Maiúsculas ou minúsculas? Leis, decretos, medidas provisórias, portarias se escrevem com a inicial grandona em dois casos. Um: se o texto estiver acompanhado do número. O outro: se tiver nome. No mais, é tudo pequenino: O Decreto 15.613, de 29.4.12, regulamenta… A Medida Provisória 45, de 6.6.93, dispõe… Lei de Diretrizes e Bases, Medida Provisória das Mensalidades Escolares, Lei Antitruste, Lei de Falências, Código Civil, Código Florestal. Todos são iguais perante a lei. A medida provisória referida pela presidente…