Ana D’Angelo – Do Correio Braziliense   O governo enviou na sexta-feira ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não concursadas para ocuparem cargos no órgão. Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria critica a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto, que vem sendo elaborado desde a gestão de Antonio Dias Toffoli na AGU, a associação afirma que a proposta é “autoritária”, “retrógrada” e visa “ao aparelhamento da instituição”. Procurada, a AGU não se manifestou sobre as críticas à proposta. Afirmou apenas que o projeto foi avaliado pela AGU e pela Casa Civil e que não contém irregularidades.   A notícia completa você lê na edição impressa de hoje do Correio Braziliense.

Da Agência Brasília

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (3), a nomeação de 216 enfermeiros e 116 médicos em diversas especialidades. Os profissionais foram aprovados em concurso público e têm o prazo de 30 dias para tomar posse. Já o candidato que quiser solicitar o seu reposicionamento para o final de fila de classificação tem o prazo de cinco dias uteis, contados a partir da publicação.

A Gerência de Seleção da secretaria avisa que para dar prosseguimento ao processo de posse é necessário que o candidato visite o site www.saude.df.gov.br e acesse os links “Concursos da SES” e “Posse em cargo efetivo”, onde estão as instruções necessárias para a efetivação no cargo.

O candidato também deverá entregar todos os documentos exigidos até o 20º dia a contar da nomeação, para que toda documentação seja preparada e não exista nenhum impedimento para a posse. Os documentos deverão ser entregues na sede da Secretaria de Saúde, na Asa Norte, no prédio onde funcionava a Câmara Legislativa.

Para tirar dúvidas ou obter mais informações, o candidato poderá ligar para o telefone (61) 3348-6159.

Confira as especialidades dos 116 médicos nomeados:   Especialidade Quantidade Cirurgia geral   11 Gastroenterologia   7 Oftalmologia   5   Reumatologia   2   Dermatologia   4 Urologia   1   Acupuntura   2   Alergia e Imunologia   3 Anatomia patológica   2   Broncoesofagologia   2   Cancerologia   4   Cardiologia   6   Geriatria   5   Ginecologia/Obstetrícia   32 Infectologia   5   Família e comunidade   14 Medicina física e reabilitação   1 Medicina intensiva pediátrica   3   Nefrologia   5   Neurocirurgia   2   Neurologia   1 Neuropediatria   1   Pneumologia   4   Radiologia   1   Radioterapia   1   Cirurgia torácica   2    

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o cancelamento de concurso público não gera dano moral para os candidatos inscritos. A decisão foi proferida devido ao recurso extraordinário movido por um concorrente participante da seleção da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que foi lançada em 2007 e cancelada devido a indícios de fraude cometidos pela empresa organizadora, o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.   Devido ao episódio, o candidato acusou a União de responsabilidade objetiva no caso alegando ser vítima de danos morais e materiais por ter se deslocado à outra região para realização das provas do certame. Ele residia em Maceió/AL e foi fazer o concurso em Brasília. De acordo com a petição inicial do processo, o candidato gastou R$ 816,42 com transporte terrestre, aéreo e taxa de inscrição, esta no valor de R$ 60.   O pedido já tinha sido aceito tanto pela 6ª Vara Federal quanto pela Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), porém agora foi revogado pela Procuradoria da União de Alagoas que conseguiu afastar no STF tal possibilidade. Foi provada a culpa do autor do recurso porque não leu o comunicado referente ao cancelamento do concurso amplamente publicado na Internet na véspera dos exames.

Segundo o STF, a decisão serve a partir de agora para todos os concursos, para evitar novas ações de concorrentes pelo mesmo motivo.    Na época, foram oferecidas 340 vagas para o cargo de agente rodoviário (salário inicial de R$ 5.084) para atuação nos estados do Pará e Mato Grosso. As provas, entretanto, seriam realizadas no Distrito Federal e nas capitais dos estados das regiões Norte e Centro-Oeste.      

Mariana Niederauer – Do Eu,Estudante

O sonho de garantir estabilidade e bons salários na administração pública virou febre. Hoje, muitas pessoas abandonar a carreira de olho na conquista de uma vaga. A decisão de deixar o emprego, no entanto, é delicada, já que exige planejamento financeiro e disciplina. Mas elas avaliam que é a saída para garantir a aprovação. Em muitos casos, essa escolha envolve outros membros da família, que precisam apoiar o concurseiro ao longo do período. Especialistas ouvidos pelo Correio destacam que o resultado costuma vir a médio ou longo prazo. Portanto; os candidatos não devem desanimar com possíveis reprovações e precisam se preparar para essa longa jornada com uma rotina organizada.

