Da Agência Senado

Fim de concurso para cadastro de reserva; expansão do prazo para apresentação de recursos; relação mais equilibrada entre os interesses dos órgãos e dos candidatos a uma vaga no serviço público. Foram algumas propostas para aperfeiçoamento dos concursos que se sobressaíram em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (30).

A audiência teve como tema o projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece normas gerais para orientar a realização de processos seletivos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é o atual relator do PLS 74/2010, a ser votado em decisão terminativa pela CCJ. Diversos pontos de inconstitucionalidade haviam sido levantados na proposta pelo relator anterior, o ex-senador Tião Viana (PT-AC). Um dos principais argumentos nesse sentido é a impossibilidade de uma lei federal regulamentar seleção para cargos e empregos públicos em nível estadual e municipal.

Uma saída para sanar esse problema pode ser a aprovação de uma emenda constitucional fixando uma regulação geral para os concursos públicos, a ser seguida por todos os entes federativos.

Em junho passado, a Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) encaminhou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão 6/2012, que tem o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator. A proposta pretende alterar os artigos 24 e 37 da Constituição para estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concurso público e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre a matéria.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (31/8) nova portaria aumentando pela segunda vez o quantitativo de vagas para o Banco de Professor-Equivalente das universidades federais. Com mais 7.853 cargos, a oferta agora passa a ser de 129.780,27 chances. De acordo com o cronograma previsto, os aprovados para as vagas recém-abertas serão providos em agosto (1.490) e setembro (6.363) deste ano.   As contratações serão distribuídas entre 58 instituições de ensino superior. Segundo a assessoria de comunicação do Ministério da Educação (MEC), o número estipulado corresponde à soma de professores de 3ª grau – efetivos, visitantes e substitutos -, cada um com um peso específico. Assim, docentes de 3º grau (doutores com regime de 40 horas) serão computados multiplicando-se a quantidade de docentes por um; já os efetivos e visitantes (em regime de dedicação exclusiva) serão considerados multiplicando-se o número de professores por 1,7; os educadores efetivos em regime de 20 horas semanais têm peso de 0,58; por último, os docentes substitutos têm peso um.   As universidades contempladas têm autonomia para decidir quando realizarão o concurso para provimento dos cargos. Aquelas que não constam na lista terão que se submeter à autorização específica do Ministério do Planejamento.

Da Agência Brasil

O governo federal prevê a criação de 63 mil vagas para cargos públicos em 2013. Os novos postos de trabalho estão previstos no Projeito de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que foi enviado ontem (30) ao Congresso Nacional.

Segundo o Ministério do Planejamento, deste total, a previsão é que 61.682 vagas sejam preenchidas já no ano que vem. As vagas devem ser preenchidas por concurso público. No entanto, as contratações devem obedecer às necessidades de contratação dos diversos órgãos e entidades públicas.

Das vagas previstas, 53 mil serão para preencher cargos no Executivo. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que cerca de 21 mil novas vagas serão para a área da Educação. “São cargos fundamentais para expansão da rede de universidades e alcançar a meta de institutos técnicos no país”, disse.

Os novos concursados vão onerar em R$ 3 bilhões os gastos do governo com folha de pagamento em 2013. A despesa será adicionada aos R$ 11,3 bilhões concedidos de reajuste salarial a cerca de 1,7 milhões de servidores, ativos e inativos, do Executivo. Os três poderes totalizam cerca de 1,9 milhões de servidores. A remuneração está atualmente em R$ 198,9 bilhões ao ano.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   O secretário de Administração Pública do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, autorizou e o governador Agnelo Queiroz assinou embaixo. Quatrocentos e quarenta e quatro servidores, aprovados em concurso público, integrarão os quadros do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). As informações foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (31/8).   Para o DFTrans, o governador autorizou e já nomeou 101 novos analistas de transportes urbanos – planejamento e operações. E, em decorrência de aprovados que haviam sido convocados anteriormente e não tomaram posse, o órgão aproveitou e publicou a nomeação de mais 39 aprovados, totalizando 140 nomeações. A validade desta seleção se encerra no dia 8 de setembro deste ano.   Também serão nomeados, desta vez para a pasta da saúde, 127 médicos – que devem cobrir as vacâncias ocorridas neste ano – e 216 enfermeiros que entrarão em exercício para evitar a ocorrência de horas extras realizadas pelos profissionais do ramo que já estão em exercício.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   O novo concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já está encaminhado. Segundo informações do órgão, no máximo até janeiro do ano que vem o edital de abertura deverá ser lançado com oferta de 298 oportunidades para cargos de níveis médio e superior. A banca organizadora também já foi definida, será a Fundação Getúlio Vargas (FGV).    Os cargos são: assistente judiciário, suporte técnico, oficial de justiça e analista judiciário. Os aprovados serão lotados na capital do estado e em mais sete municípios: Manacapuru, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Rio Preto da Eva, Itacoatiara e Presidente Figueiredo. Apenas em Manaus serão disponibilizadas 260 chances, sendo 170 para nível médio e 90 para graduados.   Outro concurso para o tribunal também já está confirmado. Desta vez será para a magistratura, serão 35 vagas. Aguardem mais informações.

