Categoria: Concursos
PL prevê avaliação multiprofissional de aptidão para pessoas com deficiência em concursos públicos
Da Agência Senado – A avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos poderá ser individualizada e multiprofissional. A proposta é de iniciativa do senador Romário (Pode-RJ). O PLS 335/2018 aguarda emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Segundo Romário, a proposta elimina a presunção de incompatibilidade dessas pessoas com o exercício de cargos públicos. Na legislação vigente, depois de aprovado na prova escrita, o candidato é avaliado apenas por um médico para ser considerado apto ou não para assumir o cargo.
“Cremos que essa previsão homenageia não só a proporcionalidade legislativa como também a variação e extensão de efeitos de algumas situações de deficiência física ou doenças incapacitantes relativamente às condições individuais para o desempenho satisfatório de atribuições e funções inerentes a determinados cargos públicos”, justificou Romário.
A proposta altera a redação do artigo 5º da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/ 1990) para se referir a pessoa com deficiência e não a pessoa portadora de deficiência.
O texto também estende à pessoa com doença grave ou incapacitante, como ceratocone ou esclerose lateral amiotrófica (ELA), por exemplo, o direito de se inscrever em concurso público para até 20% das vagas oferecidas, o mesmo percentual para pessoas com deficiência atualmente.
Depois da CDH, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
1º Simpósio de Fiscalização de Concursos Públicos discute contratações das bancas
Do CorreioWeb – O 1º Simpósio de Fiscalização de Concursos Públicos, promovido pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), com apoio do escritório Max Kolbe Advogados Associados, teve como tema as contratações das bancas examinadoras. O evento aconteceu nesta quarta-feira (17/10), em Brasília.
O simpósio contou com a presença da dra. professora Cláudia Maffini, diretora de Instrumentos de Avaliação, Seleção e Certificação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe); do Professor Marcos Pacco, deputado federal e defensor da Lei Geral dos Concursos; do dr. Max Kolbe, advogado, presidente da Comissão Nacional de Fiscalização em Concursos Públicos da ABA e da dra. Liliane Alves, advogada e vice presidente da mesma comissão.
A proposta do simpósio foi questionar as irregularidades no processo de licitação das bancas organizadora de concursos públicos, para o combate a eventuais fraudes. Foram discutidas questões legais sobre o processo de contratação da banca, de correção das provas, e sobre as possíveis problemáticas atuais.
O professor Marcos Pacco levantou questionamentos sobre a ocorrência de “fatos suspeitos”, como bancas de baixa qualidade ganharem licitações para organizarem concursos e órgãos públicos que só contratam as mesmas empresas organizadoras.
Max Kolbe, por sua vez, acredita que o contrato da banca examinadora com o órgão público deveria ser divulgado de forma ampla à sociedade, para trazer transparência e clareza a quem realizará o concurso. “Eu acredito que todos deveriam ter acesso ao contrato para trazer transparência até com relação à correção da prova, o valor a ser cobrado, a destinação desse dinheiro, porque aquele conteúdo específico está naquela prova, porque se dá mais peso para uma parte específica do conteúdo, entre outros pontos.”
A diretora do Cebraspe, uma das maiores bancas examinadoras do país, Cláudia Maffini foi indagada sobre como acontecem as correções das provas dos certames e se o órgão deixou de participar de processos licitatórios de concursos. “Posso afirmar que todas as vezes que fomos procurados, foi justamente pela qualidade das provas, capacidade logística de aplicar provas em qualquer cidade do país e segurança aplicada ao processo”, assegurou. Cláudia esclareceu ainda que o Cebraspe está apto a participar e promover eventos independente da modalidade de contratação e que há um termo de sigilo para a segurança dos examinadores, para que não ocorram assédios.
Tema carece de discussão
Segundo Kolbe, encontros com a temática de concursos públicos são absurdamente importantes para a democracia do país. “Foi a primeira vez que uma banca examinadora participou de um simpósio para responder a perguntas relacionadas ao tema, desde a realização da contratação da banca organizadora até a aplicação da prova. As pessoas não dão importância ao processo do concurso, e além disso há muito falta de conhecimento sobre o assunto.”
