(Foto: PGE-PR/Reprodução)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Após 31 anos em vigência, a Lei estadual 7.784 de 1983, está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República no Paraná. A legislação permite o enquadramento de deputados estaduais e federais ao cargo de procurador sem concurso público.   Na tentativa de tornar a lei inconstitucional, a PGR enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal, explicando que se trata de uma afronta ao mandamento constitucional do concurso público, pois viola o princípio da moralidade administrativa ao favorecer determinados servidores sem qualquer fundamento no interesse público.   O órgão afirma ainda que, após a promulgação da Constituição de 1988, é proibido o reenquadramento funcional dentro de um mesmo órgão, seja mediante expediente de concurso interno ou mediante ato administrativo ou legislativo específico.   O ministro Celso de Mello é o relator do caso, que vem sendo analisado pelo Supremo desde 2013. A PGE/PR informou que “o posicionamento da procuradoria a respeito do tema está exposto nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281, por meio da peça de informações, acessível a todos por meio eletrônico no site do STF.”

(Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

Do Blog do Servidor   O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse hoje, em São Paulo, que qualquer decisão sobre concursos só será tomada após a aprovação da Lei Orçamentária, pelo Congresso Nacional. “Só quando tivermos a Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso é que vamos dar uma sinalização sobre a admissão de quem fez concurso e o volume de novos concursos”, disse Barbosa. Ele não quis sequer adiantar uma notícia sobre os aprovados no concurso do Banco Central que ainda não foram convocados.   “Uma vez o Congresso aprovando a Lei Orçamentária, vamos fazer a programação fiscal, que inclui várias coisas, como gastos discricionários, que incluem concursos já existentes e outros que devem ser feitos. Não só no BC, mas em todo o governo federal”, explicou. Em 21 de janeiro, na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), um grupo de cerca de 50 aprovados do BC fez uma manifestação em frente à sede da instituição, em Brasília, para pressionar o governo a nomeá-los.   Uma das líderes do movimento, Vanessa Calimã, disse que, no total, são 730 aprovados que aguardam a decisão do governo.  A validade do concurso era até dezembro de 2014, mas o BC prorrogou o prazo para setembro deste ano. Depois desse período, o exame caduca. Essas pessoas que passaram pelo concurso já fizeram até o curso de qualificação há quase um ano.

  Da Agência Câmara   Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto PL-8307/2014, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cria 611 cargos de provimento efetivo e 1.216 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo.   Pelo texto, serão criados 407 cargos de analisa judiciário; 204 de técnico judiciário; 572 funções do tipo FC-5 e 644 funções do tipo FC-4. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o TST argumenta que a medida pretende adequar o TRT da 2ª região à padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.   Segundo o TST, a estrutura do TRT de São Paulo não acompanhou o crescimento da demanda processual.   Tramitação

O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  Do CorreioWeb   A banca responsável por organizar o novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) já foi escolhida, será a Fundação Carlos Chagas (FCC). A informação foi confirmada por meio da publicação do extrato de dispensa de licitação, no Diário Oficial do estado.   Segundo informações da assessoria de comunicação do órgão, a expectativa é que o edital seja publicado em março e que a intenção do concurso é formar cadastro reserva de pessoal para todas as áreas de técnicos e analistas.   A última seleção para o TRT/MG aconteceu em 2009 e contou com 109.924 inscritos. O cargo mais concorrido foi o de técnico judiciário, na área administrativa – com 61 mil concorrentes. 

Para nível superior, houve chances para o cargo de analista judiciário.

Já quem tem nível intermediário entrou na disputa pela função de técnico judiciário, nas áreas administrativas (geral e contabilidade) e apoio especializado (tecnologia da informação). A remuneração oferecida variava entre R$ 4.052,96 e R$ 8.140,07.

(Foto: Bruno Peres/CB/D.A Press)

Da Agência Brasil   O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Snait) divulgou nota pública defendendo que é necessário fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego para adotar as medidas divulgadas hoje (11) pela pasta. “Não há fiscalização sem fiscais”, destaca o texto.   O ministério anunciou na manhã desta quarta-feira pacote de ações de fiscalização visando a arrecadar R$ 5,1 bilhões até o final do ano. Do total, R$ 2,5 bilhões devem vir da execução do Plano Nacional de Combate à Informalidade. O restante, R$ 2,6 bilhões, deve ser proveniente das medidas de combate à sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   Para o sindicato, antes de tomar qualquer medida, o governo deve contratar mais auditores fiscais do Trabalho. Segundo o sindicato, a carreira tem 3.644 cargos, dos quais mil estão vagos, e 500 auditores estão prestes a se aposentar, o que reduzirá ainda mais o quadro.   A entidade culpa o governo federal pela situação. “Os prejuízos são grandes, e se agravam. A categoria já não consegue mais alcançar as metas colocadas pela administração, cada vez mais exigentes, em contraponto ao número de auditores fiscais, que cai dia a dia. O desequilíbrio é gritante”, ressalta o sindicato.   Auditores fiscais do Trabalho são servidores públicos de carreira do ministério, responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, como a assinatura da Carteira de Trabalho, depósito e lançamento do FGTS e o descanso remunerado, além das normas de segurança e saúde no trabalho.   O sindicato também alega que os servidores administrativos da pasta têm as piores condições de salário e trabalho entre todos os ministérios do governo federal. De forma generalizada, segundo o Sinait, as condições das unidades do ministério em todo o país são péssimas.