Fazer um plano de gastos levando em conta um determinado período e ter como meta a aprovação no mesmo tempo não é uma boa opção. “Esse tipo de raciocínio é totalmente inadequado, porque não é possível dar um prazo para você mesmo passar”, explica o professor da rede de ensino LFG Willian Douglas. As despesas devem ser uma preocupação, pois será preciso encontrar uma forma de sustento, seja cortando gastos, usando economias ou buscando apoio dos familiares. O candidato, no entanto, não pode deixar essa pressão aumentar a ansiedade e comprometer o desempenho nas provas.

Segundo Willian, deve-se encarar essa fase como um investimento em si próprio. Não adianta economizar com os estudos. Essa atitude pode limitar o aprendizado. Fazer um curso de qualidade ajuda a fixar melhor os conteúdos e a acelerar esse processo. O professor sugere que o candidato busque participar de aulas das matérias nas quais tem mais dificuldade. Fazer exercícios para praticar é outra prática importante, porque aumenta a capacidade de fixar as disciplinas.

De acordo com a psicóloga e coach para concursos Daniela Zanuncini, as pessoas levam, em média, três anos até a aprovação. O concurseiro precisa ter isso em mente antes de deixar o emprego com o objetivo de se dedicar exclusivamente aos livros. O primeiro passo é fazer um cronograma personalizado a partir do edital da prova ou, caso as regras ainda não tenham sido lançadas, elaborar um plano baseado nas seleções anteriores. Ela defende que o ideal são seis horas diárias de estudo, período que respeita a capacidade do organismo de manter uma atividade intelectual ininterrupta. “Mais do que isso é loucura, porque a pessoa não terá rendimento”, atesta. Daniela indica uma rotina de qualidade, dividida entre tempo de estudo, atividade física e lazer.

Foco A pessoa também não deve participar de vários certames apenas por ter os dias livres para estudar. “O ideal é escolher um concurso ou alguns que mais se aproximam daquilo que vai atender às suas necessidades, ao seu perfil”, destaca a especialista. Daniela lembra ainda que é importante ter afinidade com as tarefas exigidas no cargo, a fim de evitar frustrações. Para a função de analista, por exemplo, há diferenças entre as atividades desempenhadas em cada órgão. Outra dica que pode ajudar o candidato a selecionar o concurso ideal é identificar as disciplinas que ele mais gosta de estudar. Com isso, é mais fácil definir as possíveis áreas de atuação.   Longe da família – Deixar o emprego de assistente administrativa em uma empresa de construção civil  não foi tarefa fácil para Pollyana Vasconcelos, 28 anos. Além de readequar a rotina, ela teve que economizar e passar menos tempo com a filha de 8 anos em busca de aprovação para o cargo de agente da Polícia Civil. “Nasci para trabalhar nessa área. Vejo muita injustiça no dia a dia e quero fazer a minha parte para diminuir isso”, conta a candidata, que não trabalha desde fevereiro de 2011. Moradora de Valparaíso de Goiás, ela enfrenta 35km até o cursinho, que fica em Brasília.  “Tenho aberto mão de algumas coisas que fazia antes para conseguir um resultado satisfatório. Saio pouco para festas, fico menos com a minha família e procuro guardar cada centavo”, diz, emocionada.   Dez horas de estudo – Depois de conseguir classificação em quatro certames, mas não ter sido nomeado, Rodrigo Henrique Ferreira, 27 anos, resolveu deixar o emprego e se dedicar exclusivamente aos livros. “Percebi que queria mesmo prestar concurso”, diz. Ele trabalhava como técnico em informática numa multinacional. Hoje, tem três prioridades: saúde, família e estudos. Em alguns dias, chega a ficar sentado por10 horas. Por isso, não abre mão de fazer exercícios físicos na academia. O objetivo é ser aprovado para o cargo de perito criminal da Polícia Civil. Como já conseguiu estudar todo o conteúdo cobrado na prova, ele se dedica à resolução de questões similares às cobradas em exames anteriores. “Agora, tenho capacidade e conhecimento para passar.”   O Estado como patrão – Viviane Cunha, 32 anos, era supervisora de logística em uma distribuidora de medicamentos. “Eu trabalhava demais, 10 horas por dia, de segunda a sábado. Não tinha qualidade de vida”, relata. Depois de passar por uma crise de estresse, decidiu abandonar a carreira. “Eu gosto de ter a minha vida programada, de poder tirar férias, por exemplo”, conta. Há um ano e meio, estuda para concursos de tribunais e de agências reguladoras. Ela tem certeza de que fez a escolha correta, pois está familiarizada com o trabalho exercido na administração pública. A rotina da concurseira vai das 9h às 18h, com pequenos intervalos de descanso a cada três horas. Viviane sabe que a aprovação não é um plano imediato e conta com o apoio do marido para não desistir do objetivo.

