Tag: direito penal
AREsp 2.389.611: Reflexões sobre os limites do Direito Penal
Por Luma de Paula e Paulo Romero No dia 12 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao AREsp 2.389.611 por maioria, mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu do delito de estupro de vulnerável um homem que, aos 20 anos, engravidou uma menina de 12 anos. A absolvição foi fundada […]
Por Maria Luiza Diniz A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, garantiu aos povos indígenas “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. À primeira leitura, pode haver dúvidas sobre o que significa “tradicionalmente” ocupar uma terra. Mas a própria Constituição esclarece: terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são aquelas “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas […]
Por Juliana Malafaia Está em discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal questão envolvendo a responsabilização civil de jornais por declarações dadas por um entrevistado. O julgamento do caso com repercussão geral ainda não foi finalizado, restando pendente a fixação da tese – já que há divergências quanto as circunstâncias que permitirão a punição aos veículos de informação. No entanto, […]
Por que não faz sentido apostar somente na severidade da punição?
Por Maria Luiza Diniz Se existe um tema recorrente (e até um pouco cansativo) em política criminal é a aposta na gravidade ou na severidade das punições. Basta uma olhadinha na seção de comentários de qualquer notícia policial: todo mundo criticando a progressão de regime do fulano, demandando o aumento das penas para o crime tal ou admirando as condições adversas […]
Por Juliana Malafaia A Lei 12.846/2013 completa 10 anos hoje! À época sancionada com o objetivo de suprir uma lacuna legal no país em relação às diretrizes de combate à corrupção da OCDE e de leis internacionais, é atualmente considerada essencial para disseminar sistemas de integridade nas empresas, expandir a cultura do compliance na sociedade, incentivar a formação de profissionais […]
Crimes contra as instituições democráticas e as denominadas “milícias digitais”
Por Maria Luiza Diniz As novas tecnologias oportunizaram a disseminação da informação e do conhecimento, incluindo, no espaço político, grupos antes excluídos. As discussões políticas, inicialmente restritas a espaços acadêmicos ou partidários, invadiram as redes sociais, favorecendo o acesso das pessoas a seus representantes e disseminando informações sobre o exercício do poder estatal. Se, por um lado, a tecnologia favoreceu a […]
Por Juliana Malafaia A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), recentemente aprovada, revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), regulamentou a prática esportiva no Brasil e instituiu novos sistemas para controle e fiscalização. Especificamente em relação ao campo penal, a nova legislação traz dois capítulos dedicados a tratar das infrações cometidas no âmbito das atividades esportivas. No capítulo […]
Por Rita Machado Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 12/06 – 16/06 No STF… Por não poder reexaminar provas, STF mantém condenação de réus presos com 5g de drogas Em julgamento de Habeas Corpus o reexame do conjunto probatório que fundamentou a sentença é vedado, sob esse argumento a 2ª Turma […]
A polêmica da PL das Fake News: liberdade de expressão versus combate à desinformação
Por Rita Machado A disseminação de informações falsas e a propagação de notícias enganosas têm se tornado um desafio significativo nos tempos modernos. Com a ascensão das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo online, a propagação de fake news se tornou uma preocupação global. Em resposta a essa problemática, diversos países têm buscado desenvolver legislações que visam […]
Por Rita Machado Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 29/05 – 02/06 No STF… Condenação de Eduardo Cunha é anulada pelo STF 2ª Turma do STF anula condenação de 16 anos do ex-deputado federal Eduardo Cunha pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. STF condena Fernando Collor a 8 anos e […]