  Da Agência Câmara   A Justiça do Trabalho em Pernambuco e no Rio Grande do Norte poderá ser autorizada a criar 76 cargos efetivos na área de tecnologia da informação. Esta possibilidade está sendo aberta com a aprovação de dois projetos de lei da Câmara (PLC 52 e 69, de 2012), nesta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ambos seguem para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.   Relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o PLC 52/2012 cria 57 cargos efetivos de analista judiciário na área no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, sediado em Recife. O parlamentar observou que a medida vem suprir carência de servidores que atuam com tecnologia da informação e comunicações nesse tribunal, onde há apenas 19 funcionários para atender a uma demanda estimada em 1,9 mil usuários internos destes serviços.   O PLC 69/2012 tem motivação semelhante e prevê 16 cargos efetivos de analista judiciário e 03 de técnico judiciário em tecnologia da informação para o TRT da 21ª Região, com sede em Natal. Assim como o PLC 52/2012, esse projeto segue planejamento traçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinado a tornar mais ágil e eficaz o andamento das ações trabalhistas. O senador José Agripino (DEM-RN) foi relator da matéria.  

Do CorreioWeb   O novo concurso da Polícia Militar de Tocantins (PMTO) já está com processo de licitação aberto para a escolha da empresa organizadora. A previsão, como informa o portal do governo do estado, é de que os envelopes das propostas sejam abertos no dia 2 de outubro.   O certame oferecerá 300 vagas para soldado. Desse número, 270 serão para homens e 30 para mulheres. Os candidatos receberão subsídio durante a realização do curso de formação no valor de R$ 800. Após a fase de aprendizagem, a remuneração será de R$ 3.057,77.   De acordo com o assessor militar junto à Assembleia Legislativa, tenente coronel Jaizon Veras Barbosa, a realização das provas deve acontecer até o início do próximo ano. Para concorrer, será necessário ter idade mínima de 18 anos no ato da posse, segundo grau completo, além de altura mínima de 1,63m no caso dos homens e 1,60m no caso das mulheres. O curso de formação terá duração de nove meses.

Lilian Tahan e Arthur Paganini – Do Correio Braziliense   Paraíso dos concursos públicos, o Distrito Federal agora tem uma lei própria que disciplina a realização de certames para o preenchimento de cargos em órgãos públicos da administração local. Na tarde de ontem, os deputados distritais aprovaram em 1º e 2º turnos a proposta que reúne normas para nortear todas as fases desses exames. Em breve, o assunto deverá ser sancionado pelo governador Agnelo Queiroz (PT), o que dará validade às regras.   Vencida a etapa no DF, os concurseiros agora fazem planos de uma lei federal. A advogada Bárbara Grossi, 29, é graduada há quatro anos, mas decidiu dedicar-se aos concursos na expectativa de alcançar maiores níveis salariais dentro da administração pública. Ela estuda desde o início do ano e diz enfrentar situações difíceis na trajetória de provas. “No mês que vem, por exemplo, três concursos serão aplicados na mesma data. Seria interessante levar a iniciativa dessa lei para o âmbito federal para regulamentar a questão em todo o país”, cobrou.