  Dandara Andrade, 17 anos, quer ser aprovada antes da graduação

Graduação adiada – Com apenas 17 anos, Dandara Andrade deixou a cidade mineira de Unaí e veio para a capital federal com a intenção de se preparar para cursar psicologia. Ao chegar a Brasília, começou a trabalhar em uma clínica de odontologia como secretária, mas deixou o cargo em 11 de julho com a intenção de passar em um concurso. Agora, aos 19 anos, Dandara diz que só vai prestar vestibular depois da aprovação. “Meu foco é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Vou tentar para o cargo de técnico judiciário e, depois, quando ganhar estabilidade, quero fazer direito”, revela a jovem, que resolveu seguir esse caminho após ouvir os conselhos dos tios que já trabalham no serviço público.   Em busca da estabildade – Durante a crise financeira de 2009, o professor Luiz Fernando Brito, 42 anos, foi demitido do cargo de coordenador do curso de história em uma universidade particular de Brasília. Apesar de gostar da profissão que exercia, preferiu não buscar outro emprego e manteve o foco nos estudos com o objetivo de ser aprovado para o cargo de analista. As 10 horas diárias de dedicação resultaram na aprovação em três concursos, um deles o da Defensoria Pública da União (DPU), para o qual ele espera ser chamado em breve. Outra seleção em que o professor quer passar é a do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Caso seja aprovado, acredito ser possível trabalhar na área de memória histórica do órgão, que tem relação com a minha formação”, diz, esperançoso.   Seguindo a tradição – Preocupada em ter mais tempo para a família, Fabiana Carlini, 34 anos, deixou o emprego de assessora legislativa em 30 de julho deste ano. Agora, ela ocupa o tempo livre estudando para provas de tribunais. Mãe de dois filhos, de 8 e 12 anos, Fabiana preferiu deixar o setor privado com o objetivo de ter uma jornada de trabalho que permita passar mais tempo em casa com eles. “Quero ser aprovada na área de direito trabalhista, em que sou especialista. Além disso, é uma tradição na minha família trabalhar no serviço público”, relata. A candidata não tem pressa e pretende alcançar a aprovação em dois anos. Enquanto isso, passa a tarde e a noite no cursinho preparatório. 

  Do CorreioWeb   O governador do estado do Ceará, Cid Gomes, sancionou na semana passada a Lei nº 15.2012/2012 que cria 30 cargos de analista em gestão de recursos hídricos para a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).   De acordo com informações do portal da companhia, o concurso tem previsão para ser realizado ainda no primeiro semestre de 2013. O cargo vai requerer dos interessados nível superior completo. As chances serão distribuídas entre as cidades do interior do estado e a capital, Fortaleza.   A realização do certame vai suprir a perda de funcionários admitidos em concursos anteriores, além de aumentar o quadro atual de profissionais. Aguarde mais informações.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Os 58 aprovados para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal já podem respirar aliviados. Ao acatar os argumentos feitos pela Procuradoria-Geral do DF, o desembargador do TJDFT Mario Belmiro revogou a liminar que suspendia o concurso público.   O magistrado entendeu que a atuação do Judiciário deve se restringir apenas à verificação da legalidade do procedimento, não devendo interferir nos critérios adotados pela Administração Pública para realização do concurso, e que a sua suspensão geraria graves prejuízos aos candidatos que já estavam cumprindo a última etapa da seleção, constituída pelo curso de formação.   A Segunda Vara da Fazenda Pública do DF havia interditado o certame nesta semana a pedido do Ministério Público, que considerou o modo de classificação dos aprovados no certame em desacordo com princípios constitucionais de isonomia e proporcionalidade. O motivo foi a utilização da lista única de aprovados que considerou apenas a maior nota obtida, porém sem discriminar a ordem dos candidatos por especialização, já que puderam concorrer a perito pessoas com nível superior de doze cursos distintos.   A própria Fundação Universa, banca responsável pelo certame, já publicou em seu site comunicado acalmando os participantes. Segundo a organizadora, o curso de formação deverá ser retomado e seguir normalmente a partir desta segunda-feira, 3 de setembro.

