Do CorreioWeb   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inválida parte da Lei 14.351/2004 do estado do Paraná, que permitia que servidores de cartórios fossem removidos para outras serventias, sem a necessidade de prestar concurso público, bastando apenas a aprovação do Conselho da Magistratura do estado.   De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade assinada pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, o artigo 299 da norma estadual viola a Constituição por invadir uma competência que é privativa da União: a de legislar sobre registros públicos. Justamente para esta finalidade, a Advocacia Geral da União (AGU) editou uma lei federal em 2004 (8.935/2004), que regulamenta a dinâmica de ingresso em serviços notariais e de registro de todo país. Os artigos 16 e 17 desta lei estabelecem claramente que a remoção deve ser feita mediante concurso de provas e títulos. Os candidatos ainda devem comprovar pelo menos dois anos de atividades cartorárias.   Além disso, a AGU destacou que a própria Constituição da República é expressa ao exigir, por um lado, concurso público de provas e títulos para o ingresso em atividade cartorária e, de outro, concurso de remoção para a transferência dos notários e registrador que já estiverem em atividade.   [Entenda o caso] Até junho de 2010 não era exigido prestar concurso público para ingressar na carreira de cartorário e de tabelião. No entanto, para cumprir as normas constitucionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu regularizar a situação e passou a exigir aprovação em concurso para funcionários de 7,8 mil cartórios extrajudiciais de todo o país. Os estados de São Paulo e do Ceará já começaram a renovação do quadro de funcionários. Juntos, os tribunais de justiça dos dois estados lançaram um total de 820 oportunidades.   [Como Funciona?] As seleções para cartórios têm permitido dois tipos de ingresso: o primeiro — composto de concurso de remoção para aqueles que já trabalham em serventias a pelo menos dois anos e o segundo — composto de concurso público normal para candidatos com bacharelado em Direito ou que comprovarem dez anos de exercício jurídico em serventias cartorárias.

Do CorreioWeb – Com informações da Ascom do TJMA   O próximo concurso para notários e registradores de cartórios do estado do Maranhão não terá provas objetivas de Português e de conhecimentos gerais. A decisão foi tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quarta-feira (23/2) e acompanha as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de dispensar a aplicação dessas disciplinas.   Vale ressaltar que durante a votação foi destacado que a medida não elimina a observância do uso correto da Língua Portuguesa, visto que esse quesito será avaliado nas questões discursivas referentes a outras disciplinas.   A seleção para cartorários é um desdobramento de outra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou a exigir aprovação em concurso público para os funcionários e tabeliães de 7,8 mil cartórios extrajudiciais de todo o país. Os estados de São Paulo e do Ceará já começaram a renovação do quadro de funcionários. Juntos, os tribunais de justiça dos dois estados lançaram um total de 820 oportunidades.   As seleções para cartórios têm permitido dois tipos de ingresso: o primeiro — composto de concurso de remoção para aqueles que já trabalham em serventias a pelo menos dois anos e o segundo — composto de concurso público normal para candidatos com bacharelado em Direito ou que comprovarem dez anos de exercício jurídico em serventias cartorárias.

Do CorreioWeb – Com informações da Agência Brasil   O presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli, garantiu nesta semana que a estatal não será afetada pelo corte no orçamento anunciado pelo governo federal no início de fevereiro. Entre as medidas anunciadas pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda está a suspensão de novos concursos federais e de novas convocações da administração direta.   O presidente afirmou que vai manter o atual concurso da estatal, que oferece 839 oportunidades de níveis médio e superior e salários de até R$ 6,2 mil. As provas serão aplicadas no próximo domingo (27/2). Foram contabilizadas 339.898 pessoas cadastradas, ou seja, uma concorrência geral de aproximadamente 405 candidatos por vaga. Veja os locais de prova.   Em entrevista coletiva, Gabrielli aproveitou para comentar uma reportagem publicada ontem (20) por um grande jornal do Rio de Janeiro. A matéria dizia que a Petrobras burla a lei de licitações e contratos para usar funcionários terceirizados em funções estratégicas. Segundo Gabrielli, desde 2002, a Petrobras aumentou o quadro efetivo de pessoal em 73%, passando de 46 mil para 80 mil, neste ano. No entanto, o aumento quantitativo de servidores não impede a contratação de comissionados em setores estratégicos da estatal.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   O Ministério Público da União (MPU) divulgou nesta quinta-feira (24/2) resolução com as normas dos próximos concursos públicos do órgão para o cargo de procurador da República. As seleções devem ser compostas de cinco provas escritas, sendo uma delas objetiva de abrangência geral e outras quatro subjetivas sobre diversas disciplinas jurídicas. Também haverá avaliação oral e aferição de títulos.   As disciplinas abrangidas serão as de Direito Constitucional e Metodologia Jurídica; Direito Administrativo; Direito Ambiental; Direito Tributário; Direito Financeiro; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Proteção Internacional dos Direitos Humanos; Direito Econômico; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil; Direito Eleitoral; Direito Penal; e Direito Processual Penal.   O prazo de inscrições deve ser sempre de 30 dias, contados da data de publicação do edital. Ficarão reservadas aos portadores de necessidades especiais 5% do total de oportunidades oferecidas. A comissão do concurso terá como presidente o procurador-geral da República e deve ser composta por dois membros do Ministério Público Federal, por um jurista de reputação ilibada e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).   Outras informações podem ser encontradas no Diário Oficial da União, na página 128 da seção 1.  

