Do CorreioWeb   Pessoas portadoras de necessidades especiais agora têm o direito garantido à reserva de vagas em concursos públicos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Essa foi a decisão tomada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia.   Entenda o caso Antes da decisão, PNEs não podiam participar dos concursos para agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. O motivo? Falta de aptidão para exercer a função. Foi para questionar tal entendimento que a Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodide) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) impetrou ação pública no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).   Com o caso em mãos, a 1ª Turma Cível do TJDFT votou em unanimidade a favor da reserva de 20% das oportunidades oferecidas no concurso para pessoas com necessidades especiais, desde que o candidato esteja apto a exercer o cargo ao qual concorreu. Para verificar esse pré-requisito, exige-se exame físico dos participantes aprovados que se enquadram em tal situação.   Em seu voto, o relator e desembargador do TJDFT José Aquino Perpétuo afirma não fazer sentido excluir os portadores de necessidades especiais da seleção. “(…) A própria Polícia Civil deixa espaço para tal interpretação, quando estabelece que é função do agente penitenciário, dentre outras, executar outras tarefas correlatas. Há uma área não definida na qual, a meu sentir, poderia ser incluído o deficiente”.   Não satisfeito com o a decisão do Tribunal, o governo do Distrito Federal apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o recurso. Para a relatora do caso na Suprema Corte, ministra Carmem Lúcia, a decisão do TJDFT acolhe a jurisprudência do STF, fazendo com que a decisão do TJDFT fosse consolidada. “De fato, a reserva de vagas determinada pela Constituição da República tem dupla  função: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se e ser mantenedoras daqueles que delas dependam, e possibilitar à Administração Pública preencher os cargos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício da função”, acrescentou.

  Do CorreioWeb   O Senado Federal aprovou na semana passada o Projeto de Lei 17/2011, que cria a Secretaria de Aviação Civil. Com isso, a legislação da Anac e da Infraero deve ser alterada para se adequar à nova estrutura funcional. Ademais, foram criados 229 cargos para integrar a equipe da nova Secretaria e para incrementar o corpo de pessoal já existente. Do total de vagas, 129 serão destinadas à nova estrutura e 100 para o aumento de controladores aéreos.   Estas últimas oportunidades serão de caráter temporário. Pela nova lei, a Secretaria passa a integrar a Presidência da República. A função do novo órgão será a de formular políticas e assegurar infraestrutura para a aviação civil. Sob o comando do ministro Wagner Bittencourt, a pasta assume a responsabilidade pelo setor, que antes era do Ministro da Defesa. Com isso, a Anac e a Infraero passam a responder ao ministro da Aviação Civil.   A justificativa dada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, foi o aumento da demanda nos aeroportos nos últimos anos. A chefe do Poder Executivo acredita que essa reformulação ajudará na melhoria do atendimento ao crescente número de passageiros. Além disso, há um outro fator: a Copa do Mundo de 2014. Uma das exigências feitas para que o país se tornasse sede do evento era a melhoria do sistema de aviação civil.

Do CorreioWeb   Uma candidata eliminada do concurso da Polícia Civil do DF por conta de um atraso de 15 minutos na entrega de documentos médicos teve de acionar a Justiça para ter o direito de ser investida no cargo de agente de polícia. A decisão unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) teve como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   A autora inicialmente alegou que obteve total aprovação no concurso público para o cargo, chegando até a ser convocada para tomar posse. No processo, ela afirma que providenciou os exames médicos exigidos no edital, porém, por motivos alheios à sua vontade, atrasou-se por 15 minutos para entregar documentação, embora tenha saído de casa com duas horas de antecedência. O atraso teoricamente impede a candidata aprovada de prosseguir nas demais fases do concurso.   O Distrito Federal sustenta que o prazo para comprovação da capacidade física não configura discriminação e que as exigências do concurso foram descritas de maneira clara e transparente para todos os candidatos, no edital de abertura. Para o DF, o critério utilizado para eliminar a candidata foi utilizado para todos os demais candidatos e que, dessa forma, o princípio da isonomia deveria prevalecer.   Os desembargadores concederam liminar anulando o ato administrativo que impediu a autora de se submeter aos exames biométricos e à avaliação médica. A decisão autorizou a candidata a prosseguir nas etapas previstas no concurso.   De acordo com o voto dos desembargadores, “o princípio da proporcionalidade é instrumento eficaz para conter os excessos legais e dos atos administrativos”, acrescentando que a referida proporcionalidade deve ser aferida não por critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que se vive. Diante disso, os magistrados entenderam que o ato administrativo de eliminação é manifestamente inadequado para alcançar a finalidade legal, tendo a Administração exorbitado os limites discricionários.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb     A Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP/SP) está em fase de estudo para a realização de concurso que oferecerá 130 vagas para atuação na Polícia Técnico-Científica. Deverão ser 60 oportunidades para o cargo de médico legista e 70 para o cargo de perito criminal. “Isso está em estudo no governo e deve ser liberado nos próximos dias”, afirmou o secretário de Segurança, Ferreira Pinto.

  A seleção começa a por em prática o projeto de ampliação dos quadros de servidores solicitado pela Polícia Científica ao governo. O objetivo é o preenchimento de 1.020 postos de policiais científicos e 700 postos administrativos. Somente no ano passado, a Polícia Científica de São Paulo elaborou 1,2 milhão de laudos ao examinar mais de 3 milhões de peças periciais.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Está confirmado para outubro deste ano o lançamento do edital de concurso com 1,5 mil vagas nas Polícias Civil e Militar do estado do Pará. De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernandes, serão 1.060 vagas somente para soldados da PM – posto que exige nível médio e Carteira Nacional de Habilitação categoria AB.   As demais oportunidades serão divididas entre os cargos de investigador, delegado e escrivão. “As vagas preencherão a carência de pessoal, principalmente no interior do estado”, afirmou. Outra boa notícia é que além do concurso deste ano, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) abrirá em 2012 mais mil vagas para a PM. O município paranaense de Altamira também deverá lançar concurso para policiais civis.