Sobre a atuação da ABA na fiscalização das seleções públicas e como as pessoas podem acionar a instituição caso identifiquem alguma irregularidade nos concursos, Kolbe esclarece que a associação poderia propor uma ação civil pública ou alguma outra medida judicial para coibir ilegalidades nesse sentido. “A ABA também poderia disponibilizar algum advogado para impetrar uma ação popular e discutir a moralidade disso, ou pode oficiar um Tribunal de Contas, ou um Ministério Público, para que investigue a fundo essas irregularidades eventualmente praticadas em um concurso público.”
Servidora que atendia em consultório particular após bater ponto terá que devolver R$ 218 mil
Após denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO), uma servidora do município goiano de Mozarlândia terá que devolver aos cofres públicos um total de R$ 218,4 mil, por não cumprir carga horária referente ao cargo de chefia para o qual foi nomeada. Reneudes Rodrigues, filha do então prefeito da cidade, assumiu o posto de coordenadora da Saúde Bucal em 2 de janeiro de 2013, contudo a dentista atendia durante o dia em seu consultório particular e chegou a ir, em horário de expediente, a salão de beleza, lojas e outras atividades particulares com a ficha de ponto diário assinada (das 8h às 11h e das 13h às 17h). As faltas eram validadas pela secretária municipal de saúde, Dalilla Catherinne Matos Batista, que encobriu as ausências ilegais e injustificadas.
O valor é correspondente às gratificações recebidas mensalmente e que foram acrescidas em seu salário, no valor de R$ 72,8 mil, mais multa civil de R$ 145,6 mil, correspondente a duas vezes o dano que provocou aos cofres públicos, referente aos 26 meses em que trabalhou.
Em sua defesa, Reneudes alegou que tinha horário flexível, pois se dedicava a outras atividades, como, palestras, elaboração de planos de atividades, aquisição de materiais e equipamentos, fiscalização de seus subordinados e elaboração de relatórios para o correto recebimento das verbas federais que sustentam o plano de saúde local, estando sempre a disposição do município.
Porém, a juíza Marianna de Queiroz Gomes entendeu que “a requerida infringiu os princípios da moralidade e lealdade à administração pública, o que está devidamente comprovado, vez que deveria ter se atentado a eticidade de seus atos, pois desprezou a moralidade administrativa deixando de atender a comunidade local acarretando prejuízos a municipalidade, bem como infringiu o princípio da legalidade, tendo em vista que na atuação pública o agente apenas pode proceder estritamente de acordo com a lei que lhe permite agir e, no caso em tela sua conduta foi pautada por interesses pessoais, o que é inadmissível pela legislação vigente”.
Sem função pública
Além do dinheiro, Reneudes perdeu a função pública, teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por oito anos.
O caso também foi alvo de ação penal e a servidora foi condenada pelo crime de falsidade ideológica a prestar serviços odontológicos a comunidade. A secretária Dalilla Batista também foi condenada pelo mesmo crime e por prevaricação, a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e oito meses e 19 dias de detenção, além do pagamento de 113 dias-multa. Segundo a magistrada, “o mínimo que se exige para assumir uma função tão importante são conhecimentos básicos do cargo, tais como, o dever de fiscalizar a carga horária do servidor antes de validar a ficha frequência”.
* Com informações do TJGO
Não votou? Conheça as consequências para concursandos que não justificaram a ausência nas urnas
O eleitor que não pôde votar no primeiro turno das eleições e não conseguiu justificar a ausência ainda pode preencher o formulário de justificativa eleitoral pela internet ou entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral. A não justificativa é drástica principalmente para estudantes de concursos públicos, pois pode impedir que o eleitor se inscreva em seleções ou tome posse em cargo e função pública.
O Tribunal Superior Eleitoral explica também que a não regularização da situação com a Justiça Eleitoral pode resultar em sanções, como impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
Como se justificar
Há também a possibilidade de enviar o formulário pelo correio para o juiz eleitoral da zona eleitoral. O prazo para justificar é de até 60 dias após cada turno da votação. Além do formulário, o eleitor deve anexar documentos que comprovem o motivo que o impediu de comparecer no dia do pleito.
Pela internet, o eleitor pode justificar a ausência utilizando o “Sistema Justifica” nas páginas do TSE ou dos tribunais regionais. No formulário online, o eleitor deve informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar.
O requerimento de justificativa gerará um código de protocolo que permite ao eleitor acompanhar o processo até a decisão do juiz eleitoral. A justificativa aceita será registrada no histórico do eleitor junto ao Cadastro Eleitoral.