  Do CorreioWeb   A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei nº 1.681/12, que cria 200 cargos para especialista em políticas públicas e gestão governamental. Com o texto aprovado, o número de vagas disponíveis para esta carreira chegará a 400.  O projeto será enviado agora ao governador do estado, Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.   Segundo a lei nº 5.355/08, os postos fazem parte do exercício descentralizado estadual. Os aprovados atuarão na administração pública direta e indireta, integrando os gabinetes dos secretários de estado, subsecretários e subsecretários adjuntos.   Última seleção Com 4.335 candidatos inscritos, a Alerj abriu 44 vagas em agosto do ano passado.   A Fundação Ceperj foi a banca organizadora. Os cargos oferecidos foram os de assessor de comissões, taquígrafo e digitador. As remunerações variaram entre R$ 1.680,39 e R$ 1.849,94.

Victor Martins – Do Correio Braziliense   Rio de Janeiro – Sem conseguir destravar investimentos públicos e estimular os privados, o governo ampliou as despesas de custeio da máquina pública. Enquanto os investimentos do país encolheram 2,9% no primeiro semestre do ano, o gasto público subiu 3,2%.   Na avaliação de Rebeca Palis, gerente de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é “natural” a ampliação desses gastos no segundo ano dos governos. “Primeiro ano de governo segura mais as contas. Depois, no segundo, começam a abrir concursos e a convocar aprovados, é natural um aumento de gastos”, disse.   “O fator eleições também ajuda nesse movimento”, emendou. Roberto Olinto, coordenador de Contas Nacionais do IBGE, ressalva, porém, que nessa conta estão somados não apenas as despesas do governo federal, mas também todas as esferas e níveis do poder público, incluindo Justiça e Legislativo.

Da Agência Senado

Entidades envolvidas com a preparação de candidatos e a organização de concursos reivindicam a definição de regras claras e gerais para orientar a seleção para cargos e empregos públicos em nível federal, estadual e municipal. Esse pleito foi defendido em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (30), sobre projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que tem objetivo de estabelecer essa regulamentação.

– Há muitas fraudes nos concursos realizados em estados e municípios. Daí a necessidade de uma norma geral – justificou o representante da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Augusto Bello de Souza Neto.

A entidade já entregou ao senador Rodrigo Rollemberg (PSB-SE) – relator do PLS 74/2010 – uma extensa lista de sugestões para aperfeiçoamentos para esse processo seletivo. Além da elaboração de cronogramas para realização dos concursos e nomeação dos aprovados, a entidade defende – entre outras medidas – divulgação da lista dos candidatos e dos membros da banca examinadora; devolução da taxa de inscrição em caso de cancelamento da seleção; elaboração de questões nas provas relacionadas com as atribuições do cargo.

Ao lado da garantia de transparência e isonomia na disputa, o fim dos concursos para formação de cadastro de reserva lidera os pleitos dos “concurseiros”. Até o presidente do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) – ligado à Universidade de Brasília (UnB) –, Ricardo Carmona, disse que sua instituição não aceita organizar concurso que não tenha previsão de vagas nem que resulte em lucro para o órgão público contratante.

Ao mesmo tempo em que contesta o concurso para cadastro de reserva, o juiz William Douglas – membro do Conselho Editorial da Editora Impetus (RJ) e professor de cursinho para concurso – defende a exposição do número real de vagas disponíveis em cada cargo. Sua preocupação é evitar o preenchimento desses postos por funcionários terceirizados, com contrato temporário ou comissionados sem vínculo formal com o serviço público.

Apesar de considerar adequada a aprovação de normas gerais para regular os concurso públicos, o diretor-geral da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), Alexandre Ribeiro Mota, considerou fundamental ampliar a duração e tornar uma exigência os cursos de formação.

– O curso de formação não pode ser um apêndice. Ele não deveria ter menos de um ano de duração – avaliou Mota.  

  Tiago Miranda – Da Agência Câmara   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4222/12, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria oito cargos de analista judiciário na área de Tecnologia da Informação (TI) para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com jurisdição no Mato Grosso do Sul e sede em Campo Grande.   Segundo o TST, faltam servidores capacitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, software lançado em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a automação do Judiciário. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontaram carências do TRT nos trabalhos ligados à tecnologia da informação.   Uma resolução do CNJ define que um tribunal com número de funcionários e servidores que usem recursos de TI entre 501 e 1.500 deve ter, pelo menos, 35 profissionais trabalhando na área. Atualmente, o TRT da 24ª Região possui 691 usuários de recursos de TI e 30 servidores para atender essa demanda. “O TRT apresenta deficit de servidores. É imprescindível, portanto, readequar seu quadro de pessoal”, diz a justificativa do TST.   Os recursos necessários para a execução da lei virão das dotações destinadas pelo Orçamento Geral da União ao TRT da 24ª Região.   Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.