Do CorreioWeb

Os graduados em Administração quiseram, mas não conseguiram eliminar a exigência de habilitação específica do concurso com 101 vagas para professores do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Alagoas (IFAL). Depois de apelar para a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF-5), a Procuradoria Federal no Estado de Alagoas (PF/AL) e a Procuradoria Federal (PF), o caso foi enfim decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) – que reconheceu a não violação do princípio de isonomia do certame apenas por exigir habilitação específica em Administração Hoteleira ou Turismo para exercício da profissão de docente na área de Hotelaria/Turismo.   A ação foi movida pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA/AL), que defendeu que todos os interessados que tivessem formação em Administração Geral e Administração de Empresas também poderiam concorrer às vagas.

“Não se trata de concurso para administrador (…) mas sim para professor, e professor de Hotelaria/Turismo”, declarou o juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas.

Os procuradores regionais e federais, por sua vez, destacaram ainda a impossibilidade de controle desses atos administrativos pelo Poder Judiciário, por não lhe caber avaliar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, nem valorar o mérito administrativo. A Quarta Turma do TRF-5 votou em unanimidade contra a ação impetrada pelo CRA/AL.

Do CorreioWeb

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter o suboficial da Marinha do Brasil Francisco Hildeberto Batista, 46, servindo na Agência da Capitania dos Portos em Camocim, no Ceará. O militar recebeu ordens de se apresentar em janeiro de 2010 ao Distrito Naval do Rio de Janeiro.

Francisco está lotado no Nordeste desde 2006 e já tinha sido transferido a seu pedido do 3º Distrito Naval em Natal. Como justificativa para não ser novamente transferido, ele declarou ser arrimo de família e responsável pela sua mãe de 72 anos de idade, com problemas de saúde.

O presidente do TRF-5, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator do caso, entendeu que a decisão era inadequada para resolver uma questão apenas administrativa, que não se apresentava relevante ou urgente.

Do CorreioWeb   A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), lançará até o fim de junho edital de concurso público para formação de cadastro reserva nos cargos de analista e técnico. As informações foram repassadas pela assessoria de imprensa da instituição. A seleção será organizada pela Fundação Cesgranrio. Outras informações serão divulgadas posteriormente.   O último concurso realizado pela Financiadora aconteceu em 2009 e foi organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O certame também visava a formação de cadastro reserva e oferecia oportunidades de nível médio e superior, com salários que variavam de R$ 1.325 a R$ 5.524,66.   As vagas de nível superior foram para os cargos de analista nas seguintes áreas: administração de materiais e licitações, biblioteconomia, processos organizacionais, recursos humanos, contabilidade, crédito e auditoria, finanças, comunicação social (jornalismo), desenvolvimento de sistemas, suporte de informática, direito, análise de projetos e análise de garantias. Já para nível médio, as chances foram nas áreas de apoio administrativo, secretariado e suporte técnico em informática.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

Voltamos com o resultado da enquete cuja pergunta foi “Você costuma estudar para concursos antes da publicação do edital de abertura?”. Ao todo, 1.985 leitores participaram da votação e 40 expressaram sua opinião sobre o assunto, no espaço para comentário. Vamos às parciais?

A maioria dos candidatos (65,89%) começa a estudar mesmo antes de o edital de abertura ser publicado. Outros 25,44% preferem esperar o documento ser divulgado para ter acesso ao conteúdo programático das provas. Cento e setenta e dois disseram que tudo depende do concurso em questão. Quer dar uma olhadinha nos comentários?

  Sim. É necessário sair na frente, pois a concorrência é muito acirrada.       65.89% 1308 votos Não. Prefiro ter certeza se o concurso será mesmo lançado e ter acesso ao conteúdo programático do edital.       25.44% 505 votos Depende (Comente!)       8.66% 172 votos  

Em breve colocaremos uma nova enquete no ar!

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios divulgou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/5) o regulamento para os próximos concursos no cargo de promotor de justiça adjunto. De acordo com o documento, todas as seleções devem ter prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, e devem ser finalizadas no período de até 12 meses. Interessados podem checar as regras na página 113 da primeira seção.   A banca examinadora do certame deverá ser integrada pelo procurador-geral de Justiça (que será o presidente), por dois membros do MPDFT, por um jurista de reputação ilibada indicado pelo Conselho Superior do órgão e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A primeira etapa da seleção poderá ser realizada por empresa especializada; o restante das avaliações serão efetivadas por esta comissão.   O prazo de inscrição será de 30 dias. Para participar, os candidatos deverão ter bacharelado em Direito e no mínimo três anos de atividade jurídica após a graduação. Todos os inscritos deverão passar por provas objetivas, três provas discursivas, inscrição definitiva, exames de higidez física e mental, sindicância de vida pregressa, prova oral e avaliação de títulos. Os conteúdos que serão cobrados nos testes também estão disponíveis no regulamento.

Valério Ayres/Esp. CB/D.A Press

Da Agência Senado

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em discurso pelo Dia Nacional do Defensor Público, comemorado nesta quinta-feira (19), fez um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff, e à ministra do Planejamento, Miriam Belchior: que convoquem os 180 defensores públicos da União aprovados em concurso público ano passado e enviem ao Congresso o projeto que cria 600 novas vagas de defensor público federal.

– É necessário conferir-se tratamento diferenciado à questão, já que se trata de uma demanda eminentemente social e urgente, que pode ser tratada como uma das exceções aos contingenciamentos financeiros do governo federal – disse.

