Pronto para ser apresentado aos líderes de bancada no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2336/21 — a nova lei do mandante, rebatizada de Lei do Futebol Livre —, deu mostras de consenso na aprovação do requerimento de urgência, mas há pelo menos dois temas polêmicos no texto confeccionado pelo Ministério da Cidadania encaminhado pelo executivo à Câmara dos Deputados: a restrição dos direitos de transmissão aos clubes de futebol e a inclusão de árbitros e treinadores na divisão dos direitos de arena. A Medida Provisória 984/2020 assinada na surdina pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano passado, que caducou na Câmara dos Deputados, não previa isso.
Os dois pontos podem ser temas da queda de braço entre os parlamentares e representantes dos diferentes personagens e entidades interessados na PL. A MP por exemplo, estendia o direito de o mandante negociar o próprio direito de transmissão independentemente dos contratos firmados pelo visitante, a todas as modalidades esportivas.
A PL, que tem como relator o deputado federal corintiano Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), restringe o direito do mandante ao futebol. A redação do Art. 42-A diz o seguinte: “Pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo esportivo”. Portanto, exclui, por exemplo, jogos de times de vôlei da Superliga ou de basquete do NBB.
A proposta explica o que é o direito de arena. “Consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo”.
Outro ponto controverso é a inclusão de árbitros e treinadores na divisão dos direitos de arena. A Medida Provisória estabelecia 5% do direito de arena “aos atletas profissionais participantes do espetáculo. A redação original do Projeto de Lei determina a porcentagem “aos atletas profissionais, aos árbitros de campo e aos treinadores participantes”.
Esse é um dos trechos que pode sofrer pressão nos debates entre os parlamentares. O relator Júlio César Ribeiro cogita alterar esse redação.
“Confesso a você que nós vamos mexer ali. Entendemos que direito adquirido não pode ser mudado. Os atletas têm essa prerrogativa e se você abre uma lacuna para poder dividir com mais pessoas, isso pode trazer problema”, disse o deputado em entrevista à rádio Câmara.
O relator acrescentou: “Em 2011, houve uma mudança. Antigamente, era 20% (o direito de arena), diminuiu para 5% e na proposta querem aumentar o número de pessoas na divisão. Acho injusto e estou trabalhando. A dúvida é se a gente deixa ali uma categoria, que seria o técnico ou retiramos tudo”, comentou. “Se a gente quer beneficiar os atletas, não podemos mexer no percentual”.
Relator da Comissão para Modernização da Lei Pelé e presidente da Comissão do Esporte da Câmara, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) faz parte da tropa de choque em defesa dos direitos dos jogadores e a exclusão de árbitros e técnicos dos direitos de arena.
“Vamos votar hoje o Projeto de Lei dos direitos do mandante no futebol brasileiro. O presidente da República mandou uma proposta que altera direitos dos atletas. Não vamos permitir que eles percam nenhum direito. Já falamos com o relator e vamos retirar esse item do projeto”, avisou Felipe Carreras nas redes sociais. “Em relação aos árbitros e técnicos, a comissão especial que vai atualizar a Lei Pelé estudará, futuramente, a possibilidade de contemplar esses profissionais, mas sem ferir e retirar os direitos dos atletas.
A pressa dos clubes na aprovação da lei do mandante antes do início do recesso parlamento marcado para o próximo dia 18 tem a ver com a antecipação das negociações dos direitos de tevê. As conversas costumam começar dois anos antes do vencimento dos contratos.
Os acordos da Série A expiram em 2024. Os da B, em 2023. Logo, os 20 clubes da segunda divisão, entre eles Botafogo, Cruzeiro e Vasco, são os mais agoniados. Os acordos incluem luvas, os tradicionais sinais milionários que garantem uma espécie de pré-contrato ou sinal com os veículos de comunicação interessadas.
Os 387 votos favoráveis ao requerimento indicam consenso e, principalmente, celeridade para o trâmite do projeto, mas os interessados defendem mais diálogo entre todos os líderes de bancada a fim de evitar atropelos e dar protagonismo aos parlamentares.
Por enquanto, a pressão feita na semana passada, em Brasília, por 15 clubes em parceria com a Liga dos Nordeste, a Associação Nacional de Clubes e o Movimento Futebol Livre funcionou. A romaria pela capital começou no gabinete do presidente da Câmara, Arthur Lira, teve café da manhã com parlamentares em hotel no centro da cidade e almoço no Palácio Planalto com o presidente da República, Jair Bolsonaro; o ministro da Cidadania, João Roma; o secretário Nacional do Esporte, Marcelo Magalhães, e o secretário do Futebol, Ronaldo Lima.
A agenda em Brasília terminou com um tuitaço, que se repetiu na terça, cobrando celeridade na votação da Lei do Futebol Livre, se possível, antes do recesso deste mês no Congresso Nacional. Aparentemente unidos pela criação da Liga Nacional, os times reivindicam “maior concorrência, mais investimentos e melhor espetáculo para os milhões de torcedores”.
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