Para regularizar sua situação eleitoral, o cidadão terá de pagar uma multa R$ 3,61 por votação não comparecida.
Segundo turno
Quem não votou no primeiro turno e nem justificou não fica impedido de votar no segundo turno, dia 28 de outubro.
Eleitores no exterior
No caso dos brasileiros que estavam no exterior no dia da votação, eles também deverão encaminhar o formulário de justificativa pós-eleição e a documentação comprobatória até 60 dias após o turno ou em 30 dias contados a partir da data de retorno ao Brasil.
Se estiver inscrito em zona eleitoral do exterior, o eleitor deverá encaminhar o requerimento diretamente ao juiz competente ou ainda entregar nas missões diplomáticas e repartições consulares localizadas no país ou enviar pelo sistema justifica.
* Informações da Agência Brasil
Falando nisso…
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) divulgou uma cartilha com orientações sobre a atuação dos agentes públicos, candidatos ou não, no período que antecede as eleições de 2018. Acesse aqui.
O Dia das Crianças está chegando! Se você quiser aproveitar para fazer uma boa ação e, de quebra, preparar-se para a prova do Ministério Público da União (MPU), fique ligado! O Espaço Campus de Águas Claras vai realizar um aulão solidário para quem quer uma vaga no órgão.
A aula acontecerá na quarta-feira que vem, dia 10 de outubro, das 13h15 até 17h30.
Para participar, é necessário levar um brinquedo, novo ou em bom estado. O objetivo do evento é a arrecadação de brinquedos para as crianças carentes do Distrito Federal.
Quem ministrará as aulas são os professores João Leles, com as matérias de administração financeira e orçamentária, lei de responsabilidade fiscal e legislação do MPU, e Gustavo Salles e Orlando Júnior, que darão aulas de direito constitucional.
Endereço: Av. Pau Brasil, 9 – Águas Claras, Brasília – DF, 70790-075.
MP de Porto Alegre pede a realização de concurso para contratação emergencial de professores
Do CorreioWeb – O Ministério Público de Porto Alegre ajuizou três ações civil públicas contra o município para que sejam providenciados professores para atender a carência de três escolas da região. O pedido deixa claro que as contratações sejam feitas por meio de novos concursos públicos e que não sejam realizadas transferências ou deslocamento de professores dentro das escolas.
De acordo com a promotora Regional da Educação de Porto Alegre, Danielle Bolzan, autora das ações, a carência de profissionais é preocupante. “A Secretaria de Educação está conseguindo contemplar a necessidade de alguns casos. Porém, algumas das escolas ainda estão sem atendimento adequado. Inclusive, a Secretaria reconhece a necessidade de cerca de 70 professores, que trabalhem 20 horas semanais, por toda a rede. Estamos, na Promotoria de Justiça, analisando escola por escola , e já ajuizamos três ações”, explica.
As ações visam contratações nas escolas Vereador Carlos Pessoa de Brum, João Antonio Satte e Ildo Meneghetti. De acordo com o MP, somente no primeiro caso, desde o começo do ano, 60 alunos do 6º ano da escola estão sem aulas de matemática e outros 180, dos 7º e 8º anos, sem aulas de português. Além de professores para estas áreas, o MP pede também que sejam preenchidas vagas dos profissionais que estão em falta nas séries iniciais (do 1º ao 5º ano), e nas disciplinas de filosofia, geografia, artes, língua estrangeira, supervisor, coordenadores de turno e professores para o laboratório de aprendizagem, totalizando 19 profissionais.
Para as escolas Ildo Meneghetti e João Antônio Satte, o pedido do Ministério foi de 14 e três professores, respectivamente. Em todas as instituições, a carga horária dos profissionais é de 20h, sendo que alguns professores podem cumprir o horário máximo de 40h, diminuindo, assim, a necessidade de docentes.
A ação tramita agora na Justiça e, em caso de acolhimento do pedido do MP, o juiz determinará quantos dias o município terá para contratar os profissionais. Se a Prefeitura não cumprir, caberá o pagamento de multa. Segundo a promotora Danielle Bolzan, outras ações ainda devem ser ajuizadas pedindo soluções individuais para escolas municipais que sofrem ainda com falta de professores.
