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Lorena Pacheco – Do CorreioWeb

  O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao governador do estado, Omar Aziz, que a Polícia Civil do estado realize concurso público para os cargos de papiloscopista e datiloscopista. Segundo investigações da 57ª Promotoria de Polícia Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), tais postos estariam sendo ocupados atualmente por servidores não especialistas no assunto, o que caracteriza desvio de função.

  Segundo determinação da Prededic, o órgão tem ao todo 180 dias para o cumprimento da recomendação, onde 90 dias são para a constituição de uma comissão de concurso e publicação do edital, 60 dias para a homologação do certame e 30 dias para nomeação dos aprovados.

  Devem ser criadas 12 vagas para papiloscopistas e 90 vagas para datiloscopistas, cujas funções correspondem, respectivamente, ao desempenho na análise de vestígios e resíduos humanos para fins técnicos e científicos, e a realização da identificação de pessoas através do reconhecimento de impressões digitais.

Do CorreioWeb

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a nomeação de uma candidata deficiente aprovada para o cargo de técnica em saúde no consultório dentário do Ministério Público da União (MPU), no Distrito Federal.

A candidata foi classificada em concurso público em primeiro lugar entre os candidatos portadores de deficiências especiais que disputavam o cargo, mas o certame relatou que a nomeação da candidata implicaria a ultrapassagem do limite máximo de 20% das vagas do concurso oferecidas para deficientes.

O STF aceitou o argumento dos advogados da candidata de que os candidatos portadores de deficiência concorrerão, em igualdade de condições, a todas as vagas oferecidas em concurso público, sendo reservados, no mínimo, cinco por cento de cada cargo em face da classificação obtida. Essa previsão está contida no parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, caso a aplicação do percentual de 5% resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que observado o limite de 20% do total das vagas oferecidas no concurso, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público).

No caso da candidata, a nomeação foi negada sob o argumento de que havia um número fracionado e, portanto, não se caracterizaria a condição de ser ela a primeira dentre cinco candidatos à vaga, já que não se efetuou o arredondamento até o primeiro número inteiro subsequente.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Gaúchos, fiquem atentos! O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) realizará concurso público em breve abrangendo cargos de níveis médio e superior. Segundo dados divulgados pelo órgão, os postos oferecidos serão os de bibliotecário jurídico e técnico em informática. Os novos servidores integrarão o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do estado. Aguardem novas informações.   Inscrições abertas Atualmente, o MPRS tem concurso em andamento com 15 oportunidades para o cargo de promotor de Justiça de entrância inicial. Para participar, é necessário que o candidato seja bacharel em direito e possua, no mínimo, três anos de experiência jurídica comprovada. De acordo com o edital de abertura, as remunerações serão de R$ 17.581,75.   Interessados devem se inscrever até 8 de junho, pelo site http://www.mp.rs.gov.br/concursos. A taxa de participação é de R$ 206,01. Todos os inscritos serão submetidos a prova preambular, provas discursivas, inscrição definitiva, exames de saúde física e mental, provas orais, prova de tribuna e avaliação de títulos. A primeira etapa está marcada para acontecer no dia 29 de julho.

  Janary Júnior – Da Agência Câmara   A Câmara aprovou nesta terça-feira as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. A emenda principal determina que os cargos de juiz federal de turmas recursais só sejam providos por juiz de carreira, via promoção ou remoção, quando não houver candidatos aprovados em concurso público. A matéria segue para sanção presidencial.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a criação de 83 cargos de nível médio e superior para o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do Tribunal de Justiça local (TJPR). Deste total, 30 cargos são para analistas de sistemas, três para designer gráfico e 50 para técnicos em computação.   Segundo informações do órgão, a prioridade no momento é a área de informática porque nos últimos anos o Judiciário tem investido maciçamente na informatização dos processos de todas as comarcas do estado. O projeto agora segue para votação dos deputados no plenário da assembleia.

Do CorreioWeb

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) vai divulgar, a partir da próxima quarta-feira (23/5), o edital de concurso público com 20 vagas para o cargo de Assessor Jurídico. As informações são do portal do TJPR.

As inscrições poderão ser efetuadas entre os dias 28 de maio e 18 de junho, por meio da página do órgão. A taxa de pagamento é de R$ 130. A prova objetiva será aplicada no dia 8 de julho.

Outras seleções

Neste ano, o TJPR já lançou dois concursos. O primeiro ofertou duas vagas para os cargos de conciliador e de juiz leigo. Os profissionais contratados serão lotados no Juizado Especial Civel e da Fazenda Pública. Para quem quiser participar, ainda há chance. As inscrições só terminam na próxima sexta-feira (25/5) e podem ser feitas na Secretaria da Unidade do Juizado, de 10h às 17h. A taxa de cadastro é de R$ 20 para o primeiro cargo e de R$ 40 para o segundo.   A seleção será composta por duas etapas avaliativas, provas escritas e análise de títulos. A primeira avaliação tem data prevista para acontecer do dia 30 de maio.   O segundo concurso oferece 47 oportunidades para juiz substituto. Neste caso, as inscrições se encerram no dia 29 de maio. As provas objetivas estão previstas para o dia 1º de julho. Além disso, haverá provas escritas, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos.

Do Correio Braziliense

A 25ª Vara Cível de Brasília concedeu um Mandado de Segurança para garantir a nomeação de Ricardo Moreira Vilhena, aprovado em primeiro lugar para cargo de geólogo no concurso público de Furnas.

Ricardo pediu a reserva de uma vaga que está preenchida ilegalmente, com o conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), em Aparecida de Goiânia.

A empresa defendeu que não há ilegalidade na contratação de servidores sem concurso público, que o aprovado possui apenas expectativa de direito, e que o concurso foi prorrogado até 2017. Alegou ainda, que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos da administração e no mérito administrativo de Furnas.

A 25ª Vara Cível evidenciou que a nomeação de Ricardo deve ocorrer imediatamente. Cabe recurso da decisão.

Do Correio Braziliense   A 25ª Vara Cível de Brasília concedeu um Mandado de Segurança para garantir a nomeação de Ricardo Moreira Vilhena, aprovado em primeiro lugar para cargo de geólogo no concurso público de Furnas.

Ricardo pediu a reserva de uma vaga que está preenchida ilegalmente, com o conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), em Aparecida de Goiânia.

A empresa defendeu que não há ilegalidade na contratação de servidores sem concurso público, que o aprovado possui apenas expectativa de direito, e que o concurso foi prorrogado até 2017. Alegou ainda, que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos da administração e no mérito administrativo de Furnas.

A 25ª Vara Cível evidenciou que a nomeação de Ricardo deve ocorrer imediatamente. Cabe recurso da decisão.

Thaís Paranhos – Do Correio Braziliense   Após classificar como discriminatório um dos itens do edital do concurso para oficial de saúde da Polícia Militar do DF, representantes do Congresso Nacional e de organização não governamental encaminharão um ofício ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Conforme o Correio divulgou com exclusividade ontem, o documento impedia a participação na seleção de pessoas com “transtornos de identidade sexual”. Especialistas consideraram a situação inaceitável e, após a polêmica, a corporação retirou a restrição do texto.

Na representação que será encaminhada ao MPDFT, a deputada Erika Kokay (PT-DF) e integrantes da ONG Estruturação informarão o compromisso firmado pela polícia em retirar o item do edital. Eles também desejam que o órgão faça uma recomendação ao GDF para evitar outros textos semelhantes. “Se a PM garante e fez a alteração, acabou o ferimento e a inconstitucionalidade. Mas isso não pode voltar a ocorrer e nada nos assegura que será assim”, defendeu Kokay.