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Apesar de todo o terror em relação ao congelamento de concursos e nomeações do Executivo Federal, o Ministério do Planejamento (MP) autorizou nesta quinta-feira (24/2) a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de 3.591 professores temporários. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 123 da primeira seção.   Os novos servidores devem atender a demanda do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). O Ministério da Educação (MEC) ficará responsável por distribuir as chances entre as instituições de ensino superior. Os contratos terão duração de um ano, podendo ser prorrogados pelo prazo de mais 24 meses – desde que a necessidade seja justificada.   Os aprovados nesta seleção farão jus aos salários previstos na Lei 2.745 de 1993, alterada pela Medida Provisória número 525 de 2011. A portaria não informa prazos para a publicação dos editais.  

  Valéria Castanho – Da Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá examinar na próxima quarta-feira (2) a votação de proposta do Executivo de criação de 500 cargos para a carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e outros 624 cargos em comissão na instituição, sendo 14 deles de livre provimento. A matéria constava da pauta desta quarta-feira, mas não foi votada para atender a pedido de vista coletivo.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez apelo para que o projeto (PLC 178/10) fosse aprovado nesta quarta (23). Ele argumentou que o aumento de funcionários visa dar melhores condições de atendimento à população em todo o país.

O senador José Pimentel (PT-CE), ex-ministro da Previdência, também pediu a aprovação da proposta. Ele explicou que o governo construiu 720 novas agências do INSS em todo o Brasil, que esperam a chegada dos novos funcionários para abrir suas portas e melhor atender a sociedade.

– Não podemos continuar penalizando os mais pobres, principalmente com a dificuldade de realização de perícias médicas – explicou Pimentel.

O ministro da Previdência, senador licenciado Garibaldi Alves Filho, assistiu a discussão da proposta na sala de reuniões da CCJ.

Vistas O pedido de vista coletivo de vários senadores foi baseado no anúncio recente do governo federal de corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União e na suspensão, como consequência, da realização de vários concursos públicos previstos em todo o país para este ano.

Para Demóstenes Torres (DEM-GO), o primeiro a pedir vistas, é uma incongruência o governo pedir a ampliação do quadro de funcionários do INSS num momento em que anuncia o corte no Orçamento, a suspensão de concursos públicos e ao mesmo tempo em que diz não ter dinheiro para pagar aumento maior do salário mínimo.

– Gostaria que o líder Jucá trouxesse uma justificativa do governo para compatibilizar essa incongruência – observou Demóstenes. O senador disse que abriria mão do pedido de vistas regimental caso o governo concordasse em aumentar o valor de R$ 545 proposta para o novo salário mínimo.

Alvaro Dias (PSDB-PR) reagiu ao comentário de Pimentel de que o projeto de criação de cargos chegou à Câmara Federal em 2009 e que estava parado na CCJ do Senado desde o início de dezembro do ano passado.

– Não posso responder pela Câmara, mas, no Senado, o projeto chegou em dezembro, quando discutíamos o Orçamento e passamos a votar somente projetos essenciais, muitos deles apontados pelo governo. Não há que se alegar que nessa Casa não há boa vontade para votar projetos em favor da população – reagiu o líder do PSDB.

Da Agência Senado

Acaba de ter início reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação de matérias. Na pauta, constam dez itens, entre os quais proposta que modifica o cálculo do valor das indenizações por danos morais e materiais devidas aos anistiados políticos. Também está na pauta projeto que cria 624 funções de confiança e outros 500 cargos para peritos médicos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Neste momento, os senadores discutem a forma legal para efetivação do resultado de referendo realizado no Acre em que a população decidiu continuar com o antigo fuso horário, no qual há duas horas a menos em relação a Brasília.

Aguardem mais informações!

Do CorreioWeb  Em meio aos protestos após o anúncio da possibilidade do congelamento das seleções públicas e nomeações do Distrito Federal, os parlamentares da Câmara Legislativa (CLDF) se manifestaram em defesa dos direitos dos concurseiros.  A deputada Celina Leão (PMN) declarou que os candidatos “buscam o que é um direito, e não um favor”. O deputado Rôney Nemer (PMDB) defendeu a contratação dos concursados em detrimento da contratação de terceirizados. E as deputadas Liliane Roriz (PRTB) e Luzia de Paula (PPS) também manifestaram seu apoio à causa.

  Já a deputada Rejane Pitanga (PT) pediu o apoio dos presentes para a aprovação de uma moção de total solidariedade às pessoas que foram desconvocadas pelo GDF, como foi o caso dos aprovados para o cargo e professor.