  Do CorreioWeb   Foram aprovados na última quarta-feira (6/7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) três Projetos de Lei Complementares que criam novas varas do trabalho nos estados de Pernambuco, Goiás e Sergipe. Além disso, os projetos prevêem a criação de cargos para juiz e outros servidores. A proposta segue agora para votação no Plenário da Casa. A autoria dos PLCs é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).   Pernambuco De acordo com o Projeto de Lei 34/11, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, aumentará seu corpo de juízes de 18 para 19 magistrados. Além disso, serão criadas nove varas de trabalho nas cidades de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço da Mata. Para atender essa expansão, o PLC prevê a criação de 12 vagas de juiz, 120 cargos efetivos e 11 cargos em comissão. O senador petista de Pernambuco Humberto Costa foi o relator dessa matéria.   Goiás Esta proposta é similar à de Pernambuco. Ela altera a composição do TRT-18, com sede em Goiânia, de 13 para 14 juizes. O projeto também prevê a criação de 12 varas do Trabalho: cinco na capital do estado e outras setes nos municípios de Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde. Para atender a essa nova demanda, serão instituídos 25 novos cargos de juiz, 22 cargos efetivos e 12 cargos em comissão. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi o responsável pelo relatório dessa matéria.   Sergipe Para este estado, o PLC 38/11 cria três novas varas do trabalho em Aracajú, onde está a sede do TRT-20. Para atender à expansão, seis novos postos de juiz serão criados. Além disso, estão previstos 29 cargos efetivos e três cargos em comissão. O responsável pelo relatório da proposta é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

  Do CorreioWeb   A Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou em seu site uma nota na qual informa que devolverá as taxas dos inscritos no concurso para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. A decisão da empresa foi tomada devido ao cancelamento do concurso da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ)   Os interessados na devolução da verba devem acessar este link.

  Entenda o caso A anulação do processo seletivo, de acordo com a assessoria de comunicação do órgão, ocorreu devido à suspeita de fraude nas provas objetivas – aplicadas nos dias 17 e 21 de abril – cometida por três candidatos e um funcionário da FGV, empresa responsável pela organização do certame.

Os resultados preliminares, já divulgados pela FGV, contabilizavam 283 aprovados. A Secretaria também confirmou que haverá outro concurso público para auditores, mas o calendário será definido somente após a conclusão das investigações policiais.

Segundo informações da própria Sefaz/RJ, a FGV provavelmente não continuará como banca organizadora. A remuneração oferecida para o cargo é de R$ 9.927. Na seleção, foram oferecidas 95 oportunidades de ampla concorrência e cinco para pessoas com deficiência.

  Do CorreioWeb   Os concurseiros que aguardam ansiosamente por um dos certames mais esperados do ano já podem comemorar. A diretora-geral do Senado Federal, Doris Peixoto, afirmou nesta segunda-feira (11/7), em entrevista à Rádio Senado, que o edital de abertura do próximo concurso da Casa sairá até setembro deste ano. “A nossa expectativa é que o edital já seja liberado em meados do segundo semestre. Eu acredito que em setembro nós já tenhamos o edital liberado”, declarou.   Segundo Peixoto, o número de vagas também pode ser superior às 180 oportunidades imediatas anunciadas em janeiro, já que o concurso pretende cobrir a ausência de servidores aposentados. Segundo ela, cerca de 300 a 400 funcionários públicos devem se aposentar até o final de 2011.   A definição do número de vagas e a nova distribuição das áreas dependem apenas da aprovação da reforma administrativa do Senado, que no momento está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).   Histórico Em fevereiro o concurso foi suspenso pela Comissão Diretora do Senado que optou por reavaliar a necessidade de realização de um novo certame, mesmo após ter sido divulgado a distribuição das 180 vagas nos cargos de advogado, consultor, analista e técnico legislativos. Porém, o presidente do Senado, José Sarney, renovou as esperanças dos concurseiros e afirmou que o concurso seria lançado no segundo semestre deste ano.

  Do CorreioWeb*   A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (6/7) o Projeto de Lei 7580/10, de autoria do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União. De acordo com a preposição, 280 devem ser providos neste ano, e os outros 280 no ano de 2012.   Segundo o relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI), o PL é viável porque está de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2011.   A proposta tramita em caráter conclusivo, e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.   *Com informações da Agência Câmara.

  Do CorreioWeb*   Concurso confirmado. De acordo com a secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Vera Lúcia de Albuquerque, o órgão lançará novo certame para a contratação de auditores fiscais em 2012. Em audiência pública realizada na última quinta-feira (8/7), no Senado Federal, a secretária explicou que o objetivo é aumentar a fiscalização no combate à exploração do trabalho escravo no país.

Outra boa notícia é que 119 auditores fiscais aprovados no último concurso do ministério deverão ser convocados em breve. A seleção foi lançada em janeiro de 2010, mas teve prazo de validade prorrogado por mais oito meses a contar de 1º de março deste ano.   Na ocasião, foram registrados 54.681 candidatos inscritos para 234 oportunidades  – uma concorrência média de 233 concurseiros por chance. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) foi a empresa responsável pela elaboração das avaliações.   *Com informações da Agência Senado.