Rollemberg lembrou que só existem no Brasil 489 defensores públicos federais, um número ínfimo para atender aos 130 milhões de brasileiros que não têm como arcar com um advogado particular para defender seus direitos, segundo dados do IBGE. A desproporção fica ainda mais gritante, disse o senador, quando o número é comparado com os quase oito mil integrantes da Advocacia Pública Federal (advogados da União, procuradores da Fazenda e procuradores federais) e os quase dois mil membros em atividade no Ministério Público da União.

O parlamentar mencionou que um dos objetivos do II Pacto Republicano, assinado em 2009 pelos três Poderes, era oferecer uma Justiça mais acessível e ágil, e isso passa necessariamente pelo fortalecimento da Defensoria Pública da União (DPU) e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais pobres, disse.

Rollemberg observou ainda que o governo federal, em seu esforço pela erradicação da pobreza, deve atentar para a necessidade de ampliar e reforçar a DPU, um dos órgãos responsáveis pela promoção da dignidade a esta camada da população.

Do CorreioWeb – Com informações da PGE-GO   A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público (MP) protocolizaram na manhã desta quinta-feira (19/5) um pedido de suspensão contra a decisão do juiz estadual Ary Ferreira de Queiroz. A sentença determina a exoneração imediata de cerca de 4 mil concursados e a anulação dos concursos da Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros e das Secretarias de Saúde e de Cidadania e Trabalho do estado de Goiás.   Os quatro concursos foram realizados no final de 2010, mas na época os editais de abertura dessas seleções não estipulavam o número de vagas oferecidas. Acontece que os promotores goianos defendem que o vício referente à falha de publicação do número de vagas não é suficiente para gerar a anulação dos concursos, já que o amplo acesso ao certame foi preservado. “Não é razoável a anulação depois que houve a conclusão de todas as etapas, com a nomeação de milhares de aprovados”, disse a promotora Marcela Nunes.   O pedido foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, Vítor Leza, que vai decidir sozinho sobre a questão. A liminar, caso seja concedida, deve suspender temporariamente o efeito da sentença de primeira instância que exonerou os milhares de servidores goianos.   O procurador-geral do estado, Ronald Bicca, orienta os concursados a continuarem trabalhando. “É do interesse do Estado a manutenção desses servidores. Faremos o possível na defesa de todos os aprovados em concursos”, disse. Segundo Bicca, a apresentação do pedido de liminar em conjunto com o MP reforça a necessidade da suspensão do efeito da sentença. Isso porque, foi o MP que iniciou a ação civil pedindo a adequação dos concursos.

Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) confirmou a realização de novo concurso público com 42 vagas para juiz substituto. A decisão foi tomada pelos desembargadores do tribunal na sessão plenária desta quarta-feira (18/5). O certame será organizado pela Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Funesp). O calendário do concurso já está sendo definido.   As etapas do concurso também já foram decididas, serão cinco: uma prova objetiva, duas discursivas, prova oral e prova de títulos. A remuneração oferecida será de R$ 15.823,57. As avaliações serão aplicadas na cidade de Belém (PA).

Para participar, é preciso ser bacharel em Direito e comprovar experiência de no mínimo três anos de atividade jurídica.

A comissão do certame será formada pelos desembargadores Ronaldo Valle (presidente), Leonan Cruz e Eliana Abufaiad, além de um representante do Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA).

Do CorreioWeb   A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 378/11, que cria 178 novos cargos no Ministério Público do estado. Do número total de chances que foram liberadas, 11 são para procurador de justiça, 25 para promotor, 11 de analista, 95 de técnico, 25 de assessoramento à promotoria e 11 de assessoramento à procuradoria. O PL agora deve ser enviado ao governador Sérgio Cabral, que em um prazo de 15 dias poderá sancionar ou vetar a matéria.

 “Diversos são os órgãos judiciários já instalados e em funcionamento. Eles não possuem setores de execução ministerial correspondentes, acarretando muitas acumulações, designações em auxílio e, invariavelmente, o prejuízo de regular o andamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça no Estado”, alega o procurador-geral de Justiça Cláudio Soares Lopes.

  Do CorreioWeb   No dia 19 de maio é comemorado o dia nacional do defensor público. E o governo do Paraná aproveitou essa ocasião para sancionar a lei que cria a Defensoria Pública do estado e também autorizar a criação de 333 cargos de defensor público, além de 426 assessores jurídicos e técnicos administrativos. Foi uma espera de 20 anos, que finalmente teve um desfecho.   A boa notícia é que todos esses servidores serão contratados por meio de concurso público. De acordo com o governador Beto Richa, a ideia é que a seleção seja lançada ainda no segundo semestre deste ano. Pela lei que foi sancionada hoje (19/5), no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), haverá ao menos um defensor público em cada comarca do estado.   A Defensoria Pública é o órgão que oferece acompanhamento jurídico para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. Apesar da Constituição Federal de 1988 determinar que todos os estados e o Distrito Federal ofereçam os serviços da Defensoria para todos os cidadãos, os estados do Paraná e Santa Catarina não cumprem a legislação.   “Cerca de 90% dos acusados por crimes são pessoas pobre e que portanto não têm condições de contratar um advogado. Hoje esses paranaenses terão acesso a este serviço fundamental”, disse o governador   A lei, proposta pelo Poder Executivo local, foi aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa do Paraná na semana passada. Na solenidade também estavam presentes o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antônio Cezar Peluso e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luiz Machado Castro.