STJ decide que revistas policiais baseadas em aparência ou ações “suspeitas” são ilegais

Coluna Eixo Capital, por Jéssica Eufrásio

Um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedentes para mudanças na postura de policiais de todo o país. Ao analisar um caso da Bahia, a Sexta Turma decidiu que revistas pessoais ou veiculares com base em critérios “subjetivos”, como impressões sobre a aparência ou “atitudes suspeitas” de alguém, configuram ação ilegal das autoridades quando ocorrem sem mandado judicial.

Salvo-conduto
O colegiado considerou que esse tipo de busca deve ocorrer apenas no caso da existência de indícios concretos de que o alvo da ação esteja com drogas, armas ou outros objetos ilícitos, pois a medida, segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, visa à produção de provas. Caso não haja evidência objetiva da urgência da vistoria, a inspeção abre espaço para “abordagens e revistas exploratórias baseadas em suspeição genérica”. O ministro acrescentou que, segundo estatísticas das secretarias de Segurança Pública, apenas 1% dos casos resultam em autuação.

Argumentos
O relator concluiu que as buscas sem mandado judicial exigem “suspeitas fundadas”; que reações ou expressões corporais como nervosismo não correspondem a elementos que justifiquem a revista; que elas só estão autorizadas por lei para fins probatórios, não como ação de “praxe” ou “rotina”; e que encontrar itens ilícitos com o alvo não torna a ação válida e representa obtenção de provas de modo ilegal. A decisão se deu por unanimidade, e o ministro orientou que o teor do processo seja repassado a “todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital”.

Realocação de servidores da CEB depende do Buriti

O Executivo local está com uma demanda importante sobre a mesa para encaminhar. Após 45 funcionários concursados da CEB Distribuição serem desligados da Neoenergia porque não aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV), caberá ao governo distrital enviar um projeto de lei à Câmara Legislativa que preveja a realocação desses servidores. Na quarta-feira, eles assinaram a rescisão do contrato de trabalho. Agora, cobram celeridade do Palácio do Buriti no envio da proposta para apreciação dos parlamentares. Em comissão geral pública na Casa, nesta semana, participantes alegaram haver descumprimento de duas promessas: que a estatal não seria privatizada e, após a alienação da empresa, que não haveria demissões.

MPs alertam para transferência de áreas de conservação ambiental no DF

Diante da possibilidade de a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) receber a titularidade de duas propriedades em unidades de conservação (UCs) ambiental de proteção integral, por meio de um acordo de conciliação firmado com a União, os ministérios públicos Federal (MPF) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiram recomendação para que não haja transferência das terras federais à empresa pública. As áreas em questão — fazendas Contagem de São João e Sobradinho (ou Paranoazinho) — fazem parte da Reserva Biológica da Contagem e do Parque Nacional de Brasília.

Previsão legal
Os MPs lembram que, por lei, a posse e o domínio das propriedades devem permanecer sob responsabilidade do ente que instituiu as UCs de proteção integral, para que haja preservação e que se evite a interferência humana. O documento, de classificação “urgente”, dá 10 dias para que a Terracap, a União e o DF se manifestem sobre o cumprimento da recomendação. A coluna pediu posicionamento das três partes, mas não teve retorno até o fechamento desta edição.

Deputado recebe alta após acidente de moto

Vítima de um acidente de moto no último dia 14, o distrital Claudio Abrantes (PSD) recebeu alta médica ontem. Pelas mídias sociais, ele deu detalhes do quadro de saúde do qual se recuperou: “Cheguei a não sentir minhas pernas e, depois, a sensibilidade voltou, e com muitas dores”. O parlamentar passou por cirurgia de emergência na coluna cervical, devido a um edema medular, porém, conseguiu caminhar ao sair do Hospital Sírio-Libanês Brasília. A esposa do deputado, Jussara Cardoso, estava no veículo com o marido — os dois faziam um passeio em Planaltina —, mas não se feriu.

Pedaço da Espanha no Jardim Botânico

A Embaixada da Espanha no Brasil vai inaugurar, na terça-feira, um espaço inspirado nas paisagens do país europeu. O Jardim da Espanha ficará disponível para visitação no Jardim Botânico de Brasília. Pensado pela arquiteta Maria Teresa e pelo paisagista Elton Baia, o local terá decoração composta por espécies típicas das terras hispânicas, como lavanda, buxinho, oliveira, jasmim-dos-poetas e bougainville. A área também ganhará chafariz, vasos de cerâmica e peças artísticas produzidas por Alejandro Altamirano e Cida Carvalho.

Regalo
O público poderá curtir o Jardim da Espanha de terça-feira a domingo, das 8h às 17h. O presente se dá em virtude da escolha de Brasília como capital ibero-americana das culturas e pelos 200 anos da independência do Brasil, comemorados no próximo 7 de setembro.

Direito civil atualizado e explicado

Professores da Universidade de Brasília (UnB), o advogado Carlos de Oliveira e o juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo João Costa-Neto lançam, na quinta-feira, o livro Direito civil — Volume único, pela Editora Método. Com esquemas gráficos e referências a casos práticos, a obra explica atualizações que ocorreram na legislação durante a pandemia. A estreia da publicação será no Superior Tribunal de Justiça, em evento com participação dos ministros Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) e Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal.

Por falar em UnB…

Depois que representantes dos três Poderes se reuniram no Congresso Nacional, nesta semana, em duas sessões especiais por ocasião dos 62 anos da capital federal, o Senado promoverá mais uma solenidade. A homenageada da vez será a UnB, que completou seis décadas ontem. O evento ocorre na segunda-feira, a pedido da parlamentar Leila Barros (PDT), integrante da bancada distrital.