O deputado Dr. Michel (PSL) criticou os concursos que oferecem cadastro reserva. O parlamentar acredita que se trata de uma prática para burlar a legislação. Ele também defendeu a obrigação da nomeação de todos os candidatos aprovados dentro das vagas previstas nos certames e lembrou de um certame recente para médicos legistas que perdeu a validade e não houve nomeação dos aprovados já treinados pela academia da Polícia Civil.

E o deputado Chico Vigilante (PT) anunciou que a Secretaria de Saúde nomeará até sexta-feira (25) candidatos aos cargos de auxiliar de saúde, médico e fisioterapeuta, e que deverão ser abertos em breve novos concursos públicos para enfermeiros e para outras profissões.

  Manifestações Cerca de 200 aprovados nas seleções da Secretaria de Justiça (Sejus), Departamento de Trânsito (Detran) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) realizaram um manifesto na segunda-feira (21/2) em frente ao Palácio do Buriti, sede do governo local, cobrando explicações sobre o anúncio feito pelo governador Agnelo Queiroz sobre um possível congelamento dos certames e nomeações no DF.   Após muito barulho eles foram recebidos pelo secretário de administração do GDF, Denílson Bento da Costa. A justificativa dada foi o déficit de R$ 1,8 bilhão nos cofres públicos herdado do governo passado e o excedente de R$ 500 milhões ocasionado pelas 9.014 nomeações sem previsão no orçamento para várias áreas do governo no ano de 2010.

Em entrevista a uma rádio de Brasília, o secretário também informou que até o momento nada foi suspenso em relação aos concursos públicos locais. “Nesta semana estamos fazendo o levantamento da real necessidade de servidores, queremos saber quantos são, quais suas funções e qual carga horária de trabalho para vermos as prioridades. As áreas da saúde e da educação, por exemplo, serão preservadas”, garantiu.

Na LOA de 2011 estão previstas as nomeações de 9.520 novos funcionários públicos no DF. As contratações, algumas delas já efetivadas – como a de 400 professores -, custariam aos cofres públicos aproximadamente R$ 426 milhões por ano. Além disso, podem ser admitidos outros 1.050 servidores em novas carreiras, com custo estimado em R$ 78 milhões anuais.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

Concurseiros da Região Nordeste devem ficar atentos. O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) deve lançar em breve novo concurso público para complementar o quadro de pessoal da instituição. A ideia inicial é oferecer 30 oportunidades, mas o número pode subir em função de um projeto de lei que está sendo redigido pelo promotor Humberto Pimentel, que pretende modificar os quadros e criar novos postos. O último certame promovido pelo Ministério Público foi em 2006. 

A comissão que irá tratar de toda a parte operacional do concurso já foi montada. Atualmente, o órgão trabalha para escolher a empresa organizadora do processo seletivo. De acordo com informações do MPE, o edital de abertura com todas as informações deve ser lançado entre os meses de abril e maio. Os aprovados em todas as etapas já devem ser efetivados no segundo semestre deste ano.

Em breve postaremos mais informações!

Do CorreioWeb

Foi anunciada na última sexta-feira (18/2) a anulação do concurso público do quadro geral do estado de Tocantins, realizado em 2009 sob a organização da Fundação Universa. A medida foi apresentada por meio de entrevista coletiva concedida pelo secretário de Administração, Lúcio Mascarenhas Martins, e pelo procurador geral do estado, Bruno Nolasco de Carvalho.

Segundo Mascarenhas, a decisão foi tomada baseada nos acontecimentos relacionados ao certame. “Para se ter uma idéia, de 122 cargos existentes, 101 tiveram de 10% a 24% das questões anuladas. Isso prova a ineficiência do concurso”, explicou o secretário. Ele ainda acrescentou que houve cartões de respostas incompletos e conflitos nas realizações das provas.

As pessoas que se inscreveram no concurso e que quiseram pedir o dinheiro da taxa de participação de volta poderão entrar, a partir do dia 23 deste mês, no site da Secretaria de Administração e preencher um requerimento de devolução do pagamento. Porém, se houver interesse em participar da próxima seleção, a inscrição será efetuada automaticamente.

O concurso O edital do certame foi lançado no dia 22 de outubro de 2008, com a oferta de 6.352 vagas para todos os níveis de escolaridade. Ao todo, 104.500 pessoas se inscreveram na seleção, o que caracterizou uma demanda de 17 candidatos por vaga.

Após a realização da prova, no dia 15 de fevereiro de 2009, houve aproximadamente 10 mil recursos contra as avaliações. Por causa disso, o advogado Florismar de Paula Sandoval entrou com uma ação popular contra o concurso, o que fez com que o processo ficasse paralisado até então.

Próxima seleção Segundo uma servidora da assessoria de imprensa da Secretaria de Administração, está sendo feito um levantamento da necessidade pessoal para que um outro concurso seja realizado. “Acredito que a média de número de vagas deve se manter. É possível que haja algumas mudanças, mas deve haver uma quantidade aproximada”, disse a funcionária.

Ainda não há previsão de data para a liberação do novo edital. Ainda segunda a assessora da Secretaria, é muito provável que a Fundação Universa não seja a empresa organizadora do próximo certame devido aos erros cometidos anteriormente.