(Foto: Agência Fotoarena)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Um novo concurso com 3.714 vagas para a Polícia Militar de São Paulo foi autorizado, nesta quarta-feira (11/2), pelo governador Geraldo Alckmin. As chances deverão ser divididas em dois editais, que serão lançados neste ano, para o posto de soldado de 2ª classe. “É uma medida muito importante para o Estado e esses novos policiais vão aumentar o efetivo da Polícia”, afirmou o governador.   De acordo com o último edital de concurso para o posto, com 2 mil vagas abertas, o salário é de R$ 2.901,03. O concurso foi composto por duas provas escritas. Para concorrer, os candidatos tiveram que ter concluído o nível médio, ter idade entre 18 e 30 anos, carteira de habilitação em qualquer categoria de ‘B’ a ‘E’ e altura mínima de 1,65m, se homens, e 1,60m, se mulheres.   Houve ainda prova de condicionamento físico, exames de saúde, investigação social e análise de documentos e títulos. A Fundação Vunesp foi a banca responsável pelo certame, e cobrou taxa de R$ 50 para participação.

  Do CorreioWeb   A Justiça determinou que a administração municipal de Foz do Iguaçu, no Paraná, tem 180 dias para realizar concurso público para os cargos de psicólogo, assistente social e educador social. A decisão é em decorrência de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) contra o município, para adequar a quantidade de profissionais à demanda do serviço.   Esses profissionais atuarão nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) da cidade. De acordo com a ação, mesmo ciente da insuficiência de recursos humanos e da estrutura física inadequada para trabalhar com crianças e adolescentes, a administração do município não tomou as providências necessárias.   O documento constatou que a situação não está de acordo com o que prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei 8.742/1993 (Lei orgânica da assistência social). Para a promotoria, a ocasião justifica a urgência na efetivação do processo seletivo.   Caso o município não cumpra a medida proposta a multa diária prevista é de R$ 5 mil, com efeito estendido ao prefeito municipal.

(Foto: TJAM/ Reprodução)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Durante a cerimônia de abertura dos trabalhos de 2015, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou que vai abrir dois novos concursos públicos neste ano. Haverá oportunidades para candidatos com todos os níveis de escolaridade.   Ainda neste primeiro semestre, deverão ser abertas 11 vagas para o cargo de assistente judiciário, que exige nível médio de formação, e 14 chances para auxiliares judiciários, de nível fundamental. Os salários dos postos são, respectivamente, R$ 3.678,39 e R$ 1.925,20, além de benefícios como vale alimentação no valor de R$ 1.276,65. Os aprovados serão lotados no interior do estado, nas cidades de Anamã, Autazes, Anori, Beruri, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Manaquiri e Novo Airão. Para concorrer será preciso residir no município em que a comarca vai abrir vaga.

Os graduados também terão vez. Cerca de 25 chances deverão ser oferecidas para o cargo de juiz substituto, para formação de cadastro reserva. Outras 30 vagas para juízes leigos também serão abertas já a partir de março, com lotação na capital do estado.

(Foto: Thaís Cunha/CB)

Do Correio Braziliense   Cerca de 80 pessoas aprovadas em concursos da Companhia Energética de Brasília (CEB) fazem manifestação na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), em frente à sede do órgão, na manhã desta quarta-feira (11/2). Elas protestam por não terem sido nomeadas.   O Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF) apoia o movimento, embora reconheça que a Companhia enfrenta problemas financeiros. Eles alegam que os concursados deveriam ter sido chamados até janeiro deste ano, o que não ocorreu.   Os manifestantes ocuparam o canteiro central e a lateral das pistas. Neste momento, representantes dos concursados e do sindicato da categoria conversam com membros da diretoria da CEB. A Polícia Militar faz a segurança do trânsito, com dois carros da corporação e quatro profissionais.   A CEB, por meio da assessoria de imprensa, informou que o concurso foi homologado em 2014, tem validade de dois anos e pode ser prorrogado por mais dois.  Eles garantem estar dentro do prazo legal para convocação.

  Do CorreioWeb   Foi suspenso o concurso público do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS). O comunicado divulgado na página da instituição diz que foram encontradas contradições no edital referentes aos planos de cargo, carreira e salários. De acordo com a assessoria de comunicação do Coren/RS, o concurso foi planejado na gestão anterior e a nova administração optou suspender as provas por questões de orçamento insuficiente.   Para quem quer a devolução do valor investido no certame basta preencher o formulário de devolução da taxa de inscrição, disponível aqui. O segundo passo é postar o documento via Sedex (com Aviso de Recebimento), entregar pessoalmente (Fundação La Salle, Av. Getúlio Vargas, 5558, sala 105, Centro, Canoas/RS – CEP: 90010-242) ou enviar por e-mail (selecao@fundacaolasalle.org.br), entre 28 de janeiro e 4 de março.   As solicitações de devolução fora do prazo, ou em conta bancária que não seja do próprio candidato, não serão efetuadas.