Tag: julgamento
O Embate pela regulamentação das drogas: entre o Judiciário e o Legislativo
Por Rita Machado e Paulo Romero Outra vez estamos testemunhando a incansável disputa sobre quem regulamenta as condutas humanas. A PEC 45/2023 apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco é o exemplo da vez. A proposta em questão quer inserir em nosso rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º) a criminalização da posse e o porte de qualquer entorpecente e drogas afins […]
Tensões Jurídicas e Sociais: O Debate sobre o Porte de Drogas para Consumo Próprio no STF
Por Rita Machado Como contamos aqui recentemente, o STJ convocou uma audiência pública para discutir o uso da Cannabis sativa na produção de medicamentos. Agora, o STF, retoma o julgamento do debate sobre o porte de drogas para consumo pessoal nesta quarta-feira (6). Em foco está o recurso que questiona se o porte de entorpecentes para uso próprio pode ser considerado crime, trazendo […]
Por Maria Luiza Diniz A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, garantiu aos povos indígenas “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. À primeira leitura, pode haver dúvidas sobre o que significa “tradicionalmente” ocupar uma terra. Mas a própria Constituição esclarece: terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são aquelas “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas […]