Aprovado em 1º lugar para deficientes exige nomeação antecipada, mas Justiça nega

 

Do CorreioWeb   Um candidato aprovado em primeiro lugar nas vagas de deficientes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí, tentou antecipar sua nomeação na Justiça. Ele acreditava que a primeira colocação lhe daria o direito líquido e certo à convocação a partir da quinta vaga disponível no processo seletivo. No entanto, as regras do edital esclarecem que a chamada dos deficientes ocorrerá a partir da décima convocação.   A legislação prevê que todo concurso público deve reservar o mínimo de 5% e o máximo de 20% das vagas para deficientes. De acordo com o argumento do candidato, a determinação imposta pelo edital de convocar a partir da décima vaga seria ilegal, já que segundo ele, a convocação poderia acontecer já a partir da quinta vaga disponível. Porém, a Lei deixa livre para que o edital escolha a melhor fórmula matemática de inclusão dos deficientes, desde que respeitada a regra já citada.   O TRT alegou que o edital estava de acordo com a Lei 7.853/89, que estabelece a reserva legal para deficientes em concursos públicos. Segundo o tribunal, não há o direito liquido e certo à nomeação e sim uma expectativa de direito. Houve recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).   Os ministros do TST concordaram que o critério do edital que determina a nomeação de deficientes a partir da décima vaga observa a legislação pertinente, pois assegura matematicamente que, no mínimo 5% das chances sejam asseguradas para esses candidatos.