Debate no Senado

O projeto que disciplina a realização de concursos públicos (PLS 74/10) no Senado será tema hoje de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) é o relator do projeto e propôs a discussão. “O objetivo é criar normas mais claras para a realização de concursos públicos”, justificou o senador. Após o evento, Rollemberg apresentará um substitutivo ao projeto. Vários aspectos serão disciplinados pelo texto, como as datas de realização das diversas etapas do concurso, a exigência de devida publicidade sobre o certame e a garantia de prazo razoável para as inscrições.

AS NORMAS

Fique por dentro de algumas das principais regras que passam a valer a partir da aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos no DF:

» O prazo entre a publicação do edital e a realização das provas deverá ser de, no mínimo, 90 dias.

» Não é permitida a abertura de concurso apenas para fazer cadastro reserva.

» Fica proibida a realização de dois concursos para órgãos do DF no mesmo dia.

» Alterações no edital devem ser publicadas no DODF e no site da empresa que realiza o certame.

» É de, no mínimo, 10 dias úteis o prazo para recurso, contado a partir da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.

» O edital deverá especificar um cronograma para as nomeações, com atribuições, vencimentos e quantidade de cargos.

» Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas passa a ter direito à nomeação conforme o cronograma.

» O prazo para impugnação do edital por alguma irregularidade no certame será de cinco dias úteis.

» O valor da inscrição não pode ser mais que 5% dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso.

» Fica assegurada a devolução do valor da taxa em caso de anulação ou de revogação do concurso.

» Não haverá limitação de caracteres para a apresentação de recurso que questione questão da prova.

» Quando houver prova oral, a avaliação deverá ser gravada, e disponibilizada cópia para o candidato.

» Doadores de sangue e beneficiários de programas sociais do DF têm isenção na taxa de inscrição.

» Não pode se inscrever em concurso quem participa de qualquer fase relacionada ao certame.

» É proibida a participação no certame de cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até terceiro grau ou por afinidade de pessoas envolvidas com a organização do concurso no DF.   A reportagem completa você confere na edição impressa de hoje Correio Braziliense.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb*Atualizada às 19h30

O Projeto de Lei 964/2012, que impõe regras para a realização de concursos públicos no Distrito Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (29/8) por unanimidade na Câmara Legislativa. Agora, a matéria segue para a sanção do governador Agnelo Queiroz e deve virar lei em breve.

A regulamentação valerá para seleções da administração direta, autárquica e fundacional. O texto definitivo da proposta, que é baseada em matérias apresentadas em 2005 pelo distrital Chico Leite (PT), surgiu após audiência pública sobre o assunto. No DF existem hoje cerca de 300 mil pessoas dedicadas ao ingresso no servidorismo público.

Veja alguns dos principais pontos do projeto:

– Pessoas que participam da realização dos concursos ficam proibidas de se inscreverem nos mesmos;

– As taxas de inscrição para cada cargo não podem passar de 5% do salário oferecido;

– Caso a seleção seja anulada ou revogada, fica garantida a devolução das taxas;

– Seleções com o intuito de formar apenas cadastro reserva ficam proibidas;

– Doadores de sangue, de acordo com a lei, e beneficiários de programas sociais do GDF terão isenção de taxa;

– Provas de capacidade física não poderão ser realizadas entre 11h e 15h, a não ser que aconteçam em ambientes climatizados;

– O edital deve ser publicado com 90 dias de antecedência da realização das provas;

– É proibida a realização de dois concursos em um mesmo dia.  

Do CorreioWeb   O governo de São Paulo autorizou a realização de seleção pública para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP). O órgão solicitou 435 novos funcionários, mas o edital deve prever somente 108 vagas para contratação em 2013. Candidatos de níveis médio, técnico e superior vão disputar as chances que terão salários entre R$ 2.431 e R$ 5.581,20.   Segundo o governo, as chances vão abranger a área de metrologia e qualidade: 28 para oficial de apoio, 30 para técnico, 20 para especialista e 10 de analista de gestão. Concorrentes com nível intermediário terão 78 oportunidades e graduados 30. O cargo de analista terá 10 vagas disponíveis. O número de oportunidades para nível técnico ainda não foi definido.