(Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   Quem concorre às vagas das Forças Armadas sabe que é comum editais estabeleceram idade mínima e máxima para ingresso no cargo. O Ministério Público Federal (MPF), porém, pretende acabar com essa exigência para seleção de militares temporários – pelo menos até que seja aprovada uma lei federal sobre o tema. De acordo com o órgão, foi enviada à Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública para tratar do caso. Nela, o MPF esclarece que a exigência só pode existir se a medida estiver prevista em lei e não em regramentos internos.   A ação foi adotada após reclamação de concurseiros que não conseguiram se inscrever no certame de 2014 do Exército. A vaga de cabo especialista, por exemplo, previa idade máxima de 35 anos. Em defesa, o Exército alegou que, por se tratar de um processo seletivo para temporários, os certames seguem critérios definidos em portaria interna própria. No entanto, o MPF ressalta que, embora a Constituição Federal não vede a imposição de limites para o exercício profissional, deixa claro que a restrição só pode ser feita por meio de lei específica – que, neste caso, não existe.

  Do CorreioWeb   A banca organizadora do novo oncurso público do Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE) já foi escolhida, será a Fundação Carlos Chagas (FCC). A confirmação veio por meio da publicação do extrato de contrato no Diário Oficial do estado,     O anúncio do novo concurso já havia sido antecipado pela assessoria de comunicação do tribunal, em entrevista ao CorreioWeb em julho do ano passado. Hoje, o setor de comunicação do TCE/CE afirmou que o edital está quase pronto e que será divulgado muito em breve.   O certame deve abrir 47 vagas, sendo 35 para analistas de controle, 10 para técnicos de controle, uma para procurador de contas e outra para auditor. A remuneração inicial pode chegar a R$ 26.589,68 para o cargo de procurador e R$ 7.879,57 para os cargos de analista de controle externo.

(Foto: Gláucio Dettmar/Divulgação)

Do CorreioWeb   Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram a criação de 640 cargos para a 1ª Instância da Justiça do Trabalho mineira. A votação aconteceu em Brasília, mesmo sem estar prevista na pauta, após várias audiências para a demonstração da urgência da criação dos cargos.   Segundo governo de Minas Gerais, a aprovação do anteprojeto pode ser comemorada, pois pretende solucionar a carência de servidores nas varas do trabalho e de oficiais de justiça. A previsão é que o encaminhamento do anteprojeto ao Congresso Nacional aconteça ainda no mês de fevereiro.

  Da Câmara dos Deputados   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8132/2014, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) em cinco regiões.

Segundo a proposta, os cargos serão preenchidos até 2019 e distribuídos da seguinte forma: 33 no TRT da 1ª região, 12 na 2ª região, 17 na 3ª, 12 na 4ª, e 8 na 5ª. Segundo a Constituição Federal, todos os cargos públicos efetivos de juiz federal deverão ser preenchidos por concurso público de provas e títulos.

O projeto também cria cargos de provimento efetivo e em comissão, além de funções comissionadas. Somente na 1ª região, serão criados também 462 cargos, divididos em funções de analista e técnico judiciário, 264 funções e 60 cargos em comissão para os novos gabinetes.

Tramitação

Antes de ser votado em Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Após 28 anos acumulando dois cargos, a União entrou na Justiça para que uma servidora do Ministério da Saúde deixasse um dos postos ou reduzisse a carga horária de trabalho. O argumento foi de que a acumulação violaria o princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal.   Em primeiro grau, o juiz do caso constatou que não há sobreposição nos horários entre as duas funções que a servidora exerce no mesmo hospital (em um cargo ela cumpre jornada das 7h às 13h, e em outro das 13h às 19h, de segunda à sexta-feira). Sem falar que a soma dos salários é necessária para a manutenção da servidora e de sua família.   No entanto, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, sob o argumento de que a jornada de trabalho da funcionária pública extrapolaria o limite de 60 horas semanais, imposto por um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU-GQ-145). Novamente, a Justiça foi a favor da autoria, ao lembrar que a Emenda Constitucional 34/2001 garante o direito à acumulação de cargos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

  Do CorreioWeb   Interessados em conquistar uma das vagas para delegado da Policia Civil do Distrito Federal (PCDF) terão mais uma oportunidade de turbinar os estudos neste sábado (7/2). O aulão gratuito será ministrado pelo professor Sérgio Bautzer, delegado civil do DF e acontecerá de forma telepresencial em todas as unidades da rede de cursos preparatórios LFG, das 9h às 12h.   Para participar, concurseiros devem comparecer até esta sexta-feira (6/2) em alguma unidade do cursinho para efetivar a inscrição. Durante a aula, haverá considerações sobre a banca examinadora do certame, Fundação Universa, e sobre a carreira de delegado civil.   As inscrições para o concurso público da Polícia civil do Distrito Federal iniciam-se no dia 9 de fevereiro e vão até o dia 16 de março  pelo site www.universa.org.br. As taxas vão de R$ 168 a R$ 192.  Ao todo são 417 vagas, sendo 200 para delegado, 157 para papiloscopista  e 60 para perito médico-legista. 

