Fábio Félix: “O interventor nos garantiu que a autonomia política e o Fundo Constituição estão preservados”

Da coluna Eixo Capital

À Queima Roupa: Deputado distrital Fábio Félix (PSOL)

“Segundo o interventor, o que se discute hoje é a criação de uma guarda nacional permanente a fim de garantir a segurança dos poderes constituídos. Nos garantiu que a autonomia política e o Fundo Constitucional serão preservados”

O presidente Lula disse que uma CPI para apurar Atos Antidemocráticos pode causar “uma confusão tremenda”. Vocês que são de partidos da base do Lula vão recuar?
A ponderação do presidente Lula foi em relação à CPI no âmbito do Congresso Nacional. E essa será uma decisão dos parlamentares federais. O fato é que é preciso investigar os fascistas criminosos deste país. Não podemos retroceder. No caso do DF, serei membro da CPI dos atos golpistas, instaurada pela Câmara Legislativa do DF, e reafirmo meu compromisso de lutar por uma investigação séria, eficiente e que corrobore o trabalho da Justiça. Estamos convictos da contribuição que podemos dar, inclusive fazendo pressão política para que não haja anistia e nem blindagem de autoridades que tenham cometido crime. Precisamos desmontar essa rede criminosa de golpistas e fascistas que têm se organizado.

A Justiça autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão na casa, escritório e gabinete do governador Ibaneis Rocha. Isso altera o ânimo de integrantes da CPI de convocá-lo?
Nós defendemos que o governador Ibaneis compareça espontaneamente à Comissão. Seria um gesto de respeito ao trabalho do poder Legislativo e um recado claro de que pretende colaborar com as investigações, como ele mesmo tem propagado por meio de seus advogados. O dever da Câmara é convidar o governador pra dar esses esclarecimentos. E Ibaneis deve fazer questão de responder.

O líder do governo, Roberio Negreiros, se baseia numa decisão sobre a CPI da Pandemia que aponta invasão de poderes na convocação de governadores. Acha que vale para evitar uma eventual convocação de Ibaneis na Câmara Legislativa?
Não é verdade que o STF proíbe os governadores de dar essas informações para uma CPI. O Legislativo não poderia intimar o governador a prestar depoimento na condição de testemunha, mas ele pode comparecer voluntariamente. Há perguntas fundamentais para as quais o conjunto da sociedade merece respostas: Ibaneis sabia da minuta de decreto golpista que seu secretário tinha em casa? Sabia que Bolsonaro e Torres ventilavam essa chicana que poderia dar início a um regime de exceção no Brasil? Como foi a decisão de trazer de volta o homem forte de Bolsonaro para o comando da Secretaria de Segurança? Se Ibaneis é mesmo comprometido, como diz, com a democracia, imagino que faria questão de dar essa resposta aos mandatários e ao povo que o elegeu, além de todos os esclarecimentos relativos ao Plano de Segurança do dia 8.

Você esteve com o interventor da segurança pública do DF, Ricardo Capelli. O que você ouviu dele?
Foi um encontro muito importante e que nos trouxe informações sobre algumas questões fundamentais para o funcionamento e autonomia do DF. Cappelli foi bastante enfático ao afirmar que o debate sobre federalização das forças de segurança está fora de cogitação. Segundo o interventor, o que se discute hoje é a criação de uma guarda nacional permanente a fim de garantir a segurança dos poderes constituídos. Nos garantiu que a autonomia política e o Fundo Constitucional serão preservados.

Acredita que a federalização da segurança pública sai? Qual é a sua opinião sobre isso?
Seria muito ruim se esse projeto se concretizasse. A vocação do Distrito Federal é sediar os poderes da República e das autoridades internacionais instaladas aqui. Excetuados os dias 12 de dezembro e 8 de janeiro, as forças de segurança do DF têm, historicamente, cumprido o seu papel de defesa dos poderes. De acordo com Ricardo Cappelli, essa mudança está fora de cogitação tanto para o presidente Lula quanto para o ministro Flávio Dino. Saímos de lá seguros de que o DF continua tendo autonomia, inclusive para gerir as forças de segurança. A necessidade é que haja ampla investigação e punição daqueles que cometam crimes no exercício de suas funções.

E a redução do Fundo Constitucional do DF ou até perda? Acha que está no foco do governo Lula?
Como temos alertado, o DF colapsaria sem o Fundo Constitucional. É importante lembrar que além de financiar a segurança pública, o FC ajuda a subsidiar outras duas áreas fundamentais: saúde e educação. Se hoje já enfrentamos problemas graves nessas duas pastas, imagina o que provocaria um corte expressivo de recursos. Nós apresentamos essa preocupação ao interventor, que afirmou que o governo Federal não pretende modificar ou acabar com o Fundo. Mas é preciso que isso sirva para o DF não esquecer de sua responsabilidade constitucional. O recurso bilionário que recebemos não é à toa e não podemos falhar novamente.