantitativo de chances ainda não foi estipulado, mas haverá vagas para técnicos e analistas judiciários.   Em 2008, o tribunal lançou seu último concurso para cadastro reserva de técnicos e analistas. Na ocasião, os salários iniciais variaram de R$ 3.651 e R$ 6.007. Houve provas objetivas e discursivas.