Do CorreioWeb   A Companhia Docas do Pará (CDP) terá 20 dias para convocar aprovados dentro do número de vagas do último concurso de guarda portuário. O acordo foi firmado após a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE/PA) comprovar, por meio de fiscalização, a prestação de serviços terceirizados nessa função.   A audiência foi realizada no Ministério Público do Trabalho do estado (MPT/PA) e contou com representantes da CDP, do Sindicato dos Guardas Portuários do Pará e Amapá (SINDIGUAPOR) e candidatos que aguardam nomeação.   O MPT entendeu que a existência de terceirizados no cargo em questão garante o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas do edital. A CDP, contudo, alegou que o custo de um guarda portuário concursado equivale ao dobro de um terceirizado. Ainda assim, garantiu  estudar a substituição, pois caso contrário, poderá encarar uma ação ajuizada pelo MPT.

(Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou ao CorreioWeb que já estuda a abertura de um novo concurso público. O atual certame do órgão em vigência vence em 23 de junho deste ano – o prazo foi prorrogado anteriormente. Em dezembro do ano passado, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou lei que cria 580 cargos no TJDFT.   Do total de cargos, 355 são efetivos, 25 em comissão e 200 funções de confiança. A lei ainda especifica que 464 dessas vagas visam suprir as demandas de quatro circunscrições recém-criadas: Guará, Itapoá, Águas Claras e Recanto das Emas.   Os demais cargos serão distribuídos nas demais unidades do tribunal com déficit de servidores, como Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação; a área de Tecnologia de Informação; e as varas especializadas: Vara de Execuções Penais; Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas e Varas de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

  Do CorreioWeb   O Instituto Federal Fluminense (IFF) teve que retificar o item de seu edital, que exigia como requisito de ingresso à carreira, experiência profissional mínima de 12 meses em atribuições semelhantes aos cargos pleiteados.   A adequação foi consequência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o IFF depois da abertura de inquérito civil onde foi constatada a irregularidade da condição proposta. Segundo o procurador Stanley Valeriano da Silva, responsável pelo caso, além de restringir a ampla concorrência  haveria inconstitucionalidade por tratar de modo desigual pessoas em situações assemelhadas.   O MPF concluiu que a exigência não era essencial para a contratação dos servidores já que as atribuições do cargo poderiam ser assimiladas na prática ou repassadas por treinamento mínimo realizado por servidor já na ativa.   Entre as determinações do TAC estão a proibição da exigência em editais futuros e a publicidade da decisão no momento da abertura de novas vagas sob a pena de multa no valor de R$ 5 mil por cada cláusula descumprida.

(Foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou a legalidade do edital nº 04/2014 do Ministério da Saúde. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) pedia a exclusão das profissões de biólogo, químico e engenheiro químico do certame nas carreiras de ciência e tecnologia. O CFF alegava que as atribuições dos cargos eram exclusivas de farmacêuticos.   A defesa, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), contestou o pedido já que, se acatado, os profissionais da área de farmácia teriam vantagens, prejudicando todas as outras profissões regulamentadas de nível superior abrangidas no edital. Além disso, destacou que a Administração seria prejudicada, pois o número de concorrentes diminuiria, prejudicando a seleção dos profissionais mais qualificados para o cargo.   Por fim, a Justiça acatou os argumentos da defesa e indeferiu o pedido.   Com informações da AGU

(Foto: Edson Gês/CB/D.A Press)

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A Justiça considerou ilegais as seleções internas do Banco do Brasil que promovem escriturários de nível médio a cargos que exigem conhecimentos específicos de graduados. De acordo com a decisão, o banco deve realizar concurso público para os cargos de áreas específicas (como advogado, engenheiro e arquiteto).   Ao julgar a ação civil pública, de autoria do Ministério Público do Trabalho, a juíza Patrícia Soares de Barros afirmou que o princípio da ampla acessibilidade aos cargos é quebrado, já que uma pessoa habilitada para um cargo de nível superior fica impedida de concorrer diretamente à vaga desejada.   “É incontroverso que, no Banco do Brasil, profissionais que exercem trabalho privativo de detentores de nível superior, vem sendo selecionados internamente, dentre os escriturários de nível médio de carreira administrativa”, afirmou a magistrada.   Na decisão, que tem efeito retroativo a outubro de 1988, a juíza Patrícia Soares de Barros considerou ainda inconstitucional a ocupação dos atuais escriturários em funções de nível superior, e concedeu seis meses para que eles retornem a seus postos de origem.   O Banco ainda terá de pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo.   Procurada pela reportagem, a assessoria do BB afirmou que irá recorrer da decisão.

  Alvo de críticas, processo de seleção é interrompido por até 60 dias. Justificativa do estado é de que há ‘necessidade de adequar vagas’

Flávia Ayer – Do Estado de Minas   Foi suspenso nessa sexta-feira o concurso para o preenchimento de 519 vagas para professor na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O certame, o maior já feito na instituição de ensino, ficará interrompido por período de até 60 dias. A justificativa apresentada pelo governo do estado é de que há “necessidade de adequação do quadro de vagas”. Desde o lançamento do edital, em novembro, o processo de seleção tem sido alvo de críticas, o que levou o Sindicato dos Professores da Uemg (Sind-Uemg) a questionar o concurso na Justiça. As inscrições estavam marcadas para terminar hoje.

O concurso foi aberto para ocupar as vagas de professores atingidos pela Lei Complementar 100/2007. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a LC 100, que, em 2007, efetivou sem concurso público milhares de servidores do estado em Minas. Somente na educação são 53 mil funcionários, que terão que deixar seus postos em 1º de abril. Na Uemg, os atingidos pela Lei 100 somam 348 professores, cerca de um terço do quadro da instituição de ensino.

Em nota, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a frente do processo, informa que a Uemg e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela realização do concurso, receberam uma série de questionamento de candidatos e de conselhos profissionais em relação ao quadro de vagas. “Algumas demandas foram atendidas por meio de retificações, que, no momento, são insuficientes. Para avaliar as demandas e fazer as adequações necessárias, a Seplag procedeu a suspensão administrativa do concurso, de forma a evitar prejuízos aos candidatos e à administração”, diz o texto.

Críticas Desde novembro, chovem críticas contra o edital. Atingidos pela Lei 100 reclamavam que não haviam sido contemplados pelas vagas do concurso. Já os demais candidatos queixaram que o certame havia sido feito de forma a privilegiar efetivados da Lei 100. “Isso é uma questão ambígua e polêmica dos dois lados”, afirma o presidente do Sind-Uemg, Elias José Freitas. O sindicato critica que o edital já foi lançado cheio de erros. “A criação dessas vagas não tem amparo jurídico. Havia problemas também relacionados à competência exigida dos candidatos e aos perfis das vagas”, explica.