De acordo com Secretaria Municipal de Educação (Smed) de Porto Alegre, um concurso público foi realizado no último dia 23 para o preenchimento de uma vaga e cadastro reserva, com remuneração de R$ 1.463,61, e “tudo está sendo feito dentro do possível”. A Smed informou também que 300 professores e 50 monitores foram aprovados em concursos no ano passado. No entanto, não há previsão de uma nova seleção.
“Chegamos no nosso limite”
A vice-diretora do colégio Vereador Carlos Pessoa de Brum, concorda que a solução da carência de professores é um novo concurso público. “Chegamos no nosso limite. Estávamos tentando contatar a Secretaria de Educação desde o começo do ano letivo, mas faziam pouco caso. Pediam para a responsável pela biblioteca dar aula de português e para a professora de ciências ensinar matemática. Era a solução que eles nos davam. Até que conseguimos contatar a mídia”, diz.
Adriana conta que a diretoria da instituição sempre faz de tudo para os alunos não irem para casa mais cedo, mas nem sempre é possível. “Sinto que é obrigação nossa, como educadores.E, por sermos uma periferia, é necessário batalhar por essas crianças, que estão sendo deixadas de lado”, lamenta.
Decreto permite que candidatos com deficiência utilizem tecnologias durante provas de concurso
Agência Brasil – A atualização da lei que já reservada 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, vai garantir que os candidatos utilizem tecnologias que o ajudem na realização das provas e assegurar que tenham um ambiente adaptado para recebê-los. A nova regulamentação, que segue previsão da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), vale para concursos da Administração Pública Federal direta e indireta e detalha trechos do decreto original editado em 1999, que ainda não trazia especificidades para este público.
“O decreto obriga a oferta de ambiente adaptado e a presença de uma equipe multidisciplinar cuidando destas situações. Antes, as pessoas iam realizar provas e encontravam ambiente sem nenhuma adaptação e despreparados e era somente um médico que dava a palavra final sobre a efetivação da pessoa no cargo”, explicou o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini.
Pelo texto, um candidato com deficiência visual poderá agora fazer a prova em braille, com caracteres ampliados, gravada em áudio por um fiscal ou com o uso de software de leitura de tela ou de ampliação de tela. Esse candidato também poderá pedir a ajuda de um fiscal para ajudar a transcrever as respostas.
Pessoas com deficiência auditiva também poderão fazer a prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou pedir autorização para usar aparelho auricular, inspecionado e aprovado pela organização do concurso público. No caso de deficiência física, será possível usar móveis e espaços adaptados ou pedir também a ajuda de um fiscal para manusear a prova e transcrever respostas.
As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que forem usados esses serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso.
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Qualquer necessidade de tratamento diferenciado para a realização das provas deve ser pedida durante a inscrição. O candidato com deficiência que precisar de mais tempo do que o previsto para a conclusão da prova terá que apresentar uma justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista.
Com exceção dessas novas possibilidades, a participação de quem tem alguma deficiência será nas mesmas condições da de outros candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
Se não houver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo, as vagas reservadas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência. Outra mudança com o decreto de hoje foi sobre a distribuição dessa reserva de vaga em ofertas regionais.
“O percentual passa a ser aplicado pelo total de vagas previstas para a região e não sobre a fração destinada a cada município. Isto, porque, pela estratégia anterior, a distribuição desse percentual poderia ser tão baixa que acabaria não contemplando a reserva em nenhum dos locais”, disse Pellegrini.
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Quem deseja fazer o concurso do Ministério Público da União (MPU) terá uma boa oportunidade de estudo gratuito neste sábado! Uma equipe de professores do IMP Concursos vai discutir os conteúdos mais importantes do edital, dar dicas e tirar dúvidas neste sábado (29/9). O aulão acontecerá no Auditório Supernatural Church (QI2, lote 1.320, no Setor de Indústrias do Gama (na rua do Gamaggiore), das 8h às 18h.