  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), no Distrito Federal e Tocantins, negou pedido de uma candidata com esclerose múltipla para concorrer dentro das vagas reservadas a deficientes no concurso da Caixa Econômica Federal. Segundo o responsável pela decisão, o juiz Rogério Neiva Pinheiro, a condição apresentada pela reclamante não se enquadra em nenhuma das modalidades de deficiência previstas no Decreto 3.298, de 1999.   Ainda de acordo com o magistrado, a esclerose múltipla se enquadra no conceito de doença grave, mas não pode ser considerada como deficiência. Neiva destaca ainda que, para que fosse considerada deficiência mental, a doença deveria ter se manifestado na candidata antes dos 18 anos de idade – informação que não consta nos autos. Desta forma, o pedido foi negado.

  Do CorreioWeb   Uma engenheira agrônoma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve seu pedido de remoção concedido após polêmica na análise do recurso apresentado pela instituição.   Com o objetivo de acompanhar o marido, aprovado em concurso público para professor assistente da Universidade do Estado do Maranhão, a servidora solicitou transferência de sua lotação na cidade de Marabá (PA) para a Superintendência do órgão em São Luís no Maranhão.   O Incra apresentou recurso onde alegou que a Lei 8.112/90 só concede a remoção de servidor a pedido se o deslocamento do companheiro (também servidor) se dê no interesse da Administração. Segundo a instituição, o rompimento do vínculo familiar aconteceu por iniciativa do próprio cônjuge não fazendo jus a remoção prevista em lei.   Porém, a decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter o deslocamento da servidora. O órgão levou em consideração que o pedido já havia sido concedido pelo Juízo de primeiro grau no ano de 2007 e que não seria conveniente retroceder uma situação já consolidada. De acordo com o juiz do caso, o tempo pode ter alterado as reais condições do serviço inclusive no que se refere ao interesse da permanência da servidora no local de origem.

(Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press)

Da Agência Câmara   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7990/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais de todo o País, para as unidades de tecnologia da informação.   A proposta contempla as determinações da Resolução 90/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes sobre a constituição de quadro de pessoal permanente da área de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário.   A quantidade de cargos necessários foi definida por meio de levantamentos do próprio TSE, em que definiu as atividades a serem realizadas e a divisão do que poderá ser feito por funcionários efetivos e terceirizados.   Dessa forma, o tribunal concluiu ser necessária a criação de 418 cargos efetivos de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, para adequação das necessidades da Justiça Eleitoral e o alinhamento com as determinações do CNJ.   Atualmente, 90 sistemas exclusivamente eleitorais são mantidos e desenvolvidos pelo TSE, e outros 150 estão em produção, vários deles de âmbito nacional. O TSE também presta atendimento e suporte a toda rede de telecomunicações da Justiça Eleitoral.   Além dos sistemas eleitorais, o TSE está desenvolvendo e implementando o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que, segundo o tribunal, exige a máxima dedicação. Na avaliação do órgão, por meio da formação do quadro de pessoal efetivo, a continuidade com qualidade desse processo estará garantida.   Tramitação O projeto foi encaminhado para análise em caráter conclusivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Foto: Herick Pereira/Agecom)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O governador do Amazonas, José Melo, afirmou, mais uma vez, que realizará novo concurso público com cinco mil vagas para a Polícia Militar do estado (PMAM). O certame deve ser lançado neste ano. O pronunciamento foi feito durante leitura da Mensagem Governamental à Assembleia Legislativa local. O CorreioWeb já havia noticiado em outubro do ano passado a intenção de Melo em reforçar o quadro de pessoal na área de segurança pública.   A última seleção da corporação foi realizada em 2011. Na época, foram oferecidas 2.473 vagas para os cargos de oficiais, soldados, oficiais de saúde e praças especialistas. As remunerações iniciais para alunos variavam de R$ 1.104 a R$ 3,4 mil. A empresa organizadora foi o Instituto Superior de Administração e Economia (Isae).