  Da Agência Senado   Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   O texto tem como primeiro signatário Eduardo Lopes, suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ). Lopes ocupou a vaga por quase dois anos, até março de 2014, enquanto o titular esteve licenciado para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Pesca e Aquicultura.   Lopes afirma, ao justificar a iniciativa, que a nova exceção também atende o interesse público. Declara que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como meta universalizar o atendimento escolar a toda população de 15 a 17 anos, até 2016. Para isso, o país depende de maior disponibilidade de professores.   “Cremos que permitir aos militares do quadro do magistério a cumulação de um segundo cargo poderá contribuir grandemente para a consecução do PNE, inclusive nas áreas com baixa oferta de mão de obra qualificada”, salienta o autor. Regra constitucional   A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos é a regra geral adotada pela Constituição, com permissão apenas para três possibilidades de combinação: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.   Nenhuma das hipóteses, contudo, se aplicava aos membros da carreira militar. Em harmonia com o texto constitucional, os estatutos militares determinam a exclusão da função ativa e passagem automática para a reserva não remunerada (sem ganhos) do oficial que assumir cargo público permanente fora da carreira militar. Os praças são licenciados.   Com a promulgação da Emenda 77, em fevereiro de 2014, que se originou de PEC de autoria de Crivella, o direito à acumulação foi estendido aos militares das carreiras de saúde. Pelo texto, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.   Um dos argumentos para a adoção da medida foi a necessidade de se conter a evasão de médicos da carreira militar. Além disso, o próprio governo desejava contar com médicos militares para a melhoria do atendimento à população que depende dos serviços públicos de saúde, principalmente em regiões onde há escassez de profissionais.   Tramitação Outros 28 senadores subscrevem a proposta, que vai a Plenário, para exame em dois turnos, caso seja acolhida pela CCJ. Se finalmente aprovada, com votação mínima favorável de dois terços dos senadores, seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde será submetida a ritos similares de análise.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Por meio de decreto, o governador do Paraná, Beto Richa, determinou que 5.522 aprovados para os cargos de professor e pedagogo sejam empossados imediatamente. A meta é que os novos servidores já estejam trabalhando na semana que vem nas escolas.   A contratação relâmpago foi possível graças a outro decreto, assinado em 1º de janeiro deste ano, que possibilita que o governador autorize, excepcionalmente, a contratação de pessoal.   Segundo o governo, em quatro anos de gestão, cerca de 23 mil professores e pedagogos foram contratados por meio de concurso público no estado.   O concurso foi lançado em 2013 e obteve 93 mil inscritos a 13.771 vagas abertas. As oportunidades para professores foram divididas em 15 disciplinas (artes, biologia, ciências, educação física, filosofia, física, geografia, história, espanhol, inglês, matemática, pedagogia, português, química e sociologia). O salário foi fixado em edital foi de R$ 1.044,94, além de R$ 304 referente ao auxílio transporte para carga horária de 20 horas semanais.   As vagas estão distribuídas nas regionais de ensino de Apucarana, área metropolitana norte, área metropolitana sul, Assis Chateaubriand, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Curitiba, Dois Vizinhos, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Goioerê, Guarapuava, Ibaiti, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Laranjeiras do Sul, Loanda, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Pitanga, Ponta Grossa, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama, União da Vitória e Wenceslau Braz.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Ceará suspendeu o concurso com 20 vagas aberto ano passado pelo Departamento Estadual de Rodovias estadual (DER/CE). De acordo com o setor de Recursos Humanos do departamento, um candidato com visão monocular se sentiu prejudicado por não poder participar do certame e concorrer ao cargo de engenheiro, e assim acionou o Ministério Público do estado. O órgão, por sua vez, entrou com ação no TCE e teve o pedido de suspensão do edital aceito.   O tribunal concedeu 10 dias para que o DER prestasse esclarecimentos sobre a irregularidade e admitisse pessoas com tal deficiência no concurso. Após esse prazo, o edital deverá ser republicado e as inscrições reabertas com um novo cronograma. Os cadastros já efetuados permanecerão inalterados.   As provas estavam marcadas para o dia 22 de fevereiro. Segundo o edital, as oportunidades são para os cargos de analista de infraestrutura de obra rodoviária, nas áreas de engenharia civil (12), engenharia mecânica (1), geografia (1), geologia (2); e procurador autárquico, na área jurídica (4). Os salários vão de R$ 4.701,66 (para analistas) a R$ 5.658,03 (para procuradores), ambos com jornadas de trabalho de 40h semanais. Além da prova objetiva, candidatos deverão passar por avaliação de títulos.  

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   O Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, com jurisdição nos estados de Sergipe e Bahia, vai abrir novo edital de concurso público. Embora a quantidade de vagas ainda não tenha sido definida, os cargos já foram divulgados.   Para nível médio haverá chances para assistentes administrativos, com salário de R$ 1,2 mil. E para nível superior os postos serão os de agente de orientação e fiscalização, assistente de tecnologia da informação, contador e secretária. Nestas casos, as remunerações vão de R$ 1,6 mil a R$ 2,6 mil.   A banca organizadora também já está definida, será o Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social. O edital de abertura deverá sair em breve.