Para se inscrever, basta doar 2kg de alimento não perecível e acessar o link conteudo.imponline.com.br
- Cronograma:
7h – Abertura
8h15 – Administração Geral e Pública – José Wesley
9h15 – Administração Financeira e Orçamentária – José Wesley
10h15 – Intervalo
10h30 – Direito Administrativo + Leis – Vandré Amorim
11h30 – Gestão de Pessoas – Andréia Ribas
12h30 – Almoço
14h – Legislação Aplicada ao MPU – João Trindade
15h – Direito Constitucional – João Trindade
16h – Intervalo
16h15 – Gramática e Texto – Marcos Pacco
O concurso
A prova será aplicada no dia 21/10. Serão 120 questões objetivas, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, em que cada errada anula uma certa. Os candidatos ao cargo de analista ainda deverão elaborar uma dissertação, de até 30 linhas.
São 47 vagas imediatas e formação para cadastro reserva nas carreiras de técnico e analista. A remuneração inicial dos cargos é de R$ 6.862,72 e R$ 11.259,81, respectivamente. Para mais informações, clique aqui!
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CGE/CE anuncia concurso para auditor com remuneração de R$ 11.742,96
Do CorreioWeb – A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE) ofertará 25 vagas – sete a mais que no último concurso – para o cargo de auditor de controle interno. A banca organizadora, escolhida por meio de dispensa de licitação, será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). A contratação foi divulgada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Segundo a assessoria de comunicação da CGE, a remuneração do cargo é R$ 11.742,96, equivalente ao vencimento inicial do cargo de R$ 4.281,16, mais gratificação (GDAA) de R$ 7.461,80. Se o auditor tiver especialização haverá um adicional de 15% sobre o vencimento, ou seja, R$ 642,17. Caso tenha mestrado, haverá um adicional de 30% sobre o vencimento, ou seja, R$ 1.284,35. E caso tenha doutorado haverá um adicional de 60% sobre o vencimento, ou seja, R$ 2.568,69. A gratificação não é acumulativa.
Para se inscrever, é necessário ter nível superior em qualquer área. A data de divulgação do edital não foi confirmada até o fechamento da matéria.
Último concurso
Em 2013, a CGE/CE ofereceu 18 vagas para o cargo de auditor de controle interno, distribuídas entre três especialidades: auditoria governamental de processos com foco em riscos (8), auditoria em obras públicas (6), e auditoria em tecnologia da informação (4).
O concurso, organizado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular – CEV/UECE, foi realizado em duas fases. A primeira foi formada por duas provas, uma de conhecimentos gerais e uma de conhecimentos específicos, compostas por 60 e 40 questões, respectivamente.
A segunda fase foi o curso de formação e treinamento profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 160 horas, avaliação psicológica, de caráter eliminatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Funcionário esconde por 20 anos do Metrô/DF que era processado por estupro e é demitido
Um funcionário da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) manteve em segredo, por mais de 20 anos da empresa, que estava sendo processado judicialmente por crime de estupro, cometido em dezembro de 1997. Ele chegou a ser condenado a oito anos de prisão e cumpriu pena recluso. Para despistar, ele pediu licença do trabalho para tratar de assuntos particulares por dois anos, até conseguir ficar em regime semiaberto e retornar as suas atividades. Entretanto, após ter ciência do delito, apenas em junho de 2017, o Metrô/DF demitiu o funcionário por justa causa. Ele, não satisfeito, reclamou a função em abril deste ano na Justiça, mas, nesta quinta-feira (20/9), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu por manter a dispensa.
O funcionário começou a trabalhar no Metrô/DF em dezembro de 1998, ou seja, exatamente um ano após o crime, mas a condenação pelo estupro só saiu em abril de 2009. Ele pegou pena de oito anos, um mês e quinze dias. O trabalhador alegou que pediu a licença sem remuneração para não levar transtornos ou prejuízos à empresa e que conseguiu ir para o regime semiaberto antes que a licença acabasse. Ele ainda disse que em julho de 2017 obteve autorização para trabalhar, mas acabou sendo demitido.
Segredo
O juiz Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, revelou que o trabalhador não só escondeu do Metrô/DF que respondia criminalmente na Justiça, como também escondeu da própria Justiça que era funcionário público para inviabilizar qualquer decisão que colocasse sua função em risco. O juiz enfatizou que os contratos de emprego são regidos pela boa fé, o que demanda confiança e o dever de prestar informações mútuas e recíprocas. Além do fato de que, no caso de condenação criminal com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, a perda do cargo ou função pública é efeito direto da condenação criminal e causa de demissão por justa causa. A decisão ainda cabe recurso.
* Com informações do TRT-10